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Câmara Municipal de Medicilandia - PA - Medicilândia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
“op VUVIIU
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/04/13000110
Número /
000110/2023
Ano
Data /
á 13/04/2023 - 09:25:00
Horário
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, FISCAL DE TRIBUTOS E TÉCNICOS EM SEGURANÇA DO
Ementa | TRABALHO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O
CARGO DE COORDENADOR SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ATUALIZA VENCIMENTO INICIAL, AMPLIA QUANTIDADE DE
VAGAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| “Autor | | Prefeitura Municipal - Prefeito
Fr .
mmatureza | Legislativo |
a |
Tipo : '
Matéria Projeto de Lei Complementar
Número n
Páginas
Emitido saplóper
por plop
lofl 13/04/2023, 15:5
ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 003/2018, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADO E SUAS
RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, VENCIMENTO INICIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MEDICILÂNDIA/PA
MARÇO DE 2023
É
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
A ESTADO DO PARÁ sk
PODER EXECUTIVO Ee
Eq 1X “CAPITAL NACIONAL DO CACAU” MEDICILÂNDIA
OFÍCIO Nº 049/2022/GAB-PMM Medicilândia/PA, 13 de abril de 2023.
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
llustríssimo Senhor
JARI EDNEI TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
Senhor Presidente.
Senhores (as) Vereadores (as),
Venho à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores e
Vereadoras que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2023, que “dispõe sobre alterações na
Lei Complementar nº 003/2018, com a criação de cargos de provimento efetivo e
comissionado e suas respectivas atribuições, vencimento inicial e dá outras
providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, requeremos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores (as), em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA nessa ilustre casa de leis, nos termos do Art. 51 da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Medicilândia.
Atenciosamente.
Trav. Dom Eurico, nº 1035 - Centro - CEP: 68.145-000, Medicilândia/PA
Fone: (93) 3531-1900
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ESTADO DO PARÁ
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023.
Ilustríssimo Senhor
JARI EDNEI TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(a
Tenho a honra de submeter à elevada Ideração de Vossas Senhorias, nos termos
o do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei Complementar, que dispões sobre
alterações na Lei Complementar nº 003/2018, com a criação de cargos, além da alteração de
vencimento inicial para cargo já existente e dá outras providências
A criação dos cargos em provimento efetivo de Assistente Social, Nutricionista,
Psicólogo, Técnico em Segurança do Trabalho e Fiscal de Tributos se faz necessária para atender
as necessidades do Município de Medicilândia.
É importante mencionar que apesar de já existirem criados o cargo de Assistente
Social (Lei 288/06) e Nutricionista (Lei 287/06), Psicólogo (Lei 386/11), eles são do quadro
específico da Assistência Social e da Saúde, não podendo por exemplo, atender as
necessidades das demais secretarias, inclusive da Secretaria de Educação em que a
demanda por esses profissionais é proeminente.
Isso traz enormes dificuldades, como ocorre na Secretaria de Educação, que precisa
cumprir a Lei Federal nº 13.935/2019, que estabeleceu o prazo de 01 (um) ano para que os
Sistemas de Educação Básica de todo o país providenciassem a composição de Equipes
Multiprofissionais para o atendimento direto às escolas, porém, não tem os cargos criados e
disponíveis para colocar os profissionais necessários.
Além disso, o quadro geral de servidores foi readequado pela Lei Complementar nº
003/2018, porém, na estrutura desta norma, não foi inserida os cargos que agora estão sendo
criados.
Com isso, a modificação da Lei Complementar nº 003/2018, para acrescentar no
atividades copecíficas de nível superior, nível ténico c nível médio sc faz necessária, para que tal
estrutura fique coesa, e possa atender todas as secretarias que necessitem de tais profissionais.
Ademais, a quantidade de vagas propostos visa atender toda a necessidade do
Município, com todas suas secretarias. Essa ampliação projetada, objetiva portanto unificar numa
legislação central (LC 003/2018).
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Com essa unificação, o Município realiza adequação legislativa dando consistência
no ordenamento jurídico municipal, e criando cargos necessários ao funcionamento da
máquina pública, podendo assim, dar seguimento quanto aos procedimentos internos para a
realização de concurso público determinado nos autos da Ação Civil Pública nº 0800356-
12.2019.8.14.0072, que tramita nesta comarca de Medicilândia.
