so AUGI,
bd Câmara Municipal de Medicilândia PT
mer Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Rd
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
E PARECER Nº 04 / 2023 - CFEFFO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO — PSDB
Relatora - Vereadora ELAINE WAGNER - PSC
Secretária - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER — PT
Membro - Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA — MDB
ASSUNTO - Processo nº 950012012-00 (RESOLUÇÃO Nº 14.773 - TCM/PA) — prestação di SR
contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA — PA, exercício financeiro 2012, de E
responsabilidade do Senhor /VO VALENTIM MULLER, Ex-Ordenador de despesa.
DATA RELATÓRIO: 9 de maio de 2023.
HISTÓRICO /
N
A Resolução nº 14.773/2012, originada do Processo 950012012-00 do Tribunal de b)
Contas dos Municípios, em Sessão Plenária da Corte, realizada em 4 de junho de 2019, aprovou
parecer prévio da Conselheira relatora Mara Lúcia recomendando a aprovação das contas
prestadas em 2012, da PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, de responsabilidade do Sr.
IVO VALENTIM MULLER.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, em conformidade com a
Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios ao receber as contas da Prefeitura Municipal,
com o Parecer Prévio do TCM/PA, fez leitura em plenário, conforme sessão ordinária de 17 de
abril do corrente ano.
O Senhor Presidente, na forma regimental remeteu todo processo ao
conhecimento e protocolo da Comissão de Finanças CFEFFO (art. 242 e 88, do RI). Na posse do
processo de prestação de conta a comissão procedeu na forma regimental e da Lei Orgânica (art.
56-A).
O Presidente da Comissão de posse da documentação, reuniu a comissão na data
de 20 de abril de 2023, apresentou processo ao conhecimento da mesma. Em 9 de maio de 2023,
a comissão reuniu-se para avaliação final da matéria. |
[o
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
pe Câmara Municipal de Medicilã
ed Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-0:
Depois dos debates na forma regimental, decidido pela maioria absoluta por
acompanhar manifestação do TCM, foi o processo de conta despachado a vereadora relatora
para parecer conclusivo.
“DA FUNDAMENTAÇÃO
Antes de entrarmos de fato na análise desta prestação de contas, é importante f |
ressaltarmos que a Prestação de Contas do Prefeito é uma das atribuições de maior relevância
no processo legislativo. A Constituição da República impõe no seu artigo 31 que a fiscalização do-
município será exercida pelo Poder Legislativo local, mediante controle externo neste caso TCM
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei, estabelecendo que o
controle externo da Câmara será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O controle das contas dos
municípios deve ser exercido a teor do artigo 71 e parágrafos da Constituição do Estado do Pará,
nos seguintes aspectos da natureza e dos fatos controlados (contábil, financeiro, orçamentário,
operacional e patrimonial, da amplitude do controle da Administração direta e indireta), da +
legalidade, legitimidade, moralidade, economicidade, aplicação das subvenções e da renúncia de j
receita. b
Combinando-se esses dispositivos constitucionais com a Lei Orgânica do ]
Município, temos as diretrizes corretas, lineares e justas para a avaliação das CONTAS DO
EXECUTIVO, PELO PARLAMENTO MUNICIPAL. EU
A Conselheira Relatora Mara Lúcia, do TCM, avaliada as contas da Prefeitura de
Medicilândia, de responsabilidade do Senhor Ivo Valentim Muller, emitiu seu voto por meio do H|
ACORDÃO Nº 34.731, pela regularidade, com ressalva, das contas da Gestão Municipaljá citadas |
nos autos. |
]
]
]
|
|
|
CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Versam os autos sobre prestação de contas da Prefeitura Municipal de |
Medicilândia, exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Senhor IVO PAi
MULLER, ex-Ordenador de despesa. q
Por todo o exposto, considerando que o Poder Legislativo Municipal é Órgão
fiscalizador das ações do Executivo Municipal, para tanto tem como parceiro o auxílio do Tribunal
de Contas dos Municípios — TCM/PA, além do Controle Interno Municipal.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmhotmail.com; site - www. medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia,pa.leg.br
pe Câmara Municipal de Medicilândik
Na Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” a
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-0
A Câmara Municipal na análise das Prestações de Contas da Prefeitura Municipal
tem como base o Parecer Prévio do TCM/PA, que se manifesta sobre a regularidade e/ou
irregularidade das Contas do Executivo, neste caso o parecer prévio é pela regularidade das
contas.
