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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº EA 1 /2023 Medicilândia, 02 de maio de 2023.
REQUER INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
DEMUTRAN E ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO.
A Vereadora ELAINE WAGNER, PSC, no uso de suas atribuições legais;
REQUER:
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24,828, da Lei
Orgânica Municipal, Lei Federal nº 9.503 de 23, de Setembro de 1997 em seu art. 82, e em
especial a Lei Municipal nº 277/2005, que oficialize o Senhor Prefeito JÚLIO CESAR DO EGITO,
junto à Secretaria Municipal de Transporte, na pessoa do Sr. WAGNER TEIXEIRA LIMA, que faça-
se organizar e funcionar o Departamento de Trânsito de Medicilândia - DEMUTRAN, conforme
determina a Lei Municipal acima qualificada. Uma vez instalado o Departamento faça cumprir a
Lei Municipal nº 241/2003 e alteração Lei nº 375/2010 da organização do trânsito na frente da
cidade. Ressaltando que nesse primeiro momento deve-se fazer um trabalho de organização,
conscientização e orientação dos condutores de veículos automotores, motocicletas e pedestres.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 02 de maio de 2023.
DSeyaã Elisvan E Jari Ednei Teixeira
Vereadora PSC Vereador UNIÃO Vereador PDT
Valdecy C. de Sousa José Neto R. de Carvalho Henrique Amazonas P. Dantas
Vereador MDB Vereador PSDB Vereador MDB
Ivani de Souza Ritter Daniel Moreira Rodrigues &
Vereadora PT Vereador PSDB )
JUSTIFICATIVA: - o
A Lei acima qualificada trata-se da instituição no âmbito Municipal do
Departamento Municipal de Trânsito de Medicilândia DEMUTRAN vinculado a Secretaria
Municipal de Transporte conforme artigo 8º da Lei Federal 9.503/1997. E cria o Fundo de
Manutenção do Trânsito Municipal, conforme o artigo 3º da Lei Municipal nº 277/2005. Cabe ao
DEMUTRAN fiscalizar e organizar o trânsito de Medicilândia conscientizando os condutores e
pedestres no cumprimento de boas maneiras nas vias públicas urbanas.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**+93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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