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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÃO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
native_id2765

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Proposição arquivada — MATÉRIA FINALIZADA PROCESSO LEGISLATIVO. ARQUIVADA NESTA DATA.
2023-04-28 NORMA JURÍDICA PUBLICADA — NORMA JURÍDICA SANCIONADA E PUBLICADA.
2023-04-27 Aguardando promulgação da lei F AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL.
2023-04-27 Devolvido ao Executivo Municipal. — DEVOLVIDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2023-04-27 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — —
2023-04-27 Redação Final aprovada na ccjcr — REDAÇÃO FINAL EMITIDA E APROVADA PELA COMISSÃO CCJCR. SEGUE PARA MESA ENCAMINHAR AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICA.
2023-04-27 Proposição transformada em autógrafo de Lei — PROJETO TRANSFORMADO EM AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 500/2023.
2023-04-27 APROVADO U PROJETO DE LEI APROVADO PELO PLENÁRIO.
2023-04-27 PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO U PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES APROVADO PELO PLENÁRIO.
2023-04-27 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES APROVADO NAS COMISSÕES. — —
2023-04-27 PROTOCOLO RELATORIA CPGACT U —
2023-04-27 Protocolo Relator CGSP — —
2023-04-27 Protocolo Relator CFEFFO — —
2023-04-27 Protocolo Relator CCJCR U —
2023-04-27 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — PARECER CONJUNTO EM PLENÁRIO PELAS COMISSÕES - CCJCR; CFEFFO; CGSP; E CPGACT.
2023-04-27 URGÊNCIA ESPECIAL APROVADO U SOLICITADO E APROVADO PELO PLENÁRIO URGÊNCIA ESPECIAL.
2023-04-27 APRESENTAÇÃO — PROJETO DE LEI APRESENTADO.
2023-04-27 Parecer Jurídico. — PARECER JURÍDICO APRESENTADO.
2023-04-26 Matéria na Ordem do Dia. — MATÉRIA NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/04/2023.
2023-04-26 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA U SESSÃO EXTRAORDINÁRIA CONVOCADA.
2023-04-25 Protocolo na Secretaria Legislativa — PROJETO PROTOCOLADO NA SECRETARIA LEGISLATIVA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T12:54:35.936075-03:00 Aprovado 6 2 0
2023-04-27T12:47:41.729178-03:00 Matéria P/ Apresentação 6 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 21

ESTADO DO PARA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA Po y
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” : EO
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
OFÍCIO Nº 050/2023/GAB-PMM Medicilândia/PA, 25 de abril de 2023.
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA
Ilustríssimo Senhor
JARI EDNEI TEIXEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 001/2023
Senhor Presidente.
Senhores (as) Vereadores (as),
Venho à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores e
Vereadoras que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de
encaminhar o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2023, que “DISPÕE SOBRE A
RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Por fim, requeremos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores (as), em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA nessa ilustre casa de leis, nos termos do Art. 51 da
Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Medicilândia.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Trav. Dom Eurico, nº 1035 - Centro - CEP: 68.145-000, Medicilândia/PA
Fone: (93) 3531-1900
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ESTADO DO PARA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE bo
MEDICILANDIA | dU
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU” ;
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.
A Câmara Municipal de Medicilândia aprova e eu, Júlio César do Egito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado sem ressalvas o “Aditamento ao Protocolo de Intenções
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu — CIDS” a ratificação do Protocolo de Intenções”
celebrado pelo Município de Medicilândia com os Municípios de Gurupá, Pacajá,
Placas, Porto de Moz, Uruará, Vitória do Xingu e São Félix do Xingu, cuja cópia
consta do anexo da presente lei, visando à celebração do contrato de Consórcio
Público.
Parágrafo único: O Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS foi assinado
pelos municípios de Anapu, Senador José Porfirio, Altamira e Brasil Novo em 03
de dezembro de 2015 e “aditado” pelos Municípios de Medicilândia, Gurupá,
Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará, Vitória do Xingu e São Félix do Xingu em
03 de dezembro de 2015.
Art. 2º A partir da presente ratificação, o Município de Medicilândia se torna
consorciado ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu — CIDS, o qual tem como objeto implementar ações
voltadas à promoção do desenvolvimento urbano e rural de maneira sustentável,
visando a redução de desmatamentos e queimadas e fomentando a qualidade
de vida na região,
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 25 de abril
de 2023. uai
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
MEDICILÂNDI
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Excelentíssimo Senhor Vereador
Jari Edney Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Medicilândia/Pará
O Projeto de Lei que ora apresenta-se à análise de Vossas Excelências
“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO.”