Isto posto, esta relatoria depois de debatida matéria com os demais membros da
comissão, emiti parecer da comissão acompanhando parecer prévio do TCM, pela regularidade
das contas, recomendando ao Plenário Legislativo a aprovação, das contas de Governo
Municipal, exercício de 2012.
Nos termos do artigo 242, do Regimento Interno e do art. 56-A, 83º, da Lei
Orgânica Municipal, acompanha o respectivo parecer o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
01/2023 — DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO IVO
VALENTIM MULLER.
É o relatório conclusivo dessa relatoria. |
Comissão de Finanças CFEFFO, da Câmara de Medicilândia/PA, em 9 (nove) de. dy
maio de 2023. S
Ç Es Na
ELAINE WAGER 3
Relatora CFEFFO/CMM 1]
E DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 04/2023 - CFEFEFFO |
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, no
cumprimento do Edital de convocação nº 04/2023/PRES/CFEFFO/CMM, publicado no mural da
CMM, reuniu-se, a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento
CFEFFO, com presença unânime de seus pares. Tendo como matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE
RESPONSABILIDADE DO SENHOR IVO VALENTIM MULLER, ex-Ordenador de despesa. Observado
a existência de quórum, o Senhor Presidente vereador José Neto, PSDB, em nome de Deus
declarou aberta a reunião, na oportunidade, abriu espaço para as discussões preliminares. Em
seguida, havendo entendimento da maioria absoluta da comissão, foi decidido por apresentação
de parecer acompanhando o parecer prévio do TCM, regularidade e aprovação das contas acima
em análise. Foi encaminhada matéria a vereadora relatora para parecer conclusivo. Logo depois,
a vereadora relatora apresentou o PARECER Nº 04/2023-CFEFFO, o qual versa pela aprovação
das contas de Governo, acompanhando a orientação do parecer prévio do TCM, acompanha o
parecer da comissão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023. Registrada leitura dor
parecer, colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade da comissão.
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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” ad
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
É a decisão da comissão.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 9 de maio, de 2023.
Pelas conclusões:
Secretáriá — CFEFFO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon,
ELAINE WAGNER
Relatora - CFEFFO
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Membro — CFEFFO
Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia,pa.leg.br
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“Capital Nacional do Cacau
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 9 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Plenário
APROVOU, conforme art. 242, do RI, e art. 56-A, 83º, da Lei Orgânica Municipal, sua Mesa
Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica nos termos do parecer prévio do TCM/PA, do parecer da Comissão de Finanças,
Economia e Fiscalização Financeira CFEFFO/CMM, e decisão plenária, APROVADA a prestação de
contas da Prefeitura Municipal de Medicilândia, exercício financeiro de 2012, de
responsabilidade do Senhor Ivo Valentim Muller, ex-ordenador de despesa.
Art. 2º, Que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM,
cópia do decreto legislativo.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 9 de maio de 2023.
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JOSÉ NETO R. DE CARVALHO ELAINE WAGNÉR
Relatorá - CFEFFO
Secretária CFEFFO Membro — CFEFFO
ONADO K N
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Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
TEMPA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA GERAL
Oficio nº 0521/22-SEC/TCM Belém, 13 de outubro de 2022
Processo nº: 950012012-00
Prezado(a) Senhor (a)
Encaminho, em anexo, cópia da Resolução nº14.773, datada de 4 de junho
de 2019, que trata de Parecer Prévio da Prestação de Contas de Governo da
Prefeitura Municipal de Medicilândia, no exercício financeiro de 2012, de
responsabilidade do Senhor Ivo Valentim Muller, ex-ordenador de despesas da
Prefeitura Municipal de Medicilândia - Exercício 2012.
