br-locleg corpus explorer

← Medicilândia (PA)

materia nº 1/2023

Tipo Prestação de Contas do Executivo Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaPRESTAÇÕES DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO IVO VALENTIN MÜLLER. PARECER PRÉVIO DO TCM. APROVAÇÃO COM RESSALVA.
native_id2755

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-22 APROVADO — PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PELO PLENÁRIO.
2023-05-18 Matéria na Ordem do Dia. — —
2023-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U MATÉRIA AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO.
2023-05-09 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — CFEFFO DESPACHA MATÉRIA A MESA DIRETORA PARA CONTINUIDADE TRAMITACIONAL.
2023-05-09 Parecer do Relator CFEFFO Aprovado na Comissão. — PARECER DA COMISSÃO FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DA MATÉRIA. PARECER APROVADO NA COMISSÃO.
2023-05-09 PARECER APRESENTADO PELA RELATORIA — —
2023-05-09 Protocolo Relator CFEFFO — —
2023-05-09 Reunião CFEFFO — —
2023-05-03 Comissão Convocada — COMISSÃO CONVOCADA PARA REUNIÃO NA DATA DE 9 DE MAIO DE 2023, ÀS 09HS.
2023-04-25 Parecer Jurídico. — Parecer jurídico protocolado na Presidência da CFEFFO.
2023-04-20 Reunião CFEFFO — reunião da comissão. Apresentado matéria na comissão. Encaminhado ao relator. Relator solicitou e foi deferido pedido de parecer jurídico e de parecer contábil.
2023-04-18 CUMPRINDO PRAZO U CUMPRINDO PRAZO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA EDILIDADE INTERESSADA.
2023-04-18 Comissão Convocada — COMISSÃO CFEFFO CONVOCADA PARA REUNIÃO A REALIZAR-SE EM 20/04/2023.
2023-04-18 Outros - Correlatos — EDITAL CFEFFO BAIXADO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES DA EDILIDADE.
2023-04-18 Proposição protocolada na CFEFFO — PROCESSO PROTOCOLADO NA PRESIDÊNCIA DA CFEFFO.
2023-04-17 APRESENTAÇÃO U LIDO DESPACHO EM PLENÁRIO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

