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Câmaro Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº. SO 12023
Medicilândia, 17 de maio de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE PENDÊNCIAS JUNTO AO
EXTRATO CAUC E SICONF DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA PERÍODO 2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal ce Medicilândia/PA, observando o art. 30,
inciso X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu
parágrafo único do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV,
da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua excelência o Senhor JULIO CESAR DO
EGITO, prefeito do Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações
oficiais encaminhando-as a esta Casa de Leis:
> Esclarecimento sobre ENTREGA E PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO
DE GESTÃO FISCAL JUNTO AO SICONF, ocorre que até a última
consulta no portal ce transparência do Tesouro Nacional dia 07 de
maio/2023 a Prefeitura àe Medicilândia constava que ainda não tinha sido
entregue o 2º quadrimestre e 3º quadrimestre correspondentes aos meses
de maio; junho; julho; agosto; setembro; outubro, novembro e dezembro
do exercício de 2022, acumulando 08 meses sem apresentar Relatório de
Resumo e Execução Urçamentaria no Sistema de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro- SICONF, deixando a Prefeitura em
situação de Inadimplência.
Câmara Municipal de Medicilândia-PA, 17 de maio de 2023.
Valdiene
Vereador
PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gadeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 - 3611;
E-mail: cenm.cnm hotmail.com; siso - wesw rredicilandia.pa leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará É
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que, de acordo com o Extrato CAUC, o Município de
Medicilândia apresenta anotação de pendência no que sc sefere a publicação do Relatório
de Gestão Fiscal.
CONSIDERANDO que, o Poder Executivo tem até 30 dias após o
encerramento de cada bimestre para publicar o RREO no portal de transparência do Tesouro
Nacional, conforme art. 165 parágrafo 3º da Constituição Federa'.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmOhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — s ol.medicilandia.pa.leg.hr
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