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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 4% /2023
Medicilândia, 23 de maio de 2023.
REQUER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O
CUMPRIMENTO FIEL DA LEI FEDERAL Nº 14.434 DE
04/08/2022.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições
legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
2º, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Sr. DEYWIS JULIANO DANIEL — Secretário Municipal
de Saúde de Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações oficiais, conforme
requisitadas abaixo:
» Cópia da planilha financeira da folha de pagamento dos profissionais
para o cumprimento do piso salarial da enfermagem, incluindo os
adicionais e gratificações.
» Encaminhar ao Legislativo o Projeto de lei regulamentando os pisos
salarias desta Classe no município de Medicilândia, enfermeiros e
Técnicos de enfermagem.
Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 23 de maio de 2023.
o
Valdilene G, Lambe
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a Lei Federal nº 14.434/2022 que altera a Lei nº. 7.498/1986,
para instituir o PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO
AUXILIAR DA ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, sendo assim faz-se necessário as informações acima
citadas para que seja regulamentado os pisos salarias desta classe resguardando os direito dos
mesmos e valorizando esses profissionais que prestam brilhante trabalho na área da saúde.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cenm.cnmDhotmai!.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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