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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA.
native_id2774

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 ARQUIVADO (A) — —
2023-10-30 Rejeitado pelo Plenário — REPROVADO PELO PLENÁRIO.
2023-10-16 Matéria C/ Pedido de Vista - Cumprindo Prazo de Pauta — —
2023-10-09 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — —
2023-10-09 Parecer Relator CGSP aprovado na comissão. — —
2023-10-09 Parecer emitido pelo Relator CGSP — —
2023-10-09 Reunião da CGSP — —
2023-10-05 Comissão Convocada — COMISSÃO CONVOCADA PARA REUNIÃO 9/10/2023.
2023-09-25 Reunião da CGSP — REUNIÃO COM FALTA DE QUÓRUM.
2023-09-18 Protocolo CGSP — —
2023-09-11 Matéria retorna à Mesa Diretora P/ Cont. Tramitacional. — —
2023-09-11 Parecer do relator ccjcr aprovado na comissão — —
2023-09-11 PARECER APRESENTADO PELA RELATORIA — —
2023-09-11 reunião da ccjcr — —
2023-08-08 Comissão Convocada — —
2023-07-03 Parecer Jurídico. — —
2023-06-21 Parecer Jurídico. — SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA.
2023-06-19 Parecer Jurídico. — PARECER JURÍDICO SOLICITADO.
2023-06-19 Protocolo Relator CCJCR — —
2023-05-31 Proposição protocolada na CCJCR — —
2023-05-15 APRESENTAÇÃO — —
2023-05-02 Protocolo na Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T10:07:32.404809-03:00 Aprovado 2 6 0
2023-10-23T11:07:05.041068-03:00 Falta de Quórum para votação. 0 0 4
2023-10-16T16:00:08.032669-03:00 PEDIDO DE VISTA (art. §4º, do art. 212 RI) 0 0 10
2023-05-15T17:47:50.925955-03:00 Matéria P/ Apresentação 8 0 0
2023-05-08T14:59:06.022328-03:00 Ficou para Próxima Pauta. 0 0 9

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Eb rc MR
Câmara Municipal de Medicilandia - PA - Medicilândia - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
“— s UUVIIS
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/03000135
Número / Ano | 000135/2023
Data / Horário | 03/05/2023 - 17:43:12
P— a ;
um DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO
Rena, | MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA.
[ ]
Autor | VALDILENE |
|
Natureza | Legislativo |
ll
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária |
Número Páginas | 4 |
| — Número da 4
| Matéria
Emitido por |] saploper
lofl 16/05/2023, 17:23
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
OFICIO Nº 04/2023/GAB/VEREADORA VALDILENE CARVALHO LAMBERT- PSDB
Medicilândia, 02 de maio de 2023.
Ao Senhor
JARI EDNEI TEIXEIRA
Vereador PDT
Presidente da Câmara de Medicilândia
End.: Trav. Pedro Lima, S/Nº Bairro - Hélio Carvalho CEP: 68.145-000
Ref.: PROJETO DE LEI.
Assunto: Projeto de Lei Ordinárionº O /2023 para tramitação.
Senhor Presidente,
Vem por meio deste na forma regimental, encaminhar para tramitação nesta Casa de Leis, o
Projeto de Lei conforme abaixo:
»> PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº O A 12023 - DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA-PA.
Peço a compreensão dos colegas na avaliação e aprovação da proposta de norma
jurídica.
É o que temos para o momento.
Atenciosamente,
VALDILENE CARVALHO LAMBERT
Vereadora - PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmG hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PROJETO DE LEIN. (2) ) /2023
Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE MEDICILANDIA-PA,.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA decreta:
Art. 1º O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município de Medicilândia,
dos seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I - Nome dos Conselhos Municipais;
II - Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço):
HI - Calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
VI - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que
cada membro representa.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até 30 (trinta), 8
dias após a sua confecção.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Câmara Municipal de Medicilândia-PA, 02 de maio de 2023.
ar
APM Ia sh
VALDELENE CARVALHO LAMBERT
Vereadora
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem como objetivo dar publicidade aos dados dos
Conselhos Municipais de Medicilândia-PA.
Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental à
informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público da coletividade.
Para além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a publicidade,
princípio que deve nortear a atuação da administração pública, nos estritos termos do que
estabelece o art. 37 da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
O princípio da publicidade tem por finalidade garantir maior transparência nos
n Poder Público, de modo a assegurar maior conhecimento à população sobre suas
decisões.
Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os
procedimentos que asseguram o direito à informação devem se pautar na divulgação de
informações de interesse público, independentemente de solicitações (Art. 3º, II) e na utilização
dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (Art. 3º, III).
No que tange à constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto em
comento, cabe dizer que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para
criação dos Conselhos Municipais a ele vinculados, não se situa, entretanto, no domínio dessa
reserva a publicidade sobre os dados desses Conselhos.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas e nem mesmo
cria atribuições ou cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de um site na
internet cabendo tão somente a criação de nova aba.
Nesse sentido, de acordo com a ampla jurisprudência do STF, leis que visam
concretizar o princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput, da CF, não são de iniciativa
reservada do prefeito, pois não criam cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, nem sequer alteram o regime dos servidores municipais e tampouco cria,
extingue ou modifica órgão administrativo, a exigir iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo (RE 837.862/SP).
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
es
TEVIDAS
11
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Vejamos alguns exemplos já julgados pelo STF:
“O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou a
obrigatoriedade de divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e
respectivos laudos no site da Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponível. [RE
837.862, rel. min. Dias Toffoli];
“O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou
obrigatoriedade de divulgação no 'site' da Prefeitura de informações relativas a
licenças de funcionamento de imóveis expedidas [RE 854. 430, rel. min. Cármem
Lúcia];
“O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou
obrigatoriedade de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a
contratos de obras públicas. [RE 2.444, rel. min. Dias Toffoli];
“O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou
obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas. [RE 795.804,
rel. min. Gilmar Mendes];
Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de medida que
privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à
informação, convido os parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Medicilândia-PA, 02 de maio de 2023.
VALDILENE CARVALHO LAMBERT
Vereadora
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cmm.cmm hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br

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