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“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Ê PARECER Nº 02 / 2023 - CFEFFO Sn
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO — PSDB
Relatora - Vereadora ELAINE WAGNER - PSC
Secretária - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER — PT
Membro - Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA — MDB
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2022 — DISPÕE SOBRE “ALTERAÇÃO DO ART. 1º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 241/2003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N
Nº 375/2010, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA (x
AVENIDA PRESIDENTE MÉDICI, NA CIDADE DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,.. SE
autoria Edil Valdecy, MDB.
DATA: 8 de maio do ano de 2023.
HISTÓRICO |
A propositura de Norma Jurídica Ordinária nº 12/2022, é de iniciativa do N
parlamentar Valdecy Carvalho de Sousa, MDB. Vem acompanhada da mensagem, foi |)
protocolada na Secretaria Legislativa por meio do OFÍCIO Nº 20/2022-GAB/VER/VALDECY/MDB, | Ô
na data de primeiro de dezembro de 2022. Teve sua tramitação iniciada em conformidade |
regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada no dia 5 de dezembro daquele ano.
]
Propositura apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. O
Senhor Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria |
as comissões competentes, comissão CCJCR para apreciação. |
Projeto depois de passado pelo crivo da Comissão de Constituição CCJCR, foi
despachado a esta Comissão CFEFFO para avaliação nos termos regimentais.
A comissão CFEFFO, reuniu-se na data de 20 de abril, onde na oportunidade foi
apresentada e discutida matéria na forma do Regimento Interno, decidindo a comissão pelo
regular trâmite do respectivo projeto. Propositura despachada à relatoria da comissão para |
parecer conclusivo e apresentação na próxima reunião desta.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Justifica o edil que, o presente projeto de lei tem por objetivo organizar o tráfego
de veículos em mão única na Avenida Presidente Médici, alterando a lei municipal nº 375/2010.
O presente projeto de lei trata da circulação de veículos na crítica área da Av.
Presidente Médici, localizada no centro da nossa cidade. Visa o respectivo projeto de lei sanar
problemas enfrentados pelos motoristas que trafegam por aquela avenida.
A Lei Municipal nº. 375/2010, colocou em mão dupla o perímetro compreendido
entre a Travessa Cassandro Silvério sentido Vila Nova, no entanto, o tráfego de veículo nesse
perímetro é intenso.
O projeto visa estender mão única na Avenida Presidente Médici, um perímetro .
maior, compreendido entre a Avenida Alcides Federicci e a Travessa Pedro Lima. O «>
Estacionamento e carga e descarga de caminhões pesados já é pré estabelecido pela Lei
375/2010.
Assim, o parlamentar, solicita o apoio costumeiro dos nobres vereadores e
vereadoras, para análise e aprovação da propositura.
Em síntese, é a justificativa.
CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Os autos trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022, que versa sobre
alteração da lei municipal nº 375/2010, a qual alterou a lei municipal 241/2003, que dispõe sobre
a regulamentação do trânsito na Avenida Presidente Médici, centro da cidade de Medicilândia.
Vale destacar que, a competência desta comissão é de avaliação orçamentária
financeira da propositura. Vejamos o que diz o Regimento interno da Casa:
Art. 79. Compete à Comissão de Finanças, Economiá 'e Fiscalização
Financeira CFEFFO, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de
caráter financeiro, especialmente quando for o caso.
IV — proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a
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despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário
Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
Art. 104. A Comissão que receber qualquer proposição, mensagem ou
documento enviado pela Mesa Diretora, poderá propor a sua aprovação
ou rejeição total ou parcial, apresentar projetos ou dividilos em
proposição autônoma.
Parágrafo Único. Nenhuma alteração proposta pelas Comissões poderá
versar sobre matéria estranha a sua competência.
Ao avaliar o presente projeto, observa-se que a despesa orçamentária decorrente
da execução da presente lei é de caráter indireto e não continuado, uma vez que o erário será
apenas com sinalização e orientação do trânsito, portanto, a proposição não se inclui nas de
iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal (art. 49 e seus incisos, da Lei Orgânica
Municipal).
Diante das razões acima, esta relatoria, observado o entendimento da maioria da
comissão em discussão preliminar ao respectivo projeto, apresenta parecer favorável ao regular
trâmite da proposta de lei em tela. Que seja levado ao crivo do douto plenário.
É o relatório conclusivo dessa relatoria.
Comissão de Finanças CFEFFO, da Câmara de Medicilândia/PA, em 8 (oito) de maio
de 2023.
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Relatora CFEFFO/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 02/2023 - CFEFEFFO
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, no
cumprimento do Edital de convocação nº 04/2023/PRES/CFEFFO/CMM, publicado no mural da
CMM, reuniu-se, a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento
CFEFFO, com presença unânime de seus pares. Tendo como matéria: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 12/2022 — DISPONDO SOBRE “ALTERAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº
241/2003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 375/2010, DE 8 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AVENIDA PRESIDENTE
MÉDICI, NA CIDADE DE MEDICILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria do vereador
Valdecy Carvalho, MDB. Observado a existência de quórum, o Senhor Presidente, em nome de
Deus declarou aberta a reunião, na oportunidade, registrou a apresentação do PARECER Nº
02/2023-CFEFFO, o qual defende o regular trâmite do Projeto de lei Ordinária nº 12/2022. O
Senhor Presidente, depois da leitura da matéria e estando de acordo, foi o parecer colocado em
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade da comissão presente, passando a
representar a decisão desta sobre o projeto de lei nº 012/2023. Que seja despachado à Mesa
Diretora para continuidade tramitacional.
É a decisão da comissão.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 9 (nove) de maio de
2023.
Pelas conclusões:
E —— a
== == ás
JOSÉ NETO R. DE CARVALHO ELAINE WAGNER —
Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
/
IVANI DE SOUZA RITTE e VALDECY
Secretária — CFEFFO Membro — CFEFFO
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