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“Capital Nacional do Cacau” (é Ve a
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-0
PARECER CONJUNTO Nº 02 / 2023 — CCICR/CFEFFO/CGSP/CPGACT
Constituição e Justiça CCJICR — Vereadores (as): Elaine Wagner, PSC — Presidente; Henrique
Amazonas Pagani Dantas, MDB - Relator; Elisvan Alves Rodrigues, UNIÃO — Secretário; Daniel |
Moreira Rodrigues — Membro; P |
Po
Finanças CFEFFO - Vereadores (as): José Neto R. de Carvalho, PSDB — Presidente; Elaine Wagner, | |
PSC — Relatora; Ivani de Souza Ritter, PT — Secretária; Valdecy Carvalho de Sousa, RE, |
|
Membro;
Gestão Pública CGSP — Vereadores (as): Valdilene C. Lambert, PSDB — Presidente; Ivani de Souz q
Ritter, PT — Relatora; Daniel Moreira Rodrigues, PSDB — Secretário; Rusbimário Queiroz Silva,
MDB — Membro;
Gestão Ambiental CPGACT - Vereadores (as): Elisvan Alves Rodrigues — Presidente; Henrique
Amazonas P. Dantas — Relator; Elaine Wagner — Secretária; Valdecy Carvalho de Sousa —
Membro. |
|] N
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2023 — DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO !
ADITAMENTO DO PROTOCOLO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO q)
DATA: 27 de abril do ano de 2023. /
HISTÓRICO l
O Projeto de Lei Ordinária nº 001/2023, é de autoria do Executivo Municipal, vem
acompanhada da respectiva mensagem, cujo ementa acima qualificada. Foi protocolado na
Secretaria Legislativa por meio do Ofício nº 050/2023-GAB-PMM, na data de 25 de abril de 2023.
Teve sua tramitação iniciada em conformidade Regimental com a Sessão Extraordinária realizada
no dia 27 do respectivo mês. Apresentada a matéria em plenário, na oportunidade solicitada e sro
aprovada urgência especial na forma regimental (art. 77 e 88; art. 143, 82º, inciso III). O senhor)
Presidente, observado o art. 77 e seus 88 do regimento interno, suspendeu a sessã À
encaminhando-a matéria às Comissões de: Constituição CCJCR; de Finanças CFEFFO; e Gestão
CGSP para que apresente o respectivo parecer. Senhor Presidente Convocou-as respectivas
comissões para avaliação e emissão de parecer conjunto sobre o projeto em tela.
As Comissões competentes reuniram-se em vinte e sete do mês de abril do
corrente ano, às 11:20hs, na sala das comissões permanentes para deliberação da proposição.
DA FUNDAMENTAÇÃO
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3611, E-mail: cnm.cnmé hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Justifica o Executivo Municipal que, em 29 de março de 2011 foi aprovado o
Protocolo de Intenções para constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS pelos Municípios de Anapu, Altamira, Brasil Novo
e Senador José Porfírio, o qual foi devidamente ratificado pelos referidos Municípios.
Posteriormente, em 03 de dezembro de 2015, os Municípios de Medicilândia,
Gurupá, Pacajá, Placas, Porto de Moz, Uruará, Vitória do Xingu e São Félix do Xingu aditaram o /
Protocolo de Intenções para integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS.
Esclarece-se que, conforme previsto no parágrafo segundo da cláusula segunda
Aditamento ao Protocolo de Intenções (em anexo), é imprescindível a ratificação do mesmo!
através de Lei. 1
No entanto, compulsando os arquivos físicos e digitais da Prefeitura Municipal de | o ro
Medicilândia não foi localizada Lei Ratificadora ao Aditamento do Protocolo de Intenções para |
integrar o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e Xingu VU
— CIDS. [|
q
!
N Dessa forma, diante da necessidade de “validar” a participação do Município de EN
= Medicilândia no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Transamazônica e ê
Xingu — CIDS, uma vez que até a presente data não cumprida a determinação prevista no | 5
parágrafo segundo da cláusula segunda do Aditamento ao Protocolo de Intenções, resta )
+ necessário a aprovação do presente Projeto de Lei. ':
Por fim, requer que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores (as), em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
É o relato.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Veio à luz dessa comissão para avaliação regimental, a proposta de lei ordinária nº
001/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que versa SOBRE “A RATIFICAÇÃO DO
ADITAMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO.”
A presente proposta objetiva validar por meio de lei, a assinatura do protocolo de
integração entre o Município de Medicilândia e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
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Cuco
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Sustentável da Transamazônica e Xingu — CIDS, integrado por este Município em 2015,
entretanto de acordo com o respectivo protocolo faz-se necessário sua ratificação por meio de
lei conforme prevê a cláusula segunda do retromencionado protocolo.
Nestes termos, a matéria de fato é de manifestação legislativa conforme prevê no
inciso IV, do 832, do artigo 78, do RI, vejamos:
$39 Compete a comissão de Constituição e Justiça CCICR, manifestar-
se sobre o mérito da proposição [...]:
Decceceseses
Mecseecesesersenese /
WI — participação em consórcios;
/
|
|
| |
Ensaios || |
Demais legislações pertinentes ao bojo da propositura, encontremos na GI
Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, do art. 14 “da competência do Município”; inciso III, do
art. 49, “da iniciativa do Executivo”; na Constituição Federal, em seu art. 241 “amparo “qe
tramitação da matéria”. A Lei 11.107/2005, disciplina a figura dos consórcios públicos; o art. 2 )
inciso |, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, define o conceito de consórcio público. |
Dito isto a matéria, salvo melhor juízo é rodeada de constitucionalidade, legalidade e da boa, /
técnica redacional.