Atenciosamente,
Hilda AE Normando
Subsecretária
Ao Senhor
Jari Ednei Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia Exercício 2022
Travessa Pedro Lima, s/nº,Centro.
CEP: 68.145-000-Medicilândia-PA.
WV/LM
Trav. Magno de Araújo, 474 - Telégrafo - CEP: 66113-050 Belém - Pará
Trav. Magno de Araújo, 4/4 - lelégrato -CriLbOliDi o —
TEMP à
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MunicípiOS
DO ESTADO DO PARÁ
ios
RESOLUÇÃO Nº 14.773 tuna de Contas dor Hondo
Processo nº; 950012012-00 5 & + PS.
Classe: Prestação de Contas de Governo
Procedência: Prefeitura do Município de Medicilândia
Responsável: Ivo Valentim Muller
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Relatora: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2012
Responsável
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA.
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012. PARECER
PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DA CONTAS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Prestação de
Contas do Sr. Ivo Valentim Muller, na qualidade de ordenador de despesas da
Prefeitura Municipal de Medicilândia, referente ao exercício financeiro de 2012,
acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, nos
termos da Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, às fis. 316/318,
por unanimidade, em emitir Parecer Prévio recomendando a aprovação das
contas prestadas.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04
de junho de 2019.
onselheira Mara Lúcia q
Relatora
Presentes: Conselheiros Daniel Lavareda; Mara Lúcia e Antônio José Guimarães; Conselheiros
Substitutos Márcia Costa e Sérgio Dantas e Procuradora Maria Regina Cunha.
Trav, Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.
TEMPA a
TRIBUNAL DE CONTAS DOS RumEtrIos
DO ESTADO DO PA
RESOLUÇÃO Nº 14.773
Processo nº:950012012-00
Classe: Prestação de Contas de Governo
Procedência: Prefeitura do Município de Medicilândia
Responsável: Ivo Valentim Muller
Instrução: 32 Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2012
RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de Contas de Governo da Prefeitura do
Município de Medicilândia, no exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr.
IVO VALENTIM MULLER. À
1. RESULTADO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
1.1. ORÇAMENTO E ALTERAÇÕES:
A Lei Orçamentária n.º 389/2011 estimou Receitas e fixou Despesas em R$-
38.279.287,69 (trinta e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e
sete reais e sessenta e nove centavos). Houve abertura de Créditos Adicionais de R$-
13,742.951,69 (treze milhões, setecentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e
um reais e sessenta e nove centavos), sendo Anuladas Dotações de R$-9.751.862,05
(nove milhões, setecentos e cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinco
centavos), modificando a autorização liquida para R$-42.270.377,33 (quarenta e dois
milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos).
1.2. RECEITA E DESPESA CONSOLIDADAS:
A Receita Orçamentária atingiu o valor de R$-41,072.766,89 (quarenta e um
milhões, setenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
Fa
)
Trav. Magno de Araújo, 174, Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050, Belém-PA.
TEMP o
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MuniciPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 14.773
A Despesa Orçamentária realizada totalizou R$41.738.823,51 (quarenta e um
milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e um
centavos), sendo inscrito em Restos a Pagar R$615.527,00 (seiscentos e quinze mil,
quinhentos e vinte e sete reais).
2. BALANÇO FINANCEIRO:
A Execução Financeira demonstrada em balancete está de acordo com a
levantada pelo órgão técnico, sendo os saldos comprovados na prestação de
contas:
R$41.738.823,51
R$36.386128,49
R$1.579.717,82
R$79.704.669,82
10.330.571,90 Lei nº, 11.494/2007
3.190.764,05
Transferências 30 Poder Le- 1.021.174,08
4. ANÁLISE PRELIMINAR:
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA. A
TEMPA n
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
RESOLUÇÃO Nº 14.773
Por meio do Relatório Técnico n.º 345/2018/3º Controladoria/T CM-PA, efetuou a
análise preliminar das contas de Governo, concluindo que houve O cumprimento dos limites
constitucionais.
