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materia nº 1/2023

Tipo PARECER DAS COMISSÕES
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaPARECER CONJUNTO Nº 01/2023-CGSP/CESAS - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2021 "SISTEMA DE CULTURA".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T10:54:23.198066-03:00 Aprovado 9 0 0

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Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER CONJUNTO Nº 01 / 2023 – CGSP/CESAS
Gestão Pública CGSP – Vereadores (as): Valdilene C. Lambert, PSDB – Presidente; Ivani de Souza 
Ritter, PT – Relatora; Daniel Moreira Rodrigues, PSDB – Secretário; Rusbimário Queiroz Silva, 
MDB – Membro;
Educação CESAS – Vereadores (as): Valdilene Carvalho Lambert, PSDB – Presidente; Ivani de S. 
Ritter, PT – Relatora; Sidney de Sousa Filho, UNIÃO – Secretário; José Neto R. de Carvalho, PSDB
– Membro.
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 016/2021 – Dispondo sobre “O SISTEMA MUNICIPAL DE 
CULTURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria 
Executivo Municipal.
DATA: em 17 de abril de 2023.
H I S T Ó R I C O
O Projeto de lei nº 016/2021 acima qualificado, é de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal (art. 45 da LOM). Foi protocolado e iniciado sua tramitação de acordo com a Sessão 
do dia 20 de dezembro de 2021. 
Matéria passada pelo crivo da Comissão CCJCR, após foi encaminhada à Comissão 
de Finanças CFEFFO (alínea j, do inciso XXIV, do art. 33 do RI) para avaliação e apresentação de 
parecer correspondente.
Considerada a relevância da matéria, bem como, sua natureza correlata, cabe a 
avaliação por mais duas comissões Gestão Pública e Educação, e visando a celeridade na análise 
legislativa, avaliam conjuntamente o respectivo projeto nos termos do art. 100, inciso II, do RI.
Reuniu-se conjuntamente as comissões competentes na data de 17, de abril do 
ano de 2023 para avaliação da propositura.
Ao fim havendo consenso entre os pares, foi encaminhado projeto para as 
relatorias correspondentes para conclusão do parecer conjunto.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
A Excelência Senhor Prefeito encaminha para tramitação da Casa Legislativa o 
Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura que cria 
a Conferência, o Conselho e o Fundo Municipal Cultura, no âmbito do Município de Medicilândia.
Justifica o Chefe do Executivo que nosso Município, apesar de sua meia idade, não 
detém ainda um Sistema de Cultura com Conferência e Conselho Municipais que seja responsável 
pela implementação da política pública voltada para cultura local. De igual maneira, não há 
também um fundo municipal, disponível para captação de recursos, bem como sua aplicação das 
áreas afins,
Diante o atual cenário, indispensável o Sistema Municipal de Cultura, bem como 
do fundo, para que o município possa buscar meios de fomentar essas áreas, fortalecendo a 
economia local.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta 
Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, c/c Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Medicilândia.
É a justificativa do autor da matéria.
C O N C L U S Ã O E V O T O D A S R E L A T O R I A S
Excelência Senhor Presidente,
Excelências Vereadores e Vereadoras,
Vem a estas comissões competentes o Projeto de lei nº 016/2021, que objetiva 
criar o Sistema Municipal de Cultura, cria o fundo municipal de cultura, com a finalidade de 
promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos 
culturais.
 O Município tem autonomia para legislar sobre o tema, como estabelece a Lei 
Orgânica Municipal. Vejamos o que diz a respectiva lei:
Art. 227. Cabe ao Município, promover o desenvolvimento 
cultural da comunidade local, mediante:
I. oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das 
ciências, artes e letras;
II. cooperação com a União e o Estado, na proteção aos locais 
e objetivos de interesse histórico e artístico;
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
III. incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores 
humanos, das tradições locais;
IV. é facultado ao Município:
a) firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com 
entidades públicas e privadas, para prestação de orientação e 
assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na 
sede municipal;
b) promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de 
prêmios e bolsas, atividades de estudo de interesse local, de 
natureza científica sócio/econômica.
..............
Art. 232. Os serviços municipais de esportes e recreação 
articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do 
Município, visando a implantação e ao desenvolvimento do 
turismo.
...............
Na Constituição Federal de 1988, do seu art. 215 ao 216-A e o art. 217, destina 
duas seções inteiras aos preceitos constitucionais relativos a Cultura e ao Desporto, desde os 
direitos constitucionais a cultura até a sistema e o plano plurianual cultural.
Face ao exposto, e considerando a manifestação favorável da comissão de 
Constituição, diante da manifestação jurídica desta Casa, observado as prerrogativas destas 
comissões, as relatorias apresentam parecer conjunto opinando pela aprovação do Projeto de 
Lei Ordinária 016/2021, e sugere aos demais membros destas comissões e ao Plenário que 
acompanhe as relatorias. É o relatório conclusivo.
Em 17 de abril de 2023.
Relatoria de Gestão Público CGSP:
Pelas conclusões.
 
 Ivani de Souza Ritter
 Relatora CGSP
Relatoria de Educação CESAS:
Pelas conclusões.
 
 Ivani de Sousa Ritter
 Relatora CESAS
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
DELIBERAÇÃO DO PARECER CONJUNTO Nº 01/2023-CGSP/CESAS
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 12:15hs (doze horas e 
quinze minutos), no cumprimento do Edital Conjunto de Convocação nº 01/2023-CGS//CESAS
publicado no mural da CMM, reuniu-se conjuntamente a Comissão de Gestão CGSP; e Comissão 
de Educação CESAS. Reunião presidida pela Vereadora Valdilene Lambert – Presidente CGSP. 
Pauta deliberativa a seguinte proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 016/2021 – Dispondo sobre 
“O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo Municipal. Havendo quórum, Senhora Presidente, em nome 
de Deus declarou aberta a reunião, foi apresentada e avaliada matéria na forma regimental e 
havendo consenso entre os pares, foi encaminhado projeto às relatorias competentes para 
emissão do parecer conjunto conclusivo, representando a manifestação das mesmas. Logo 
depois, foi apresentado o Parecer Conjunto Nº 01/2023-CGSP/CESAS, o qual versa pela a 
aprovação do Projeto de lei nº 016/2021. A Senhora Presidente, após registrada leitura do 
parecer e estando de acordo, foi o parecer colocado em discussão e votação, obtendo aprovação 
unânime dos Edis presentes. E, para que conste os autos foi determinado a lavratura da presente 
deliberação.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 17 (dezessete) de abril
de 2023.
Pelas conclusões:
____________________ ____________________ ___________________ _____________________
 Valdilene C. Lambert Ivani S. Ritter Daniel M. Rodrigues Rusbimário Q. Silva 
 Presidente CGSP Relatora CGSP Secretário CGSP Membro CGSP 
 
___________________ _________________ ___________________ ____________________
 Valdilene C. Lambert Ivani S. Ritter Sidney de S. Filho José Neto R. de Carvalho 
 Presidente CESAS Relatora CESAS Secretário CESAS Membro CESAS 

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