/
Í
]
No que se dispõe a figura orçamentária financeira, sem prejuízo dessa análise,
bem como da relativa aos impactos orçamentários e financeiros decorrente da adesão (já que os
municípios deverão destinar verbas orçamentárias para o Consórcio mediante contrato de
rateio), cumpre ressaltar a presença, relevante do ponto de vista jurídico, de motivação de
interesse público, sintetizada na manifestação do gestor municipal, ao apresentar em sua
exposição de motivos as inegáveis vantagens da integração. Desta forma, ressaltando a
relevância e interesse público a matéria é apta a tramitação, sem prejuízo ao erário público.
Outrossim, no que se diz respeita a competência de avaliação da matéria pela |
Comissão de Gestão Pública, esta compete avaliar assuntos relacionados ao serviço público |
prestado aos munícipes. De fato, a integração do Município de Medicilândia ao Consórcio cIDS:
objetiva buscar políticas públicas para o bem estar e desenvolvimento sustentável do território
medicilandense, que chegando à população é de tamanha relevância.
Cabe a avaliação da comissão de Gestão Ambiental, em matéria de promoção do
desenvolvimento Sustentável e da defesa do meio ambiente, dentre outras. Ao que cabe a esta
comissão sobre a propositura, manifesta favorável ao regular trâmite. = .
s
Ademais, estas relatorias CCICR — Vereador Henrique Amazonas; CFEFFO ; É
Vereadora Elaine Wagner; CGSP — Vereadora Ivani Ritter; e CPGACT — Vereador Henrique À
Amazonas, acatando o sentimento da maioria dos demais membros das respectivas comissões, Sg
apresentam, parecer conjunto, favorável a regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 3
001/2023, por entender que a matéria é constitucional e legal, e seus benefícios podem chegar
à população de Medicilândia. Face ao exposto, sugerimos aos demais membros destas comissões
e ao Douto Plenário que acompanhem a manifestação destas relatorias. Registra-se o Parecer
Jurídico nº 006/2023, da assessoria jurídica do Legislativo Municipal.
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ER LEGISL A,
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É o relatório conclusivo.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara de Medicilândia/PA, em 27 (vinte e
sete) de abril de 2023.
Pelas conclusões:
“HENRIGÕE AMAZONAS P. DANTAS
Relator CPGACT/CMM
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, 3
cumprimento regimental (art. 77 e seu 842), acatando convocação do Presidente desta Casa de NT
Leis, reuniu-se conjuntamente, na sala das comissões, as onze horas e vinte minutos, a Comissão
de Constituição e Justiça CCJCR; Comissão de Finanças CFEFFO; a Comissão de Gestão e Serviços ,
Públicos CGSP; e a Comissão de Gestão Ambiente CPGACT. Tendo como pauta deliberativa, a A
matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2023 — SOBRE “A RATIFICAÇÃO DO ADITAMENTO « =
| DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE consórcio/ | :
PÚBLICO”. Observado a existência de quórum, a Senhora Presidente CCJCR — Vereadora Elaine
y Wagner, registrou a ausência justificada dos edis Elisvan Alves, e Rusbimário Queiroz, e em nome N
de Deus declarou aberta a reunião. Logo em seguida, foi apresentado e avaliado na forma
regimental o projeto de lei em pauta. Registrada leitura do parecer jurídico sobre a matéria. Em
seguida havendo consenso da maioria entre os pares, bem como considerando os debates
decorrentes da primeira sessão extraordinária do ano em curso, foi encaminhada matéria às
relatorias para avaliação e apresentação do parecer conjunto conclusivo pela regular tramitação
da matéria. Prosseguindo, foi apresentado o PARECER CONJUNTO Nº 02/2023-
CCICR/CFEFFO/CGSP/CPGACT, o qual defende a regular tramitação do Projeto de lei Ordinária
nº 001/2023 e que seja levado ao crivo do Douto Plenário. A Senhora Presidente, após registrada
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É Câmara Municipal de Medicilândia EEE
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leitura da matéria e os pares estando de acordo, foi o parecer colocado em discussão e votação,
sendo aprovado por unanimidade dos Edis presentes, passando a representar a decisão destas
sobre a proposição. E, para que conste os autos foi determinado a lavratura da presente
deliberação.
Sala das Comissões, em 27 de abril do ano de 2023.
Pelas conclusões CC)
E ã e: Del no ço
eg QUÊ A. PIDANTAS ELISVAN A. RODRIGUES DANIEL M. RODRIGUES
Presidente - CCICR lelator — CCICR Secretário — CCICR Membro — CCICR
Pelas conclusões CFEFFO:
JOSÉ N. R. DE CARVALHO
Presidente - CFEFFO
Pelas conclusões CGSP:
Eugniação. E (Aus. Justificada)
VALDILENE é. LAMBERT IVANI DES. RITTER DANIEL M. RODRIGUES RUSBIMÁRIO Q. SILVA
Presidente - CGSP Relatora — CGSP Secretário — CGSP Membro — CGSP
Pelas conclusões CPGACT: = E 5
2 ==
(Aus. Justificada) — = Ss o.
ELISVAN A. RODRIGUES HENRIQUE A| P. DANTAS ELAINE VRÓNER a E
Presidente - CPGACT Relator — CPGACT Secretária — CPGACT Membro — CPGACT
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