materia nº 1/2023

veia,
Câmara Municipal de Medicilândia asas,
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” RAS
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023.
do
h
Medicilândia/PA, em 23 de maio de 2023.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 02/2023, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023 - Dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2024, alterado na forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. Os incisos XIl e XIII, do 8 18, do art. 72, no Projeto de Lei de que trata o Art. 1º desta
emenda, passam a vigorarem com a seguinte redação:
CARE restrito Bemosvasnesavno
XII — autorização para abertura de crédito suplementar, até o limite de 5% (cinco
por cento) do valor total do orçamento, tendo como fonte de recursos o parágrafo
1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
XII — autorização para remanejamento, transferência de um projeto e/ou
atividade para outra, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do
orçamento.”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 23 de maio de 2023.
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VALDECY CARVALHO DE SOUSA JARI EDN
Vereador MDB ver
JOSÉ NETO R. DE CARVALHO ELISVAN ALVES RGDRIGUES
Vereador PSDB Vereador UNIÃO Vergadora PT
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia,pa.leg.br