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Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho – CEP: 68.145-000 – Fone / Fax: (0**93) 99107 –
3611, e-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site – www.medicilandia.pa.leg.br; – sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo – CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2023.
EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 5º, DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº. 001/2023, QUE DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, PARA
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL,
NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, FISCAL DE TRIBUTOS E
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, NO QUADRO DE
PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE COORDENADOR SETORIAL
DE RECURSOS HUMANOS NO QUADRO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ATUALIZA
VENCIMENTO INICIAL, AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o art. 5º, do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, suprimido nos termos desta
emenda.
.......................................................................
“Art. 5º. [suprimido].
[...]”
Art. 2º. Essa Emenda Supressiva entra em vigor na data de sua aprovação.
Gabinete da Vereadora Valdilene Lambert, PSDB, da Câmara de Medicilândia/PA,
em 25 de abril de 2023.
Valdilene Carvalho Lambert
Vereadora PSDB/CMM
JUSTIFICATIVA:
Não apresenta no Projeto de Lei Complementar a comparação e dados que levou
a administração pública dar o aumento de 74% (setenta e quatro por cento) nos cargos
comissionados apresentados no projeto, haja vista que de 2018 a 2023 houve somente um
reajuste salarial de 10,21% no período de 2022. Destaque-se o art. 105-A da Lei Orgânica que
trata da revisão anual dos servidores públicos.
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