Cumpre ressaltar que, em 29 de março de 2011 foi aprovado o Protocolo
de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS pelos Municípios de Anapu,
Altamira, Brasil Novo e Senador José Porfírio, o qual foi devidamente ratificado
pelos referidos Municípios.
Posteriormente, em 03 de dezembro de 2015, os Municípios de
Medicilândia, Gurupá, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará, Vitória do Xingu e
São Félix do Xingu aditaram o Protocolo de Intenções para integrar o Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu —
CIDS.
Esclarece-se que, conforme previsto no parágrafo segundo da cláusula
segunda do Aditamento ao Protocolo de Intenções (em anexo), é imprescindível
a ratificação do mesmo através de Lei.
No entanto, compulsando os arquivos físicos e digitais da Prefeitura
Municipal de Medicilândia não foi localizada Lei Ratificadora ao Aditamento do
Protocolo de Intenções para integrar o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS.
Dessa forma, diante da necessidade de “validar” a participação do
Município de Medicilândia no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS, uma vez que até a presente
data não cumprida a determinação prevista no parágrafo segundo da cláusula
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
segunda do Aditamento ao Protocolo de Intenções, resta necessário a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Impende mencionar ainda que é inequívoco o interesse público constante
do Projeto de Lei ora apresentado a Vossas Excelências, o qual visa ratificar o
aditamento do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS,
especificamente no que se refere ao Município de Medicilândia.
Por fim, requeremos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores (as), em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA nessa ilustre casa de leis, com a dispensa das
formalidades, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Medicilândia.
Por todo o exposto, apresento o Projeto de Lei em anexo para
apreciação e, se possível, aprovação dos Nobres Legisladores dessa
Respeitável Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, aos vinte e cinco dias
do mês de abril de dois mil e vinte e três.
JULIO = = Ee
Prefeito Municipal
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C | D E cnneindo Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu
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Ata da 2º Assembléia Extraordinária do
Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS. 13 de
Maio de 2015.
A reunião foi presidida pela Sra. Marina Ramos Sperotto — Presidente do CIDS.
Na dia treze do mês de maio do ano de dois mil e quinze, das quatorze horas e vinte minutos as
dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reunião do CIDS, situada na Passagem Tiradentes, nº
1382 — Centro em Brasil Novo — Pará, sob a presidência da Senhora Marina Ramos Sperotto.
Reuniram — se os Prefeitos e representantes designados pelos mesmos. A reunião é iniciada com
os cumprimentos gr pimsidenteno cipginda loggjavisa que quatro municípios fazem parte
oficialmente do CIDS, que são:
Ec
presentes alguns municípios na vontade de aderir ao protocolo de intenções junto ao Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu, uma vez que é
importante agir de maneira cooperada, na lei federal 11.107 de 2005 confirma isso, onde diz
passo a passo o que é Consórcio, esta lei serviu também de base para elaboração do Plano
Estratégico do CIDS, nele traduz um diagrama, com o objetivo de haver o desenvolvimento
sustentável, produzindo a Agricultura e Meio Ambiente conservado. No entanto, explica como
se deu esses passos para construção do CIDS, Primeiro, se fez necessário assinar o protocolo de
intenções, que é o que se chama de acordar vontades, para dar suporte onde houver
necessidades, segundo, criou-se pessoa jurídica juntamente com a sede, quem faz parte
integrante são os prefeitos dos municipios, neste caso os Municípios integrantes do Regional
Xingu, ou seja, essa é uma ferramenta que se trata de interesses comuns, nele será trabalhada
políticas publicas em âmbito regional, A política federal diz claramente, inclusive na portaria
Ata da 2* Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP: 68148 - 000 -BRASIL
NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: cids.cids20136 gmail.com Página 1
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127, que o govemo deseja passar recursos nessa condição de Consórcio por uma questão
enorme de motivos. Mas é importante saber que as prefeituras adesas terá uma cota mensal, por
enquanto não há definição, mas peço que não se preocupem com isso, porque não será agora o
pagamento, essa cota será para o pagamento das despesas administrativas do CIDS, por
enquanto, quem custeia é o PDRSX, mas como isso não é para sempre, o Planejamento
Estratégico que o CIDS já tem, é o que vai viabilizar o desenvolvimento sustentável.
