Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 04/2022 – CFEFFO
Presidente - Vereador José Neto Ribeiro de Carvalho – PSDB
Relatora - Vereadora Valdilene Carvalho Lambert – PSDB
Secretária - Vereadora Elaine Wagner – PSC
Membro - Vereador Rusbimário Queiroz Silva – MDB
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 016/2021 – Dispondo sobre “O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria
Executivo Municipal.
DATA: 11 de outubro de 2022.
H I S T Ó R I C O
O Projeto de lei nº 016/2021 acima qualificado, é de iniciativa do Poder Executivo
Municipal (art. 45 da LOM). Foi protocolado e iniciado sua tramitação de acordo com a Sessão
do dia 20 de dezembro de 2021.
Matéria passada pelo crivo da Comissão CCJCR, foi encaminhada à Comissão de
Finanças CFEFFO (alínea j, do inciso XXIV, do art. 33 do RI) para avaliação e apresentação de
parecer correspondente.
Matéria protocolada na Presidência da CFEFFO, procedeu-se os trâmites
regimentais para sua avaliação. Presidente convocou os seus membros para avaliação do teor da
matéria. A comissão reuniu-se no dia onze de outubro, onde na oportunidade, foi o projeto
discutido e diante da avaliação de seus pares acordado a apresentação de parecer representando
o entendimento da comissão.
Presidente vereador José Neto, registrou encaminhamento da matéria à relatora
vereadora Valdilene Lambert, para parecer conclusivo.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
O Senhor Prefeito encaminha para tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de
Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura, cria a Conferência,
o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura.
Justifica o Chefe do Executivo que nosso Município, apesar de sua meia idade, não
detém ainda um Sistema de Cultura com Conferência e Conselho Municipais que seja responsável
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pela implementação da política pública voltada para a cultura local. De igual maneira, não há
também um fundo municipal, disponível para captação de recursos, bem como sua aplicação nas
áreas afins, diante o atual cenário, indispensável o Sistema Municipal de Cultura, bem como o
fundo, para que o município possa buscar meios de fomentar essas áreas, fortalecendo a
economia local.
Diante o acima, submete-se a proposição à análise e aprovação desta Casa de Leis,
nos termos da Lei Orgânica Municipal, c/c com Regimento Interno da Câmara Municipal de
Medicilândia.
É a justificativa do autor da matéria.
C O N C L U S Ã O E V O T O D A R E L A T O R A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Trata os autos do Projeto de lei nº 016/2021, que objetiva criar o Sistema
Municipal de Cultura, cria o fundo municipal de cultura, com a finalidade de promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Quanto a iniciativa este é de exclusiva competência do Executivo Municipal.
Outrossim, no que se diz respeita aos princípios técnicos financeiros, este não causa danos ao
erário público, dado que na sua formação não cria cargos administrativos e nem remuneração a
qualquer que seja sua composição, pelo contrário, com a regulamentação do sistema municipal
de cultura, irá contribuir com o desenvolvimento cultural, artístico e esportivo, dada a
estruturação na legislação municipal que poderá capturar recursos financeiros junto aos órgãos
públicos estadual e federal, bem como junto a entidades privadas interessadas no
desenvolvimento cultural e esportivo do município.
Pelo exposto, não deixando de considerar a manifestação da comissão de
Constituição CCJCR favorável ao regular trâmite da matéria, esta relatoria diante a avaliação dos
demais membros da CFEFFO apresenta parecer conclusivo opinando pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária 016/2021, e sugere ao Plenário que acompanhe a relatoria e decisão desta
comissão.
É o relatório.
Sala das comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 11 de outubro de 2022.
Valdilene Carvalho Lambert
Relatora CFEFFO
Pelas conclusões:
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Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
José Neto R. de Carvalho
Presidente CFEFFO
Pelas conclusões:
Elaine Wagner
Secretária CFEFFO
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 04/2022-CFEFFO
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, às 9hs (nove
horas), no cumprimento do Edital de Convocação nº 5/2022/CFEFFO, reuniu-se a Comissão de
Finanças, Economia e Fiscalização Financeira. A fim de analisar e deliberar a seguinte pauta:
Projeto de Lei Ordinária nº 016/2021 – Dispondo sobre “O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo
Municipal. Havendo quórum, Senhor Presidente José Neto, em nome de Deus declarou aberta a
reunião, foi apresentada e avaliada matéria na forma regimental e havendo consenso entre os
pares, foi encaminhado projeto de lei a relatora vereadora Valdilene para apresentar parecer
representando manifestação da CFEFFO. Logo depois, a vereadora relatora apresentou o
PARECER Nº 04/2022-CFEFFO, o qual versa pela a aprovação do Projeto de lei nº 016/2021. O
Senhor Presidente, após registrada leitura do parecer e estando de acordo, foi o parecer colocado
em discussão e votação, obtendo aprovação unânime dos Edis presentes, devendo projeto de lei
retornar à Mesa Diretora para prosseguimento tramitacional. É a manifestação da comissão.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 11 de outubro de
2022.
José Neto R. de Carvalho Valdilene Carvalho Lambert
Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
(aus. justificada)
Elaine Wagner Rusbimário Queiroz Silva
Secretária – CFEFFO Membro – CFEFFO