5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS:
O Ministério Público de Contas, em parecer da lavra da Procuradora Elisabeth
Massoud Salame da Silva (fls. 308-309), “opina pela emissão de Parecer Prévio pela
Aprovação das Conta de Govemo da Prefeitura Municipal de Medicitâêndia, exercício
financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr Ivo Valentim Muller, tendo em vista o
cumprimento dos limites constitucionais”.
É o Relatório.
voto
Com base na instrução: processual realizada pela área técnica deste TCM-PA e
Parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referenciados em
relatório, os quais acompanho, verifico que houve o cumprimento das normas constitucionais
e legais pertinentes.
Diante do exposto, com base no art. 37, Inciso 1, da LC Estadual n.º 109/2016, voto
pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das CONTAS DE
GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, exercício de 2012,
de responsabilidade do Sr. IVO VALENTIM MULLER.
Este é o voto que submeto a deliberação do Egrégio Plenário.
Sala das sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em.04 de
junho de 2019.
Conselheira Mara Lúcia
Refatora
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.1 13-050. Belém-PA.
TEMPA ne
TRIBUNAL DE CONTAS DOS nunicirios
DO ESTADO DO PAR,
ACÓRDÃO Nº 34.731
Processo nº; 950012012-00
Classe: Prestação de Contas de Gestão
Procedência: Prefeitura Municipal de Medicilândia
Responsável: Ivo Valentim Muller
Instrução: 3º Controladoria/TCM
Ministério Público: Procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva
Exercício: 2012
RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de Contas de Gestão da Prefeitura do Município
de Medicilândia, no exercício de 2012, de responsabilidade de Ivo Valentim Muller.
1. SÍNTESE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL:
1.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A remessa da LDO, do Balanço Geral e das documentações quadrimestres, ocorreu
fora do prazo legal.
Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO's) e os Relatórios de
Gestão Fiscal (RGF's) foram protocolados tempestivamente cumprindo o estabelecido na IN
nº 01/2009/TCM.
“1.2, ORÇAMENTO E ALTERAÇÕES
À Lei Orçamentária n.º 389/2011 estimou Receitas e fixou Despesas em R$-
38.279.287,69 (trinta e oito milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e
sete reais e sessenta e nove centavos).
1.3. RECEITA E DESPESA:
Trav, Magno de Araújo, 474, Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.
TEMPA E
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO PARÁ
ACÓRDÃO Nº 34.731
A Receita Orçamentária atingiu R$-41.072.766,89 (quarenta e um milhões, setenta
e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
A Despesa Orçamentária realizada na Prefeitura totalizou R$-11.674.435,63 (onze
milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e
três centavos).
2. EXECUÇÃO FINANCEIRA:
A Execução Financeira demonstrada em balancete está de acordo com a levantada
pelo órgão técnico, sendo os saldos comprovados na prestação de contas:
R$41.072.766,
402.739,53
R$ 1.451.684,09
SALDO FINAL | R$424636,03)
R$42.927.190,51
DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA R$30.828.118,85
R$424.636,03
3. SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE:
O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito foi fixado pela Lei Municipal n.º 343/2008, nos
valores respectivos de R$-5.000,00 (cinco mil reais) e R$-3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais), sendo constatados pagamentos a malor em valor excedente de R$-
2.100,00 (dois mil e cem reais) e R$-714,00 (setecentos e quatorze reais),
respectivamente.
4. ANÁLISE PRELIMINAR, CITAÇÃO E RELATÓRIO TÉCNICO FINAL:
Através da Citação n.º 136/2018/3ºControladoria/TCM, comprovada por AR e
Edital (fis. 278-280), o Gestor foi notificado a apresentar defesa, a qual foi protocolada por
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.
