Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER CONJUNTO Nº 01 / 2023 – CGSP/CESAS
Gestão Pública CGSP – Vereadores (as): Valdilene C. Lambert, PSDB – Presidente; Ivani de Souza
Ritter, PT – Relatora; Daniel Moreira Rodrigues, PSDB – Secretário; Rusbimário Queiroz Silva,
MDB – Membro;
Educação CESAS – Vereadores (as): Valdilene Carvalho Lambert, PSDB – Presidente; Ivani de S.
Ritter, PT – Relatora; Sidney de Sousa Filho, UNIÃO – Secretário; José Neto R. de Carvalho, PSDB
– Membro.
ASSUNTO - Projeto de Lei Ordinária nº 016/2021 – Dispondo sobre “O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria
Executivo Municipal.
DATA: em 17 de abril de 2023.
H I S T Ó R I C O
O Projeto de lei nº 016/2021 acima qualificado, é de iniciativa do Poder Executivo
Municipal (art. 45 da LOM). Foi protocolado e iniciado sua tramitação de acordo com a Sessão
do dia 20 de dezembro de 2021.
Matéria passada pelo crivo da Comissão CCJCR, após foi encaminhada à Comissão
de Finanças CFEFFO (alínea j, do inciso XXIV, do art. 33 do RI) para avaliação e apresentação de
parecer correspondente.
Considerada a relevância da matéria, bem como, sua natureza correlata, cabe a
avaliação por mais duas comissões Gestão Pública e Educação, e visando a celeridade na análise
legislativa, avaliam conjuntamente o respectivo projeto nos termos do art. 100, inciso II, do RI.
Reuniu-se conjuntamente as comissões competentes na data de 17, de abril do
ano de 2023 para avaliação da propositura.
Ao fim havendo consenso entre os pares, foi encaminhado projeto para as
relatorias correspondentes para conclusão do parecer conjunto.
D A F U N D A M E N T A Ç Ã O
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
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A Excelência Senhor Prefeito encaminha para tramitação da Casa Legislativa o
Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura que cria
a Conferência, o Conselho e o Fundo Municipal Cultura, no âmbito do Município de Medicilândia.
Justifica o Chefe do Executivo que nosso Município, apesar de sua meia idade, não
detém ainda um Sistema de Cultura com Conferência e Conselho Municipais que seja responsável
pela implementação da política pública voltada para cultura local. De igual maneira, não há
também um fundo municipal, disponível para captação de recursos, bem como sua aplicação das
áreas afins,
Diante o atual cenário, indispensável o Sistema Municipal de Cultura, bem como
do fundo, para que o município possa buscar meios de fomentar essas áreas, fortalecendo a
economia local.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
Casa Legislativa, nos termos da Lei Orgânica Municipal, c/c Regimento Interno da Câmara
Municipal de Medicilândia.
É a justificativa do autor da matéria.
C O N C L U S Ã O E V O T O D A S R E L A T O R I A S
Excelência Senhor Presidente,
Excelências Vereadores e Vereadoras,
Vem a estas comissões competentes o Projeto de lei nº 016/2021, que objetiva
criar o Sistema Municipal de Cultura, cria o fundo municipal de cultura, com a finalidade de
promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais.
O Município tem autonomia para legislar sobre o tema, como estabelece a Lei
Orgânica Municipal. Vejamos o que diz a respectiva lei:
Art. 227. Cabe ao Município, promover o desenvolvimento
cultural da comunidade local, mediante:
I. oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das
ciências, artes e letras;
II. cooperação com a União e o Estado, na proteção aos locais
e objetivos de interesse histórico e artístico;
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III. incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores
humanos, das tradições locais;
IV. é facultado ao Município:
a) firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com
entidades públicas e privadas, para prestação de orientação e
assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na
sede municipal;
b) promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de
prêmios e bolsas, atividades de estudo de interesse local, de
natureza científica sócio/econômica.
..............
Art. 232. Os serviços municipais de esportes e recreação
articular-se-ão entre si e com as atividades culturais do
Município, visando a implantação e ao desenvolvimento do
turismo.
...............
Na Constituição Federal de 1988, do seu art. 215 ao 216-A e o art. 217, destina
duas seções inteiras aos preceitos constitucionais relativos a Cultura e ao Desporto, desde os
direitos constitucionais a cultura até a sistema e o plano plurianual cultural.
Face ao exposto, e considerando a manifestação favorável da comissão de
Constituição, diante da manifestação jurídica desta Casa, observado as prerrogativas destas
comissões, as relatorias apresentam parecer conjunto opinando pela aprovação do Projeto de
Lei Ordinária 016/2021, e sugere aos demais membros destas comissões e ao Plenário que
acompanhe as relatorias. É o relatório conclusivo.
Em 17 de abril de 2023.
Relatoria de Gestão Público CGSP:
Pelas conclusões.
Ivani de Souza Ritter
Relatora CGSP
Relatoria de Educação CESAS:
Pelas conclusões.
Ivani de Sousa Ritter
Relatora CESAS
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DELIBERAÇÃO DO PARECER CONJUNTO Nº 01/2023-CGSP/CESAS
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às 12:15hs (doze horas e
quinze minutos), no cumprimento do Edital Conjunto de Convocação nº 01/2023-CGS//CESAS
publicado no mural da CMM, reuniu-se conjuntamente a Comissão de Gestão CGSP; e Comissão
de Educação CESAS. Reunião presidida pela Vereadora Valdilene Lambert – Presidente CGSP.
Pauta deliberativa a seguinte proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 016/2021 – Dispondo sobre
“O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo Municipal. Havendo quórum, Senhora Presidente, em nome
de Deus declarou aberta a reunião, foi apresentada e avaliada matéria na forma regimental e
havendo consenso entre os pares, foi encaminhado projeto às relatorias competentes para
emissão do parecer conjunto conclusivo, representando a manifestação das mesmas. Logo
depois, foi apresentado o Parecer Conjunto Nº 01/2023-CGSP/CESAS, o qual versa pela a
aprovação do Projeto de lei nº 016/2021. A Senhora Presidente, após registrada leitura do
parecer e estando de acordo, foi o parecer colocado em discussão e votação, obtendo aprovação
unânime dos Edis presentes. E, para que conste os autos foi determinado a lavratura da presente
deliberação.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 17 (dezessete) de abril
de 2023.
Pelas conclusões:
____________________ ____________________ ___________________ _____________________
Valdilene C. Lambert Ivani S. Ritter Daniel M. Rodrigues Rusbimário Q. Silva
Presidente CGSP Relatora CGSP Secretário CGSP Membro CGSP
___________________ _________________ ___________________ ____________________
Valdilene C. Lambert Ivani S. Ritter Sidney de S. Filho José Neto R. de Carvalho
Presidente CESAS Relatora CESAS Secretário CESAS Membro CESAS