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7 Câmara Municipal de Medicilândia E atas
Naa Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Ca
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
INDICATIVO Nº 51/2023
O Vereador VALDECI CARVALHO DE SOUZA - MDB,
usando de suas prerrogativas regimentais;
INDICA:
Ao Senhor Prefeito Júlio César do Egito, para que, com o objetivo de melhor
atender a população, realizar a compra de novo terreno com a finalidade de servir de cemitério.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 19 de abril de 2023.
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA:
Informa que o cemitério municipal encontra-se extremamente lotado, não
restando espaço algum para novos túmulos, nesse sentido, cabe ainda ressaltar que é dever do
município prover o local apropriado para o devido serviço, nos termos do Art. 14. XXIV, da Lei
Orgânica Municipal.
Vejamos:
Art 14. Cabe privativamente ao Município, no exercício de sua autonomia:
XXIV. dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração
daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertences a entidades privadas;
Jari Ednei Teixeira José Neto R. de Carvalho Henrique Amazonas-P. Dantas
Vereador — PDT Vereador - PSDB Vereador - MDB
Elisvan Dri Ivani de Souza Ritter Elaine Wagner Daniel M. Rodrigues
Vereador - UNIÃO Vereadora - PT Vereadora — PSC Vereador PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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