Além dos cargos de provimento efetivo, o Projeto de Lei em apreço propõe a criação
do cargo em comissão de “Coordenador Setorial de Recursos Humanos”, ante a necessidade de
manter os membros da equipe organizados e focados nos objetivos do Setor de Recursos Humanos
da Secretaria Municipal de Educação.
A Secretaria de Educação tem o maior volume profissionais vinculados, tendo
atualmente quase 800 servidores. Essa quantidade traz a eminente necessidade de criar um cargo
que possa coordenar todas as atividades necessárias ao regular andamento do setor.
Noutro sentido, com relação à alteração do vencimento inicial da estrutura
administrativa da SEMEC, ressalta-se que os ocupantes de cargos de direção e assessoramento
representam o poder executivo municipal, desempenhando jornada diferenciada sempre indo
além dos dias e horários de expedientes comuns.
Vale mencionar que que desde 2018 o vencimento inicial para os cargos em comissão
da Secretaria Municipal de Educação não sofre alteração, e que, os cargos em questão
(coordenador de transporte escolar; coordenador de ações e programas educacionais; coordenador
de estatística e de censo escolar; coordenador de gestão de alimentação escolar; coordenador de
execução financeira e orçamentária; coordenador setorial de recursos humanos), estão diretamente
ligados aos recursos da educação, não comprometendo os demais orçamentos.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa
Legislativa, e solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores (as), em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA nessa
ilustre casa de leis, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Medicilândia.
Certo de poder contar com a contribuição de Vossas Excelências, no aperfeiçoamento
do projeto de lei ora encaminhado, aproveito a oportunidade para renovar aos ilustres edis
municipais, votos de consideração e respeito.
Medicilândia/PA, 06 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, nº 1035 - Centro - CEP: 68.145-000, Medicilândia/PA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE MARÇO DE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 003/2018, PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE
ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO,
FISCAL DE TRIBUTOS E TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O CARGO
DE COORDENADOR SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS
NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA
ECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ATUALIZA VENCIMENTO
NICIAL, AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 003/2018, com a criação. quantificação de
cargos em provimento efetivo e comissionado, definição da respectiva área de atuação,
atribuições, requisitos necessários e vencimento inicial.
Art. 2º Fica acrescido o ANEXO II — €C, na estrutura da Secretaria Municipal de
Educação, da Lei Complementar nº 003/2018, passando a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
ANEXO II — € — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
VENCIMENTO
CARGO CÓDIGO INICIAL:
ASSISTENTE »
TAL PMM-ASU-1707 02 R$ 3.263,60
NUTRICIONISTA | PMM-ASU-1709 | 01 R$ 3.263,60
PSICÓLOGO PMM-ASU-1710 | 02 R$ 3.263,60
Art. 3º O Quadro IV, da Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 003/2018. passa
a vigorar acrescido do cargo de Fiscal de Tributos e das seguintes alterações:
ANEXO I —- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA I — GRUPO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO IV - ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO - PMM — ANM — 1500 (ENSINO NÍVEL MÉDIO)
- QUANTIDADE | VENCIMENTO
CARGO EvDIGO DE VAGAS INICIAL
FISCAL DE TRIBUTOS | | PMM-ADM-1504 02 [| R$1.800,00 |
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Art. 4º O Quadro V, da Tabela I, do Anexo 1, da Lei Complementar nº 003/2018, passa
a vigorar acrescido do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, e das seguintes alterações:
ANEXO I — ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA I - GRUPO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO V - ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO
CÓDIGO - PMM — ANM — 1600 (ENSINO TÉCNICO NÍVEL MÉDIO)
; QUANTIDADE | VENCIMENTO
CARGO Ee DE VAGAS INICIAL
TÉCNICO EM
SEGURANÇA DO | PMM-ADM-1606 o! R$ 1.763,36
TRABALHO
Art. 5º O ANEXO II - CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
da Lei Complementar nº 003/2018, passa a vigorar acrescido do cargo de Coordenador Setorial
de Recursos Humanos e das seguintes alterações:
ANEXO II - CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CÓDIGO — SEMEC/PMM-CAS-3000
VENCIMENTO
CARGO CÓDIGO VAGAS INICIAL.