Reforçando, que o CIDS é um forte indutor de políticas publicas, funcionará como coordenador
e otimizador de problemas regionais, focado em Agricultura e Meio Ambiente, outra meta
estratégica no Plano de Comunicação do CIDS é abrir vários canais de comunicação para
requerer verbas federais, ou seja, capitalizador de demandas. Entre cinco anos que foi decidido
criar o CIDS, foi aprovado o regimento e o estatuto, o que mostra como está organizado essa
pessoa jurídica. Ao terminar sua apresenta ão acerca do Consórcio, De. felebei pemátrio ie as
t e Ei uno ra, perguil Aim se háium li
E Fespondidgjque não qualito ma iei ,
pergunt iso nóCIDS dá te al y “Projeto ap )
mM aproyado, no vi ( de js sê,
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os, logo se manifestam perguntando da linha de
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certa forma os que não fazem serão preju
atendimento desse projeto, é respondido pela Sra. Maria Lucimar do IPAN e Sra. Zelma Luzia
da SEMMA de Brasil Novo que o primeiro projeto, o objetivo é fortalecer as Secretarias
Municipais de Meio Ambiente, através de formação dos técnicos e com a compra de
equipamentos, o que já foi feito, destacando que esse projeto é referente ao ano de 2012, em
2013 foi aprovado um na mesma linha, só que com intuito de dar continuidade nas ações, e
também há um outro na área de agricultura familiar e o terceiro projeto foi aprovado,
diretamente para o CIDS no valor de três milhões e meio para se trabalhar o monitoramento
ambiental, foi feito o possível para envolver os onze municípios, mas somente quatro aderiu,
todo esse dinheiro é passado através de equipamentos, capacitações € no caso deste último será
feita contratações de profissionais que atenderão os trabalhos de agricultura e licenciamento
ambiental, A questão de se trabalhar como Consórcio é ótimo, por que a questão da legalização
é maior e fica mais fácil ter toda credibilidade para que o recurso seja liberado, por exemplo,
Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP: 68148 - 000 -BRASIL
NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: cids.cidsZ013O gmail.com Página 2
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para inserir projeto no Fundo Amazônia é bem mais complexo, pois solicitam todos os
documentos legais, além de ter todo o instrumento jurídico focado no Desenvolvimento
Sustentável, o governo federal está pontuando favoravelmente para Consórcios Públicos, então
além do Fundo Amazônia pode ser captado recurso por meio de Consórcio público, inclusive
nas Comunidades Buropeias. A palavra é retomada pelo Sr. Cleber Demétrio que pontua os
itens inseridos no planejamento estratégico, que foi fundamentado em duas análises, a realidade
interna e externa do CIDS, foi feito um estudo de fraquezas e forças, oportunidades e ameaças,
assim como foi discutido os pontos críticos e estratégicos, isso tudo foi identificado pelos
envolvidos no processo e conduzido por mim, prosseguindo cita os fatores de sucesso
estabelecidos, pontos esses que deverão ser seguidos por outro prefeito que for presidente do
CIDS, ele dará continuidade nas ações, uma vez que já existe este plano. O CIDS é composto
por Conselho pau (prefeito), Conselho Fiscal q de Meio nicato e de
coisas se regularizam de maneira mais prática. A palavra é passada para Zelma Luzia Campos
Secretária Municipal de Meio Ambiente de Brasil Novo que aborda a questão da possibilidade
que o CIDS tem em contratar técnicos que podem prestar serviço em análise ambiental em todos
os municípios, onde não pesa na folha de pagamento das Prefeituras do Regional Xingu, o CIDS
na verdade é uma mão amiga também do Consórcio belo Monte, a mesma se refere ao
presidente do Consórcio Belo Monte, o Sr. Dilson Daniel, e pede que seja explanado acerca do
assunto na plenária do Consórcio Belo Monte, pois a intenção é colaborar nas resoluções dos
problemas, só que focado em Agricultura e Meio Ambiente. Para finalizar, o Dr. Cleber
Demétrio pede o cartão dos prefeitos para que seu escritório faça todo o trabalho, pois os que
estão na reunião pode confirma querer assinar o protocolo de intenções ao CIDS?, todos
