br-locleg corpus explorer

← Medicilândia (PA)

materia nº 26/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaÀ SECRETARIA DE SAÚDE - INFORMAÇÕES 3º QUADRIMESTRE DE 2022.
native_id2775

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Proposição arquivada — ARQUIVADO NESTA DATA.
2023-05-15 Rejeitado pelo Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T10:44:01.685593-03:00 Rejeitado 2 5 0
2023-05-08T14:54:36.028297-03:00 Ficou para Próxima Pauta. 0 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Medicilândia PS
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº AA ? /2023 Medicilândia, 02 de maio de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE SOBRE O 3º QUADRIMESTRE EXERCICIO 2022, POR
APRESENTAR INCONSISTENCIA NAS DATAS DE ENTRADA NO
TCM-PA, E APROVAÇÃO DO PARECER DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE MEDICILÂNDIA-PA.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas atribuições
regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art. 30, inciso
X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo
único do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica
Municipal, que oficialize a Sua Senhoria o Senhor DEYWIS JULIANO DANIEL, Secretário Municipal
de Saúde do Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações oficiais
encaminhando-as a esta Casa de Leis:
a) O que levou a Secretaria Municipal de Saúde de Medicilândia-PA, dar entrada
do 3º quadrimestre exercício 2022, no Tribunal de Contas Dos Municípios do Estado do PA-TCM
através dos processos eletrônicos antes da Comissão de Finanços do CMSM apresentar o
PARECER e ATA aos demais membro do Conselho Municipal de Saúde para os mesmos avaliar e
só então votar pela aprovação ou rejeição?
b) As documentações referente as prestações de contas são encaminhadas
mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde para a Comissão de Finanças Avaliar?
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 02 de maio de 2023.
Valdilene €. Lambert Rusbmário Queiroz Silva
Vereadora - PSDB Vereador - MDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 —- 3611;
E-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará '
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que a CF, assegura, artigo 5º inciso XXXIll e a LF nº 12.527/2011, artigo
7º trata-se, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso a informação ao
cidadão.
Ocorre que, ao consultar o Portal de Transparência do TCM/PA (processos eletrônicos)
consta que o 3º quadrimestre foi dado entrada no dia 15 de fevereiro de 2023, apresentando
inconsistência de datas, logo que o Parecer e a ata da Comissão de Finanças só foram
apresentadas para avaliação e aprovação aos demais membros do Conselho Municipal de Saúde
no dia 10 de março de 2023.
Sendo assim, faz se necessário tais esclarecimento, pois todo o PARECER, RESOLUCÃO para
ter legitimidade ou qualquer outra situação referente ao Conselho Municipal de Saúde deve ser
apresentada em reunião ordinária/extraordinária e colocado em pauta para discussão e
avaliação de todos os membros do Conselho antes de sua Aprovação.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-0C0 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br

open original →