COORDENADOR DE | SEMEC/PMM-CAS-
TRANSPORTE ESCOLAR 3001 a pn
COORDENADOR DE AÇÕES
E PROGRAMAS e 06 R$ 3.500,00
EDUCACIONAIS
COORDENADOR DE
ESTATISTICA E DE CENSO ici pd o! R$ 3.500,00
ESCOLAR
COORDENADOR DE
GESTÃO DE | SEMBCAAMCAS: | oj R$ 3.500,00
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
COORDENADOR DE
EXECUÇÃO FINANCEIRA E | SEMEICMMCAS: | q R$ 3.500,00
ORÇAMENTÁRIA
COORDENADOR SETORIAL | SEMEC/PMM-CAS- ot R$ 3.500,00
DE RECURSOS HUMANOS 3009 E sis
Art. 6º O ANEXO TI-A da Lei Complementar nº 003/2018 passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
ANEXO II-A
CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
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QUALIFICAÇÃO/PRÉ VENCIMENTO
Do mira jr ei REQUISITOS INICIAL
Nível Superior em licenciatura
Plena, com especialização em
ORIENTADOR psicopedagogia.
PEDAGÓGICO Diploma de Nível Superior em
sEMECIPMM-CAS- | 8 || Licenciatura Plena, expedido por | R$ 3:300,00
3006 instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Nível Superior em psicologia, com
PSICÓLOGO COM especialização em educação.
ESPECIALIZAÇÃO Diploma de Nível Superior em
EM EDUCAÇÃO 03 Psicologia, expedido por R$ 3.500,00
SEMEC/PMM-CAS- instituição de ensino superior
3007 reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Nível Superior em Pedagogia.
Deve realizar avaliação inicial do
PROFESSOR AEE o o ampule
Gs, acrspemeios por dá de
Di id que o aluno com AEE está
matriculado, realizar reuniões com
as famílias orientando sobre a
finalidade do atendimento. E
Art. 7º O “ANEXO II — ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO
EFETIVO/COMISSIONADO”, da TABELA III, da Lei Complementar nº 003/2018, passa a
vigorar acrescido das seguintes alterações:
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO/COMISSIONADO
Cargo Atribuições
. A - - . .r =|
Prestar serviço de âmbito social a indivíduos ou grupos em
tratamento de saúde física ou mental, identificando e analisando seus
problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem,
aplicando os processos básicos de serviço social, para facilitar a
recuperação do cliente e promover sua reintegração ao meio social,
familiar e de trabalho. Executar outras atividades compatíveis e
associadas ao seu cargo, conforme definições cxpedidas pela
autoridade municipal competente. Desempenhar suas funções de
apoio técnico e operacional nos órgãos e setores para onde forem
designados, inclusive junto a rede municipal de ensino de educação
básica (Unidades Escolares) quando forem lotados na secretaria de
educação.
Assistente Social
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Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades
(sadios e enfermos); organizar, administrar e avaliar unidades
de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário;
participar de programas de educação nutricional; Atuar em
conformidade ao Manual de Boas Práticas da Nutrição.
Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Orientar a
preparação de cardápios saudáveis, respeitando hábitos alimentares
Nutricionista locais e usar produtos da agricultura familiar;
Acompanhar a aquisição dos alimentos, a preparação das refeições e
a distribuição aos alunos. Executar outras atividades compatíveis e
associadas ao seu cargo, conforme definições expedidas pela
autoridade municipal competente. Desempenhar suas funções nos
órgãos e setores para onde forem designados, inclusive junto a rede
municipal de ensino de educação básica (Unidades Escolares)
uando forem lotados na secretaria de educação.
