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Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, e-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA ADITIVA Nº 01/2023.
EMENDA ADITIVA AO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 001/2023, QUE DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, PARA
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL,
NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, FISCAL DE TRIBUTOS E
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO QUADRO DE
PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE COORDENADOR SETORIAL
DE RECURSOS HUMANOS NO QUADRO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ATUALIZA
VENCIMENTO INICIAL, AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 5º-A, ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que altera
o Lei Complementar nº 003/2018, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 5º-A. O ANEXO II-B CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – ATIVIDADE DE NÍVEL
FUNDAMENTAL E MÉDIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da Lei Complementar nº
003/2018, passa a vigorar acrescido do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Motorista.
ANEXO II-B – CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO – ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL E
MÉDIO
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE
VAGAS
QUALIFICAÇÃO/PRÉREQUISITOS
VENCIMENTO INICIAL
40hs/Semanais
AUXILIAR DE
MOTORISTA
04 Nível Fundamental
Completo, responsável por
prestar auxílio ao motorista
do transporte escolar ida e
volta de todo o trajeto
acompanhando o aluno
especial até a escola,
prestando a devida atenção
e acomodação, assim
contribuindo com o bem
estar do aluno especial no
trajeto escola/casa,
R$ 1.302,00
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, e-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
casa/escola.
“
Art. 2º. Essa Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Gabinete da Vereadora Valdilene Lambert, PSDB, da Câmara de Medicilândia/PA,
em 25 de abril de 2023.
Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB/CMM
JUSTIFICATIVA:
O aluno especial precisa da devida atenção e auxílio no trajeto de sua casa a
escola. O Motorista ajuda, mas essa não é sua função, portanto o cargo de “auxiliar de motorista”
é de suma importância, assim oferecendo melhor segurança aos alunos especiais e aos
profissionais da administração pública responsáveis por sua condução a escola.
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