materia nº 4/2023

A LEGIS A,
pol Câmara Municipal de Medicilândia asas
nad Estado do Pará E
“Capital Nacional do Cacau” ho Rd
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2023.
Medicilândia/PA, em 24 de maio de 2023.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 02/2023, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023 — Dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2024, alterado na forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. O parágrafo único, do Art. 30, do Projeto de Lei nº 02/2023, passa a ter a seguinte
redação:
Arts SO: senna
Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondente aos
créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será feito
até o dia 20 de cada mês, e o montante não poderá ultrapassar 7% (sete por
cento) resultante do somatório da receita tributária e das transferências previstas
no 85º do artigo 156 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizado no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A,
inciso |, da Carta Política de 1988, não sendo admitida a limitação do valor dos
repasses, a menor, a maior, ou seu atraso, por conveniência do prefeito, sob
ena de incorrer em crime de responsabilidade.” (NR)
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de maio de 2023.
VALDE
- Vereador PDT Vereador MDB
JOSÉ NETO R. DE CARVALHO ELISVAN ars
Vereador PSDB Vereador UNIÃO Vereadora PT
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