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É Câmara Municipal de Medicilândia air
ed Estado do Pará /
“Capital Nacional do Cacau” oa
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2023.
Medicilândia/PA, em 24 de maio de 2023.
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Ordinária nº. 02/2023, que dispõe sobre a
Lei de Diretrizes Orçamentária LDO 2024 e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2023 — Dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2024, alterado na forma desta Emenda Modificativa.
Art. 2º. O Art. 37, do Projeto de Lei nº 02/2023, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 37. Autorizar ao Poder Executivo a auxiliar o Estado no custeio das despesas
com: Polícia Militar, Polícia Civil, Emater, Ceplac, Fórum da Justiça Local e
Sindicatos Rurais do Município.” (NR)
Art. 3º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em 24 de maio de 2023.
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Vereador MDB
JOSÉ NETO R. DE CARVALHO ELISVAN neu
Vereador PSDB Vereador UNIÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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