Estudar e avaliar indivíduos em seus aspectos intelectual, psicomotor
e emocional (abrangendo a psicodinâmica individual, familiar e
sócio-cultural), empregando métodos e técnicas psicológicas com o
objetivo de formular diagnóstico ou parecer psicológico para:
orientar o profissional no processo psicoterápico; indicar outras
avaliações e/ou terapêuticas necessárias; fornecer dados pertinentes a
outras instituições ou profissionais visando favorecê-lo na
contribuição que prestam ao referido indivíduo; Desenvolver
aconselhamento e/ou orientação individual ou em grupo, com
pacientes e/ou familiares, visando auxiliar na resolução de
dificuldades e situações conflitantes; desenvolver trabalhos
Psicólogo psicoterápicos individuais e em grupo, a fim de favorecer a saúde
mental do indivíduo; articular-se com profissionais de Serviço Social,
para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a
grupos específicos de pessoas; atender aos pacientes da rede
municipal de saúde avaliando-os e empregando técnicas psicológicas
adequadas, para contribuir no processo de tratamento médico; reunir
informações a respeito de pacientes, levantando dados
psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para
diagnóstico e tratamento de enfermidade; participar da elaboração de
planos e políticas referentes ao sistema educacional, visando
promover a qualidade, a valorização e a democratização do ensino;
colaborar com a adequação, por parte dos educadores. de
conhecimentos da psicologia que lhes sejam úteis na consecução
crítica e reflexiva de seus papéis; desenvolver trabalhos com
educadores e alunos, visando a explicitação e a superação de entraves
institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao
crescimento individual de seus integrantes: desenvolver com os
participantes do trabalho escolar (pais, alunos. diretores. professores,
técnicos, pessoal administrativo), atividades visando a prevenir,
identificar e resolver problemas psicossociais que possam bloquear.
na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a auto-realização e
o exercício da cidadania consciente; elaborar e executar
procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-
aluno, em situações escolares específicas, visando, através de uma
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ação coletiva e interdisciplinar a implementação de uma metodologia
de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento.
Realizar outras tarefas que sejam pertinentes ao seu cargo e posição
hierárquica, e outras porventura designadas por seus superiores.
Desempenhar suas funções nos órgãos e setores para onde forem
designados, inclusive junto a rede municipal de ensino de educação
básica (Unidades Escolares) quando forem lotados na secretaria de
educação.
Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho,
investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de
prevenção; inspecionar locais, instalações e equipamentos do poder
público municipal e determinar fatores de riscos de acidentes: propor
normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais
modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua
observância, para prevenir acidentes; inspecionar os postos de
combate a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes,
extintores e equipamentos de proteção contra incêndios; comunicar
os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios; investigar
acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para
identificar suas causas e propor as providências cabíveis; intermediar
junto aos serviços médico e social do poder público municipal,
visando facilitar o atendimento necessário aos acidentados; registrar
irregularidades e elaborar estatísticas de acidentes: treinar os
funcionários do poder público municipal sobre normas de segurança,
combate à incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes;
coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho,
preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos,
para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes;
participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados
relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a
viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o
sistema existente; executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar
e apoiar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do
setor, inerentes à sua função; orientação e divulgação de normas de
segurança, visando ao desenvolvimento de atitude preventiva nos
funcionários públicos municipais quanto a segurança do trabalho, em
busca de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais:
determinação da utilização pelo trabalhador dos Equipamentos de
Proteção Individual (EPI); colaboração com eventuais Comissões
Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em seus programas,
estudando suas observações e proposições, visando a adotar soluções
corretivas e preventivas de acidentes do trabalho: desempenhar
outras tarefas correlatas que forem designadas pelo superior
Técnico em
Segurança do
Trabalho
hierárquico.
— Fiscalizar tributos; efetuar diligências destinadas à verificação do
cumprimento de obrigações tributárias principal e acessória, à
Fiscal de Tributos | apuração de dados de interesse do fisco, bem como fornecer
orientação aos contribuintes; realizar levantamentos fiscais e
contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas; realizar
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estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de
tributos municipais; lavrar intimações, autuações, notificações,
ocorrências e demais termos, laudos e boletins, que se fizerem
necessários ao desempenho da atividade fiscal; estimar e arbitrar
base de cálculo de impostos municipais; avaliar bens imóveis para
efeito de lançamentos de tributos municipais e outros fins de
interesse do Município; elaborar o mapa de valores genéricos,
destinado à apuração do valor venal de imóveis situados no
Município; atuar como perito ou assistente nos feitos
administrativos ou judiciais para os quais for designado; instruir
expedientes, elaborar réplicas e demais informações relacionadas
com sua área de atuação; lavrar notificações, autos de infração e
outros termos pertinentes. elaborar relatório de atividades
executadas bem como relatórios específicos quando solicitados;
exercer outras tarefas mediante designação expressa do Secretário
Municipal de Fazenda.