TEMPA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA GERAL
Oficio nº 0521/22-SEC/TCM Belém, 13 de outubro de 2022
Processo nº: 950012012-00
Prezado (a) Senhor(a)
Encaminho, em anexo, cópia da Resolução nº14.773, datada de 4 de junho
de 2019, que trata de Parecer Prévio da Prestação de Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Medicilândia, no exercício financeiro de 2012, de
responsabilidade do Senhor Ivo Valentim Muller, ex-ordenador de despesas da
Prefeitura Municipal de Medicilândia - Exercício 2012.
Atenciosamente,
Hilda
Ao Senhor
Jari Ednei Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia Exercício 2022
Travessa Pedro Lima, s/nº,Centro.
CEP: 68.145-000-Medicilândia-PA.
WV/LM
Trav. Magno de Araújo, 474 — Telégrafo - CEP: 66113-050 Belém - Pará
TEMP l
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
. | de Contas dos Municipios
RESOLUÇÃO Nº 14.773 cepumal de cone
Processo nº: 950012012-00 soa À 09
Classe: Prestação de Contas de Governo
Procedência: Prefeitura do Município de Medicilândia
Responsável: Ivo Valentim Muller
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2012
Responsável
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA.
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DA CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de
Contas do Sr. Ivo Valentim Muller, na qualidade de ordenador de despesas da
Prefeitura Municipal de Medicilândia, referente ao exercício financeiro de 2012,
acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos
termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, às fis. 316/318,
por unanimidade, em emitir Parecer Prévio recomendando a aprovação das
contas prestadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04
de junho de 2019, :
onselheira Mara Ltcia
Relatora
Presentes: Conselheiros Daniel Lavareda; Mara Lúcia e Antônio José Guimarães; Conselheiros
Substitutos Márcia Costa e Sérgio Dantas e Procuradora Maria Regina Cunha.
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.
TEMPA | ve
TRINUNAL DE CONTAS DOS Homicimos
DO ESTADO DO PARA
RESOLUÇÃO Nº 14.773
Processo nº:950012012-00
Classe: Prestação de Contas de Govemo
Procedência: Prefeitura do Municipio de Medicilândia
Responsável: Ivo Valentim Muller
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2012
RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de Contas de Governo da Prefeitura do
Município de Medicilândia, no exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr.
IVO VALENTIM MULLER,
1. RESULTADO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
1.1. ORÇAMENTO E ALTERAÇÕES:
A Lei Orçamentária n.º 389/2011 estimou Receitas e fixou Despesas em R$-
38.279.287,69 (trinta e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e oltenta e
sete reais e sessenta e nove centavos), Houve abertura de Créditos Adicionais de R$-
13.742,951,69 (treze milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e
um reais e sessenta e nove centavos), sendo Anuladas Dotações de R$-9.751.862,05
(nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinco
centavos), modificando a autorização liquida para R$-42.270.377,33 (quarenta e dois
milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos).
1,2, RECEITA E DESPESA CONSOLIDADAS:
A Receita Orçamentária atingiu o valor de R$-41,072.766,89 (quarenta e um
milhões, setenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
Fá
q
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050, Belém-PA.
TEMP
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 14.773
A Despesa Orçamentária realizada totalizou R$41.738.823,51 (quarenta e um
milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos), sendo inscrito em Restos a Pagar R$615.527,00 (seiscentos e quinze mil,
quinhentos e vinte e sete reais).
2. BALANÇO FINANCEIRO:
A Execução Financeira demonstrada em balancete está de acordo com a
levantada pelo órgão técnico, sendo os saldos comprovados na prestação de
contas:
R$ 3.078.604,11
R$41.072.766,89
R$35.553.298,4:
R$79.704.669,8
R$41.738.823,51
R$36.386128,49)
R$1.579.717,82
R$79.704.669,8.
|
com pessoal (Poder
eee)
“o rem tin] comme |
meo | o |
4. ANÁLISE PRELIMINAR:
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA. A
]
3
Ps
á
É
E
TEMPA “
TRIRUNAL DE CONTAS DOS MuNICipIOS
DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 14.773
Por meio do Relatório Técnico n.º 345/2018/32 Controladoria/TCM-PA, efetuou a
análise preliminar das contas de Govemo, concluindo que houve o cumprimento dos limites
constitucionais.
5. MinistÉRIO PúBLICO DE CONTAS:
O Ministério Público de Contas, em parecer da lavra da Procuradora Elisabeth
Massoud Salame da Silva (fis. 308-309), "opina pela emissão de Parecer Prévio pela
Aprovação das Conta de Govemo da Prefeitura Municipal de Medicilândia, exercício
financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr. Ivo Valentim Muller, tendo em vista o
cumprimento dos timites constitucionais”.
É o Relatório.
voTro
Com base na instrução processual realizada pela área técnica deste TCM-PA e
Parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referenciados em