respondem favoravelmente, Ficando assim, os novos municípios integrantes ao CIDS são:
Vitória do Xingu. Medicilândia, Porto de Móz - Uruará. Sra. Zelma Luzia aproveita para
Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu » CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP: 68148 - 000 -BRASIL
NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261. E-mail: clds.cids2013Egmail.com Página 3
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Transamazônica e Xingu
Soa
apresentar o Sr. João, representante do IBAM, onde se manifesta dizendo que trouxe os
documentos para fazer o cadastro de adesão ao IBAM dos prefeitos, secretários municipais e
servidores, esta adesão não haverá ônus, pois já está pago pelo Fundo Amazônia, a finalidade do
IBAM para este Estado é dar orientação técnica e jurídica, já temos trinta anos de gestão
municipal e é um programa que pretende atender todos os municípios do bioma Amazônia. Esta
instituição ainda oferece cursos com duração de pouco espaço de tempo, eles serão ofertados «
executados por plataformas on line, no próximo mês haverá uma turma com tutor, o melhor é
que a aprendizagem pode ser com interação coletiva sobre diversos temas do setor ambiental e
com todas as orientações necessárias, mas vale lembrar que as pessoas que representam cada
município tem o direito de levantar demandas e enviarem ao IBAM. Nada a mais tendo a tratar,
eu, Gleice Gomes de Almeida, lavro a presente ata que será assinada por mim e pela presidente
da reunião, Sra. Marin | Ramos Sperotto. Brasi Novo, 13 de Maio de 2015.
es mens)
Ata da 2º Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu - CIDS; Endereço: PSG Tiradentes, nº 1382 - Centro - CEP; 68148 - 000 “BRASIL
NOVO - PARÁ. Fone: (93) 3514-1181 - Ramal 261, E-mail: cids.clds2013G gmail.com Página 4
CI D S Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu
ai Fal
PURA Re]
CONVITE
O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu —
CIDS vem respeitosamente à presença do Excelentíssimo Senhor Prefeito Raimundo Nogueira,
do Município de Gurupá, CONVIDAR este ente federativo para participar da Assembleia Geral do
CIDS, que acontecerá em data, hora, local e pauta abaixo informados:
Data: 13/05/2015 (quarta - feira )
Hora da 1º Convocação: 14h
Hora da 2º Convocação: 14h 30min
Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Brasil Novo - Pará
Avenida Castelo Branco Nº 821 - Centro
Pauta:
1) Aprovação das contas do Consórcio no exercício de 2014;
2) Nomeação e posse dos indicados aos cargos de todos os conselhos do CIDS
(Executivo, Fiscal e de Desenvolvimento Sustentável);
3) Deliberação acerca do ingresso no CIDS dos municípios de Gurupá, Medicilândia,
Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará e Vitória do Xingu;
4) Mudança da sede do Consórcio para a cidade de Altamira;
5) Celebração do Aditamento ao Protocolo de Intenções com os novos municípios
consorciados;
6) Anúncio do termo inicial da cobrança de cota de rateio para o exercício de 2016;
7) Apresentação do planejamento estratégico do CIDS.
Cabe ressaltar que, conforme disciplinado no artigo 4º, $ 3º, do Regimento Interno do
CIDS, em caso de falta de quorum na primeira convocação, os assuntos listados na pauta serão
discutidos e deliberados em segunda convocação, que acontecerá 01 hora depois da primeira,
com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes.
Assim, a fim de otimizar os trabalhos e permitir a efetiva participação desse Município na
Assembleia Geral do CIDS, solicitamos pontualidade no comparecimento.
Sendo o que tinhamos para o momento, despedimo-nos cordialmente na esperança de
contar sua importante presença.
Atenciosamente,
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Brasil Novo, 16 de Abril de 2015.
7/4
Presidente do CIDS.
DITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
) g DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
4 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA
TRANSAMAZÔNICA EXINGU
-CIDS -
Altamira, PA, 03 dezembro de 2015.
TRE OO MA 7 MO Ei STM PATA VIRE AUIES
ad OS e Do dem a
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a
ETAMENTO AO PROTOCOLO
BEE SENTE NOÇÕES
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO!
DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES SUBSCRITORES
São subscritores do presente Protocolo de Intenções:
!- O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
TRANSAMAZÔNICA E XINGU - CIDS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº 19.686.634/0001-78, com sua sede na Passagem Tiradentes,
SIN, Centro, CEP 68148-000, Cidade de Brasil Novo, neste ato representado por sua
Presidente, Sra. Marina Ramos Sperotto, brasileira, casada, portadora da cédula de
identidade RG nº. 3450535/PA edo CPF/MF nº. 392.086.642-87;
Il - O MUNICÍPIO DE GURUPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNP) sob nº, 04.876.397/0001-30, com sua sede na Prefeitura Municipal Gurupá,
situada na Av. Santo Antônio, s/n, Centro, CEP 68300-000, Telefone: (93) 3692-1422,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Nogueira Monteiro do
Santos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 4451497 e do
CPF/MF nº. 12.399.342-00;
| - O MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº. 34.593.525/0001-08, com sua sede na Prefeitura Municipal
Medicilândia, situada na Travessa Dom Eurico, nº 1035, Centro, CEP 68145-000,
Telefone: (93) 99139-5547, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilson
UMa Sara om va rm
era .—e— cu.
E ROO dO
- amas
a
o ma e ar
ms
CEP 68379-000, telefone (93) 3522-1122, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Erivando Oliveira Amaral, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade RG nº 2351798, inscrito no CPF sob o nº 392.111.772-00.
IX — O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sobsnº. 05.421.300/0001-68, com sua sede na Prefeitura
Municipal de São Félix do Xingu, situada na Avenida 22 de março, n.º 915, Centro, CEP
68380-000, telefone (94) 3435-1100, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. João Cleber Souza Torres, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade
RG nº 478166 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 206.834.482-34.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS
CONSORCIADOS
A ratificação deste Aditamento ao Protocolo de Intenções consistirá em aprovação,
mediante lei do ente consorciando, do teor do presente instrumento, podendo conter
reservas.
$aº-— A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa
oficial ou a esta equiparada do ente consorciando.
$ 2º - A subscrição prévia deste Aditamento ao Protocolo de Intenções, sua
publicação na imprensa oficial e sua ratificação por lei no prazo de até dois (02) anos
da assinatura deste instrumento são condições indispensáveis para que o ente
consorciando possa celebrar o futuro aditamento ao contrato de consórcio público.
$ 3º — Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no $ 2º ou no caso de a
ratificação conter reservas, a admissão do ente no aditamento ao contrato de
consórcio público dependerá da aprovação pelos demais subscritores do aditamento
ao protocolo de intenções ou, caso já celebrado o aditamento ao contrato de
consórcio público, pela Assembleia Geral nos termos dos $$ 4º a 8º desta cláusula. ,
paes
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= q 6 O A O TR O, DRE A 7
com fundamento legal no artigo 43, inc. IV, da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil
Brasileiro).
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E TIPO DE
CONSÓRCIO
A associação pública suporte do aditamento ao contrato de consórcio público
denominar-se-á Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Transamazônica e Xingu (CIDS), terá sede em Altamira — PA e prazo indeterminado de
duração.
$21º- O local da sede do CIDS poderá ser alterado mediante decisão da Assembleia
Geral.
$2º- A área de atuação do consórcio público corresponde ao somatório das áreas
territoriais dos entes consorciados.
$3º- A constituição e funcionamento do CIDS dependerão da efetiva subscrição de
pelo menos dois (02) entes consorciados.
$4º — A criação da associação pública, autarquia interfederativa suporte do contrato
de consórcio público, dar-se-á através de promulgação de lei específica, no âmbito de
cada ente consorciado, nos termos do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O CIDS tem por finalidade a promoção do desenvolvimento urbano e rural
sustentável, visando à redução do desmatamento e das queimadas e melhoria da
qualidade de vida na região circunscrita ao seu limite de atuação territorial.
$ 2º — São objetivos de desenvolvimento sustentável do CIDS, além de outros que
vierem a ser definidos posteriormente pela Assembleia Geral:
| - Promover ações que fomentem a ger ant do desmatamento as queimadas nos
municípios consorciados; Ea A
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TÍTULO H-DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem direitos do ente consorciado:
1 — participar ativamente das sessões da Assembleia Geral por meio de proposições,
debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
H — exigir dos demais consorciados e do próprio CIDS o pleno cumprimento das regras
estipuladas em seu estatuto, contrato de consórcio público, contratos de rateio e
outros instrumentos jurídicos, desde que adimplente com suas obrigações
operacionais e financeiras;
tll - operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao consórcio
com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato de rateio;
IV - retirar-se do consórcio a qualquer tempo com a ressalva de que sua retirada não
prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o
consórcio efou demais entes consorciados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem deveres dos entes consorciados:
1 —- cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
consórcio, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma prevista em estatuto;
Hl- ceder, se necessário, servidores para o CIDS na forma prevista em estatuto;
HI — participar ativamente das sessões da Assembleia Geral por meio de proposições,
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
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A Assembleia Geral é a instância deliberativa máxima do consórcio, sendo constituida
exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
$ 1º — A Assembleia Geral ordinária será convocada e presidida pelo Presidente do
CIDS ou seu substituto legal através de comunicação inequívoca que garanta a ciência
de todos os seus membros quanto ao dia, hora da primeira e segunda convocação,
local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de oito (08) dias entre a ciência e a
data da reunião.
