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materia nº 25/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-19
EmentaÀ SECRETARIA DE SAÚDE - PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE DESPESAS.
native_id2762

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada — REQUERIMENTO ARQUIVADO NESTA DATA.
2023-05-15 Rejeitado pelo Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T10:42:09.075306-03:00 Rejeitado 2 5 0
2023-05-08T14:54:10.112447-03:00 Ficou para Próxima Pauta. 0 0 1
2023-04-24T16:46:56.932203-03:00 Ficou para Próxima Pauta. 0 0 1

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texto original #

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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 6 /2023 Medicilândia, 19 de abril de 2023.
REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RELATÓRIO COM CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DA
ATENÇÃO BÁSICA E VIGILANCIA SANITÁRIA
EXERCÍCIO 2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art.30, inciso X; o
inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo único do
RI/CMM -— sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, que
oficialize a Sua Senhoria o Senhor DEYWIS JULIANO DANIEL, Secretário Municipal de Saúde do
Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-as a esta
Casa de Leis:
a) Cópias de todas as notas/Despesas/Contratos liquidados/pagas sob a rubrica Saúde -
Atenção Básica, conforme informado pelo município de Mediciiândia no RREO exercício
2022, 6º bimestre, que remonta um total de R$ 17.118.344,73 (dezessete milhões cento e
dezoito mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos).
b) Cópias de todas as notas/Despesas/Contratos liquidados/pagas sob a rubrica Saúde -
Vigilância Sanitária, conforme informado pelo município de Medicilândia no RREO
exercício 2022, 6º bimestre, que remonta um total de R$ 454.930,07 (quatrocentos e
cinquenta e quatro mil novecentos e trinta reais e sete centavos).
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 19 de abril de 2023.
Vereadora - PSDB
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnml hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que Constituição Federal, assegura, no artigo 58, inciso XXXIII, que todo
cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena
de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem
direito de obter:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI
- informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação,
contratos administrativos; [....]
CONSIDERANDO que o Capítulo IV, da Lei Federal 141/2012, fixa a necessidade de
transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da saúde nos seguintes termos:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas
da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade [...]
CONSIDERANDO que, de acordo com Sistema de Informação sobre Orçamento Público
em Saúde o Município de Medicilândia declarou o pagamento de R$ R$ 17.118.344,73 (dezessete milhões
cento e dezoito mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), em serviços e ações de
saúde voltados para a Atenção Básica (em anexo), houve um aumento de mais de três milhões
comparado ao exercício de 2021 ( 14.766. 502,04).
CONSIDERANDO que, de acordo com Sistema de Informação sobre Orçamento Público
em Saúde o Município de Medicilândia declarou o pagamento de R$ R$ 454.930,07 (quatrocentos e
cinquenta e quatro mil novecentos e trinta reais e sete centavos), em serviços e ações de saúde voltados
para a vigilância Sanitária (em anexo), houve um aumento de mais de quatrocentos mil reais comparado
ao exercício de 2021 (45.807,45).
CONSIDERANDO que o vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a
administração municipal, nos termos do que estabelece o art. 29, XI, da Constituição Federal.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 —- 3611;
E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilardia.pa.leg.br
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