TEMPA: “
TRIBUNAL DE CONTAS DOS municipios
DO ESTADO DO PARÁ
ACÓRDÃO Nº 34.731
Intermédio do Processo n.º 201808403-00 (fis, 282-294), que subsidiou análise da 32
Controladoria, em Relatório Técnico Final (fis. 295-301), do qual se extrai, em síntese:
a) Remessa intempestiva da tel de Diretrizes Orçamentários, Prestações de Contas
quadrimestrais e Balanço Geral: foi justificada a prorrogação de prazo com base na
Resolução n.º 10.329/2012/TCM, permanecendo somente a intempestividade na
remessa da LDO, de 2 (dois) dias.
b) Constatou-se que o Prefeito e Vice-Prefeito, receberam subsídios em desacordo com
o Ato de Fixação, havendo Pagamento a maior de R$2.814,00 (dois mil, oitocentos
e quatorze reais): houve a remessa na defesa do ato de fixação, Lel n.º 343/2008,
contucio, Rermaneçeu o pagamento indevido.
c) Não remessa da Lei que trata das contratações temporárias no Município: houve a
apresentação da Lei Municipal n.º 198/1999, sanando a falha.
5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS:
O Ministério Público de Contas, em parecer da lavra da Procuradora Elisabeth
Massoud Salame da Silva (fis. 304-307), "opina pela irregularidade das Contas de Gestão da
Prefeitura Municipal de Medicilêndia, exercício financeiro de 2012, de responsabilidade do Sr.
tvo Valentim Muller, sem prejuizo de aplicação de multas, conforme RITCM/PA, e da
devolução do valor devidamente atualizado”,
É o Relatório.
VOTO
Com base na Instrução processual realizada pela área técnica deste TCM-PA e
Parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, referenciados em
Trav, Magno de Araújo, 474. Baisto Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.
Lá
A
TEMPA ve
TRIBUNAL DE CONTAS 008 municinOs
DO ESTADO DO PAR,
ACÓRDÃO Nº 34.731
relatório, do qual divirjo parcialmente, por entender que as falhas remanescentes não
maculam as contas, conforme passo a detalhar:
1. No tocante à remessa intempestiva da LDO, de apenas 02 (dois) dias, relevo a falha,
com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
[od
Com relação ao pagamento a maior do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, na
quantia excedente de R$-2.814,00 (dois mil, oitocentos e quatorze reais),
considerando os Princípios da Razoabilidade e Economicidade, a teor de precedentes
do Colendo Plenário desta Corte de Contas e, ainda, do E. TCU, Imputo débito ao
ordenador responsável e condiciono a expedição do Alvará de Quitação à
comprovação de recolhimento atualizado do referido valor aos Cofres Públicos do
Municipio de Medicilândia.
Ante o exposto, com fundamento no art. 45, inciso II, da LC Estadual n.º
109/2016, voto pela regularidade, com ressalva, das contas da Contas de Gestão da
Prefeitura do Município de Medicilândia, no exercício de 2012, de responsabilidade de
IVO VALENTIM MULLER, à quem deve expedido Alvará de Quitação no valor de R$-
42.927.190,51 (quarenta e dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento e noventa
reais e cinquenta e um centavos), cuja entrega fica condicionada à comprovação do
recolhimento aos cofres públicos do Município de Medicilândia da quantia de R$-2.814,00
(dois mil, oitocentos e quatorze reais), devidamente corrigida, no prazo de até 60
(sessenta) dias.
Cientifique-se, por melo desta decisão, a Prefeitura do Município de Medicilândia, no
presente exercício de 2019, quanto à adoção das providências de execução do valor
apontado em alcance, devidamente corrigido, em caso de não recolhimento do montante
indicado, no prazo assinalado.
Este é o voto que submeto a deliberação do Egrégio Plenário.
Trav, Magno de Araújo, 474, Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA. A,
TEMPA “
TRIBUNAL DÉ CONTAS DOS Municírios
DO ESTADO DO PARÁ
ACÓRDÃO Nº 34.731
Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em 04 de
junho de 2019.
ma É de [4
poa Da Mara. Lícis
Relatora
Trav. Magno de Araújo, 474. Bairro Telégrafo. CEP 66.113-050. Belém-PA.