$ 2º - À Assembleia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo Presidente
do CIDS ou seu substituto legal através de comunicação inequívoca que garanta a
ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do dia, respeitado
o prazo minimo de três (03) dias entre a ciência e a data da reunião.
$3º - A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da
maioria absoluta dos membros do CIDS em dia com suas obrigações operacionais e
financeiras e em segunda e última convocação uma (01) hora após a primeira
convocação com a presença de qualquer número de consorciados adimplentes,
deliberando em matérias de sua competência fixada em estatuto, em primeira
convocação por maioria absoluta e em segunda convocação por maioria simples,
ressalvadas as matérias dos incisos |, Il, Ill, IV e V do $ 4º desta cláusula que exigirão
sempre maioria absoluta.
$ 4º - Será necessária maioria absoluta dos membros do consórcio em Assembleia
Geral Ordinária ou Extraordinária, em primeira ou segunda convocação, para deliberar
sobre as hipóteses abaixo:
|- inclusão, suspensão, exclusão e reingresso de ente consorciado;
1H - mudança de sede;
lll- aprovação e alteração do estatuto e do regimento interno do consórcio;
IV- eleição e destituição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente do consórcio,
bem como dos membros do Conselho Fiscal e do Ras
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$ 2º - O Conselho Executivo poderá contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes
casos:
1 - assistência a situações de calamidade pública;
H - assistência a emergências em saúde pública;
W— atividades:
a) de identificação e demarcação territorial;
b) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo
| determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que
haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade
' pública;
c) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou
t de novas atribuições definidas para organizações existentes ou decorrentes de
aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas
| pelos empregados públicos do consórcio dotados em seu quadro de pessoal;
H d) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de
) revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades
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permanentes do órgão ou entidade;
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À e) ditádico-pedagógicas em escolas de governo; e
| f) de assistência à saúde para comunidades indígenas.
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IV — admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com
prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e
V - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pela Assembleia
Geral, da existência de emergência ambiental na região especifica.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — CONSELHO FISCAI ; SE
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Agricultura no Estado do Pará (FETAGRI), uma (01) vaga para Federação da
Agricultura e da Pecuária do Pará (FAEPA), oa vaga para o MPE e 01 vaga para o MPF.
Parágrafo único - O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento
Sustentável é de dois anos, sendo possível a recondução por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
A Diretoria Administrativa, órgão encarregado de executar as deliberações da
Assembleia Geral, Conselho Executivo e Conselho Fiscal, bem como de prestar o
necessário suporte administrativo ao Conselho de Desenvolvimento Sustentável,
possui um quadro de lotação de pessoal composto por doze (12) cargos, todos com
carga horária semanal de quarenta (40) horas, a seguir descritos:
t - um (03) diretor administrativo, escolaridade mínima de graduação em nível
superior completo, cargo de confiança e regido pela CLT, indicado e contratado pelo
Conselho Executivo;
1 — um (02) assessor jurídico, bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais regularmente
habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil, cargo de confiança e regido pela CLT,
indicado e contratado pelo Conselho Executivo;
HI — um (02) contador, bacharel em Ciências Contábeis e habilitado no Conselho
Regional de Contabilidade, emprego público preenchido por concurso público e
regido pela CLT;
IV — dois (02) assessores administrativos, escolaridade minima de nível médio
completo, cargos de confiança e regidos pela CLT, indicados e contratados pelo
Conselho Executivo;
V — um (01) oficial administrativo, escolaridade mínima de nível médio completo,
emprego público preenchido por concurso público e regido pela CLT;
Vi — dois (oz) auxiliares administrativos, escolaridade mínima de nível médio
completo, empregos públicos preenchidos por concurso Público e regidos pela CLT;
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[Administrativo | [2 IteeGrau) Público
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Administrativo (2º Grau) Público
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Fundamental | Público
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Serviços
$ 1º - Mediante resolução da Assembleia Geral de alteração no contrato de consórcio
Gerais
! público, poderão ser criados novos empregos públicos de acordo com as necessidades
do CIDS, bem como reajustados os salários dos já existentes.