relatório, os quais acompanho, verifico que houve o cumprimento das normas constitucionais
e legais pertinentes.
Diante do exposto, com base no art. 37, Inciso E, da LC Estadual n.º 109/2016, voto
pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, exercício de 2012,
de responsabilidade do Sr. IVO VALENTIM MULLER.
Este é 0 voto que submeto a deliberação do Egrégio Plenário.
Sata das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de
junho de 2019.
Etna Mara EA (e
Relatora
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.
TEMPA o
TRIBUNAL DE CONTAS DOS Mumcipios
DO ESTADO DO PA
ACÓRDÃO Nº 34.731
Processo nº: 950012012-00
Classe: Prestação de Contas de Gestão
Procedência: Prefeitura Municipal de Medicilândia
Responsável: Ivo Valentim Muller
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2012
RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de Contas de Gestão da Prefeitura do Município
de Medicilândia, no exercício de 2012, de responsabilidade de Ivo Valentim Muller.
1. SÍNTESE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
1.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS;
A remessa da LDO, do Balanço Geral e das documentações quadrimestres, ocorreu
fora do prazo legal.
Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO's) e os Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF's) foram protocolados tempestivamente cumprindo o estabelecido na IN
nº 01/2009/TCM.
1.2. ORÇAMENTO E ALTERAÇÕES
A Lei Orçamentária n.º 389/2011 estimou Receitas e fixou Despesas em R$-
38.279.287,69 (trinta e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e
sete reais e sessenta e nove centavos).
1.3. RECEITA E DESPESA:
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050, Bel&m-PA.
TEMP o
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
ACÓRDÃO Nº 34.731
A Receita Orçamentária atingiu R$-41.072.766,89 (quarenta e um milhões, setenta
e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
A Despesa Orçamentária realizada na Prefeitura totalizou R$-11.674.435,63 (onze
milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e
três centavos).
2. EXECUÇÃO FINANCEIRA:
A Execução Financeira demonstrada em balancete está de acordo com à levantada
pelo órgão técnico, sendo os saldos comprovados na prestação de contas:
SALDO INICIAL R$ 1.451.684,09)
RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$41.072.766,89
[Rsa2 927 190,54
R$11.674.435,63
NTÁRIA
SALDO FINAL
3. SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE:
O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito foi fixado pela Lei Municipal n.º 343/2008, nos
valores respectivos de R$-5.000,00 (cinco mil reais) e R$-3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais), sendo constatados pagamentos a maior em valor excedente de R$-
2.100,00 (dois mil e cem reais) e R$-714,00 (setecentos e quatorze reais),
respectivamente.
4. ANÁLISE PRELIMINAR, CITAÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO FINAL:
Através da Citação n.º 136/2018/3ºControladoria/TCM, comprovada por AR e
Edital (fis. 278-280), o Gestor foi notificado a apresentar defesa, a qual foi protocolada por
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050, Belém-PA.
TEMPA:
TRIBUNAL DE CONTAS DOS nunicirros
DO ESTADO DO PARÁ
ACÓRDÃO Nº 34,731
intermédio do Processo n.º 201808403-00 (fls. 282-294), que subsidiou análise da 32
Controladoria, em Relatório Técnico Final (fis. 295-301), do qual se extral, em síntese:
a) Remessa intempestiva da Lei de Diretrizes Orçamentários, Prestações de Contas
quadrimestrais e Balanço Geral: foi justificada a prorrogação de prazo com base na
Resolução n.º 10.329/2012/TCM, permanecendo somente a intempestividade na
remessa da LDO, de 2 (dois) dias.
b) Constatou-se que o Prefeito e Vice-Prefeito, receberam subsídios em desacordo com
o Ato de Fixação, havendo pagamento à maior de R$2.814,00 (dois mil, oitocentos
& quatorze reais): houve a remessa na defesa do ato de fixação, Lei n.º 343/2008,
contudo, permaneceu o pagamento indevido.
c) Não remessa da Lel que trata das contratações temporárias no Município: houve a
apresentação da Lei Municipal n.º 198/1999, sanando a falha.
5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS:
O Ministério Público de Contas, em parecer da lavra da Procuradora Elisabeth
Massoud Salame da Silva (fis. 304-307), “opina pela irregularidade das Contas de Gestão da
Prefeitura Municipal de Medicitândia, exercício financeiro de 2012, de responssbilidade do Sr.
lvo Valentim Muller, sem prejuízo de aplicação de multas, conforme RITEM/PA, e da
devolução do valor devidamente atualizado”.
É o Relatório.
VOTO
Com base na instrução processual realizada pela área técnica deste TCM-PA e
Parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referenciados em
Trav, Magno de Araújo, 174. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.
Rá
A
TEMPA “
TRIBUNAL DE CONTAS DOS Muncimos
DO ESTADO DO PARÁ
ACÓRDÃO Nº 34.731
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de
junho de 2019.
Conselheira Mara Lúcia eso
Relatora
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.

open original →