CARGOS COMISSIONADOS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
[E Cargo Atribuições
Coordenar o setor de recursos humanos da Secretaria Municipal de
Educação, prestando auxílio na administração de pessoas ligadas à
Secretaria Municipal de Educação e ao Sistema Municipal de
Educação, e atuando em conjunto com o órgão central de recursos
humanos da Prefeitura Municipal de Medicilândia. promovendo as
Coordenador ações necessárias ao recrutamento, seleção, admissão e demissão de
Setorial de servidores, organização de folhas de pagamento, realização de cálculos
Recursos Humanos | rescisórios e de férias, controle de concessões de licenças e
gratificações, controle de frequência, elaboração de contrato e distrato,
arquivamento de documentos, acompanhar e alimentar sistemas de
gestão utilizados no setor de recursos humanos.. Executar outras
atividades compatíveis e associadas ao seu cargo, conforme definições
Lo expedidas pela autoridade municipal competente.
Art. 8º. Os cargos criados nesta Lei Complementar, serão exigidos os seguintes requisitos
mínimos para o ingresso do servidor:
I- ASSISTENTE SOCIAL: Diploma de Assistente Social, expedido por Instituição de
Ensino Superior devidamente autorizada/reconhecida pelo órgão educacional competente, bem
como o Registro Profissional no órgão competente.
Il - NUTRICIONISTA: Diploma de Nutricionista, expedido por Instituição de Ensino
Superior devidamente autorizada/reconhecida pelo órgão educacional competente, bem como o
Registro Profissional no órgão competente.
II - PSICÓLOGO: Diploma de Psicólogo, expedido por Instituição de Ensino Superior
devidamente autorizada/reconhecida pelo órgão educacional competente, bem como o Registro
Profissional no órgão competente.
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IV - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Diploma de Técnico em
Segurança do Trabalho, expedido por Instituição de Ensino, devidamente autorizada pelo órgão
educacional competente, bem como o Registro Profissional no órgão competente (Ministério do
Trabalho).
V-— FISCAL DE TRIBUTOS: Ensino Médio Completo
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia/PA, em 06 de março de 2023.
JU
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Arts. 15, 16 e 17 da LC-101/2000 - LRF)
1. ENUNCIADO
O Município de Medicilândia, através de seu Assessor Jurídico, por meio
do ofício nº SN/2023/JURIDICO/PMM, requisitou estudo de impacto financeiro
destinado a criação de cargos e demais alterações conforme quadro
demonstrativo abaixo. A estimativa prevê acréscimos na despesa com pessoal do
ente a partir de setembro de 2024, após realização concurso público.
Cos | Ot |Bemuncmação| Tigo |
02 3.263,60 Criação
Ra O RENS E O
Psicólogo 02 3.263,60 Criação
01 1.763,36 Criação
Criação
Coordenador de RH 01 3.500,00
Coordenador de Transporte E. É
Coordenador de Programas
Coordenador de Censo 3.500,00 |
Alteração
Coordenador de Alimentação Alteração
Coordenador de E. Financeira 01 Alteração
Orientador Pedagógico 08 3.500,00
Psicólogo com especialização 3.500,00 Alteração
Professor AEE 03
Alteração
2. METODOLOGIA
O presente estudo vai analisar os limites estabelecido na LRF com base na
Receita Corrente Líquida projetada para o exercício e despesa com pessoal total
incluindo-se o acréscimo trazido pela estimativa de criação de cargos simulados.
3 - GASTOS TOTAL COM PESSOAL (EVOLUÇÃO):
DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DOS CARGOS
E Cargo "||| Remuneração
Assistente Social ||| 3.263,60
Nutricionista 3.263,60
Psicólogo 3.263,60
Matriz: R, Municipalidade 985, sala 1909 - Umarizal - Belém-Pará - CEP 65.050-350 Fones/fax: (91) 3226-4475
Fiscal de Tributos 1.800,00 396,00
| |. Técnico de Seg. do Trabalho 1.763,36. | 387,94
Coordenador de RH | 3.500,00 | | 770,00
Custo
13º e 1/3
Coordenador de RH
Cargo Mensal Férias
Assistente Social 3.981,59 5.308,79 ;
Nutricionista 53.087,87
Psicólogo É Ê 53.087,87
Fiscal de Tributos 2.196,00
Técnico de Seg. do Trabalho 2:481,30 2.868,40
4.270,00
5.693,33
Custo Anual |
Custo Total
Assistente Social
Psicólogo
Egas a 53.087,87
106.175,74
Fiscal de Tributos
02 29.280, 00
[| cCoordenadordeRH | | 01 | 56.933,33 |
Er a Ss TOMAR onda O a ca
58.560,00
DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÕES DOS CARGOS
argo
Coordenador de Transporte E.
