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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaEMENDA ADITIVA AO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2023, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, FISCAL DE TRIBUTOS E TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE COORDENADOR SETORIAL DE RECURSOS HUMANOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ATUALIZA VENCIMENTO INICIAL, AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição arquivada — EMENDA ARQUIVADA.
2023-05-03 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR — EMENDA RETIRADA DE PAUTA POR SUA VEREADORA AUTORA.

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texto original #

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Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, e-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023.
EMENDA ADITIVA AO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 001/2023, QUE DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, PARA 
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL, 
NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, FISCAL DE TRIBUTOS E 
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO QUADRO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE COORDENADOR SETORIAL 
DE RECURSOS HUMANOS NO QUADRO DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ATUALIZA 
VENCIMENTO INICIAL, AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 5º-A, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que altera 
o Lei Complementar nº 003/2018, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 5º-A. O ANEXO II-B CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – ATIVIDADE DE NÍVEL 
FUNDAMENTAL E MÉDIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da Lei Complementar nº 
003/2018, passa a vigorar acrescido do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Motorista.
ANEXO II-B – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL E 
MÉDIO
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE 
VAGAS
QUALIFICAÇÃO/PRÉ￾REQUISITOS
VENCIMENTO INICIAL 
40hs/Semanais
AUXILIAR DE 
MOTORISTA
04 Nível Fundamental 
Completo, responsável por 
prestar auxílio ao motorista 
do transporte escolar ida e 
volta de todo o trajeto 
acompanhando o aluno 
especial até a escola, 
prestando a devida atenção 
e acomodação, assim 
contribuindo com o bem 
estar do aluno especial no 
trajeto escola/casa, 
R$ 1.302,00
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, e-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
casa/escola. 
“
Art. 2º. Essa Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Gabinete da Vereadora Valdilene Lambert, PSDB, da Câmara de Medicilândia/PA, 
em 25 de abril de 2023.
Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB/CMM
 
JUSTIFICATIVA:
O aluno especial precisa da devida atenção e auxílio no trajeto de sua casa a 
escola. O Motorista ajuda, mas essa não é sua função, portanto o cargo de “auxiliar de motorista” 
é de suma importância, assim oferecendo melhor segurança aos alunos especiais e aos 
profissionais da administração pública responsáveis por sua condução a escola.

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