$ 2º - O colaborador (agente político ou empregado) que se afastar da sede do
consórcio por necessidade do serviço fará jus à percepção de diárias para cobrir
H despesas de transporte, hospedagem e alimentação nos termos do regimento interno
do CIDS.
i $ 3º - Conceder-se-á indenização de transporte ao agente político ou
servidor/empregado, na forma que dispuser o regimento interno do consórcio, que
utilizar veiculo próprio para a realização de serviços externos em favor do consórcio.
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| $ 4º - Os empregados do CIDS não poderão ser cedidos, inclusive para seus entes
] consorciados.
t $5º - Os empregados do consórcio, bem como os servidores que lhe forem cedidos,
| que vierem a substituir, em caráter temporário e por excepcional interesse público,
outro cargo de maior salário, farão jus à percepção da diferença remuneratória através
de concessão de uma gratificação por desempenho de função, que será calculada da
seguinte forma:
|! = quando o salário do beneficiário for menor do que o do cargo a ser desempenhado
no consórcio, a gratificação corresponderá à diferença entre os salários e será paga
apenas enquanto o servidor/empregade estiver exercendo o E cargo, sem direito à
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V-o produto de alienação de seus bens livres;
VI -o produto de operações de crédito;
Vil- as rendas resultantes de aplicação financeira;
VIfl - os recursos provenientes de contrato de prestação de serviços a entes
consorciados.
Parágrafo único — A contratação de operação de crédito por parte do CIDS se sujeita
aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o
disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal.
TÍTULO V- DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
Os entes consorciandos, ao subscreverem o presente instrumento, autorizam o
consórcio a realizar a gestão associada de qualquer serviço público remunerado ou
não pelo usuário, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela
Assembleia Geral por resolução que defina o objeto dos respectivos instrumentos.
$ 1º = A autorização para gestão associada de serviços públicos aprovada em
Assembleia Geral deverá conter os seguintes requisitos:
|-as competências cujo exercicio se transferiu ao consórcio;
H-os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
Hll — a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da
prestação de serviços;
IV — as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão
associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos
entes da Federação consorciados;
V-os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos
bem como para seu reajuste o js Ven Ç Ls : + E é
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$3º- He débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no prazo
de trinta (30) dias a contar da data de exclusão serão objeto de ação de execução que
terá por titulo extrajudicial o contrato de rateio descumprido.
$ 4º — A exclusão de consorciado exige processo administrativo no qual lhe seja
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
A alteração ou extinção do contrato de consórcio público do CIDS dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral e ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
$aº - Em caso de extinção:
| — até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação;
Il - os bens e direitos do consórcio integrantes de sua estrutura administrativa e os
decorrentes de serviços públicos gratuitos serão inventariados e sua destinação será
decidida pela Assembleia Geral que deliberar pela extinção do consórcio;
$2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao CIDS retornará aos seus órgãos de origem e
os empregados públicos (CLT) terão automaticamente rescindidos os seus contratos
de trabalho, bem como os contratados por prazo determinado por excepcional
interesse público.
TÍTULO VIl- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
O consórcio publicará em jornal de circulação regional as decisões que digam respeito
a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que
digam respeito à admissão E bem como permitirá que qualquer do povo
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I-o A e prazo da outorga de poderes; e
I!=0 nome dos entes consorciados outorgantes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de
Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da cidade de Altamira-PA.
Altamira, PA, 03 de dezembro de 2015.
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CIDS
Presidente Marina Ramos Sperotto
Disco ocre do dr
ito Raimundo Nogueira
DE MEDICILÂNDIA
Prefeito Nilson Daniel -
Prefeito Antônio Mares Pereira
MUNICÍPIO DE PLACAS
Prefeito Lebnir Hermes
MUNICÍFIO DE PORTO DE MOZ
Prefeito Edson Cardoso Lima
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MUNICÍ E URUARA
Prefeito Evérton Vitória Moreira
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Prefeito Erivando Olivei
MUNICÍPIO
23

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