Coordenador de Programas
Coordenador de Censo
Coordenador de Alimentação
Coordenador de E. Financeira
Acréscimo
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.500,00
330,00
FAREREU R
Orientador Pedagógico
Psicólogo com especialização
106.175,74
Professor AEE
Custo 13º e 1/3
Cargo Mensal Férias Custo Anual
Coordenador de Transporte E. 1.830,00 2.330,00 24.290,00
Coordenador de Programas 2.330,00 24.290,00
Coordenador de Censo 1.830,00
Coordenador de Alimentação 1.830,00 2.330,00 24.290,00
Coordenador de E. Financeira 1.830,00 2.330,00 | 24.290,00
Orientador Pedagógico 2.772,24 2.529,68 36.796,56. |
Psicólogo com especialização 2.772,24 3.529,68 36.796,56
Professor AEE 2.772,24 3.529,68 36.796,56
Matriz: R. Municipalidade 985, sala 1909 — Umarizal - Belém-Pará - CEP 66.050-350 Fones/fax: (91) 3226-4475
Coordenador de Transporte E.
Coordenador de Programas
Coordenador de Censo
Coordenador de Alimentação
24.290,00
145.740,00
24.290,00
Coordenador de E. Financeira 24.290,00 24.290,00
Orientador Pedagógico [| 08 36.796,56 294.372,48
Psicólogo com especialização 04 36.796,56 147.186,24
Professor AEE 03 36.796,56 110.389,68
TOTAL 794.848,40
DEMONSTRATIVO DE PESSOAL APÓS CRIAÇÃO DOS CARGOS
Evolução
116.952.976,05 Elo) 38%.
Emetcicio | ROL | | Valor | Projioão |]
su 2024 50,62%
| 128.940/656,09 | 6589405778 | 51,10% |
| 135.387.688,89 | 6978276029 | 51,54%” ||]
O demonstrativo acima apresenta a Receita Corrente Líquida do-Exercício
Valor
58.924.222,28
- Exercício
x 2023
1 2026
de 2023 e a projeção para os próximos 3 (três) exercícios em comparação com a
1 com | “e 2026,
despeãa. com pessoal projetada para 2023 e estimada para 2024, 20:
* consideran o 'a criação dos cargos em questão: Portando verifica-se o gasto
dentro dos limites legais permitidos.
5.1 - ANÁLISE E APURAÇÃO DO LIMITE LEGAL
Os fatos acima expostos sugerem cautela para a criação e
atualização dos cargos conforme previsto no projeto de lei 03/2022, em função
dos dispositivos legais da Lei de responsabilidade Fiscal, pois acentua o
comprometimento da Receita Corrente Liquida caso todos os cargos sejam
preenchidos elevando assim os gastos acima do limite prudencial para 51,54%
no quarto ano após sua implantação. Portanto necessitando nova avaliação
quadrimestralmente para acompanhamento atualizado da Receita Corrente
Liquida e enquadramento ao limite recomendado na legislação. No entanto, no
que nos coube examinar, a alteração na legislação municipal quando criação e
Matriz: R. Municipalidade 985, sala 1909 — Ur Yarizal - Belém-Pará - CEP 66.050-350 Fones/fax: (91) 3226-4475
atualização dos referidos cargos está em de acordo com as limitações impostas
pela LRF no exercício de 2023.
É o nosso parecer.
Belém (Pa), 14 de abril de 2023.
Escritó. lomão & Araujo
Serviços de Contabilidade Ltda.
CNPJ n.º 07.479.442/0001-01
- eee
tatriz: R. Municipalidade 985, sala 1909 - Umarizal - Belém-Pará - CEP 65.050-350 Fones/fax: (91) 3226-4475
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU" . Y
PODER EXECUTIVO
o Ra CNPJ nº 34.593.525/0001-08 MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso || do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as despesas objeto do projeto de lei
complementar Nº001/2023, possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Medicilândia, PA 06 de março de 2023
JULIO CESAR DO Assinadade soama cigiat pur uUO
SAR DO EGITO 185 16408274
EGITO: 185 16408272 Guia morsosts russo io
JULIO CESAR DO EGITO
Prefeito municipal