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materia nº 31/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaÀ CÂMARA MUNICIPAL - INFORMAÇÕES SOBRE PENDÊNCIA JUNTO AO CAUC E SICONF.
native_id2788

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Rejeitado pelo Plenário — REJEITADO. SEGUE PARA ARQUIVO.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T10:28:48.606024-03:00 Rejeitado 1 4 1

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Câmara Municipal de Nedicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº =,1- /2023
Medicilândia, 17 de maio de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE PENDENCIAS
JUNTO AO EXTRATO CAUC E SICONF DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
PERÍODO DE 2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado, o art.27;
art.30, inciso X;, parágrafo 3º do art.143, ambos do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária,
que por meio do Presidente da Casa, prestes as seguintes informações a estes parlamentares
e consequentemente a esta Casa de Leis:
> Esclarecimento dos prestadores de serviços de consultoria contábil e
processamento da folha de pagamento conforme processo administrativo
contrato nº. 002/2023-CMM sendo um dos serviços a ENTREGA E
PUBLICAÇÃO DE GESTÃO FISCAL JUNTO AO SICONF, ocorre
que até a última consulta no portal de transparência do Tesouro Nacional
dia 07 de maio/2023 a Câmara de vereadores de Medicilândia constava que
ainda não tinha sido entregue o 2º quadrimestre e 3º quadrimestre
correspondentes aos meses de maio; junho; julho; agosto; setembro;
outubro, novembro e dezembro do exercício de 2022, acumulando 08
meses sem apresentar Relatório de Resumo e Execução Orçamentaria no
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro-
SICONF, deixando a Câmara em Inadimplência.
ig 17 de maio de 2023.
2 [|
. Lambert
Vereador PSDB
Câmara Municipai de Medi
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 —- Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — wwnw.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que, de acordo com o Extrato CAUC, o Município de
Medicilândia apresenta anotação de pendência no que se refere a publicação do Relatório.
de Gestão Fiscal.
CONSIDERANDO que, o Poder Legislativo tem até 30 dias após o
encerramento de cada bimestre para publicar o RREO no portal de transparência do Tesouro
Nacional, conforme art. 165 parágrafo 3º da Constituição Federal.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 — 3611;
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