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materia nº 1/2023

Tipo Parecer Comissão CCJCR
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaPARECER Nº 01/2023/CCJCR - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022.
native_id2817

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada — —
2023-06-26 PARECER APROVADO PELO PLENÁRIO — —
2023-04-12 Parecer do relator ccjcr aprovado na comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T10:19:21.873405-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

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Soa Estado do Pará !
“Capital Nacional do Cacau” E
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Presidente - Vereadora ELAINE WAGNER - PSC
Relator - Vereador HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS - MD ;
Secretário - Vereador ELISVAN ALVES RODRIGUES — UNIÃO BRASI
Membro - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES - PSDB
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE
RUA INOMINADA DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA, MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador Valdecy Carvalho, MDB.
DATA: 12 de abril do ano de 2023.
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HISTÓRICO Q
O Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022, é de autoria do parlamentar Valdecy /
Carvalho, MDB. Vem acompanhado da mensagem, foi protocolado na Secretaria Legislativa por |
meio do OFÍCIO Nº 19/2022-GAB/VER/VALDECY/CMM, na data de 11 de novembro de 2022. | |
Teve sua tramitação iniciada em conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada | $
no dia 21 de novembro do respectivo ano. )
| P.,
Matéria apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. O Senhor ID
Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria as
comissões competentes, comissão CCJCR para apreciação. Reencaminhado e protocolado no
retro mencionada comissão, em 23 de março de 2023.
Projeto protocolado na Comissão CCJCR 23/03/2023 (OFÍCIO INTERNO Nº
20/2023/GAB/PRES/CMM). De posse da matéria e nos termos do regimentais, a Presidente d
Comissão por meio do OFÍCIO Nº 05/2023-PRES/CCICR, requereu parecer jurídico sobre o
projeto em epígrafe.
A comissão CCJCR, reuniu-se na data de 12 de abril em atendimento ao edital de
convocação nº 02/2023/CCICR. No curso da reunião a comissão registrou recebimento do
parecer jurídico ao respectivo projeto. EN
DA FUNDAMENTAÇÃO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
pe Câmara Municipal de Medicilândia E Saad
Se! Estado do Pará 4
“Capital Nacional do Cacau” eua
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Justifica o parlamentar que o Projeto de Lei nº 10/2022, com a Ementa “DISPÕE
SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA INOMINADA DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA,
MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo denominar ruas
inominadas, da Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa, uma vez que as mesmas não dispõem de
denominação.
A denominação proposta a cada rua é em homenagem ao senhor FRANCISCO
DOMINGOS DUARTE e a senhora GERCINA DA COSTA DUARTE, munícipes pioneiros da
transamazônica. Senhor Francisco, nasceu em primeiro de julho de 1924, natural de Sobral, Ceará
e a Senhora Gercina, nasceu em 26 de novembro de 1937.
autor da matéria. Dito isto, edil pede a compreensão dos colegas edis na avaliação e aprovado
da proposta de norma jurídica.
NV
São pessoas pioneiras de Medicilândia, portanto, a homenagem é justa, justifica o 1
3
5
É a justificativa. 4
CONCLUSÃO E VOTO DO RELATOR
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Veio à luz desta Comissão o Projeto de Lei nº 10/2022, para avaliação <
constitucionalidade, juridicidade e a técnica redacional legislativa.
A
Objetiva o Projeto de Lei Ordinária, denominar ruas inominadas da Agrovila Nova /
Fronteira, km 80 faixa, colocando nome em duas ruas. Nomes sugeridos: FRANCISCO DOMINGOS /|
DUARTE e GERCINA DA COSTA DUARTE.
Vamos a análise da propositura.
No que cabe a iniciativa, esta é de natureza correlata, nos termos do art. 137 do |
RI/CMM, e não se inclui naquelas matérias de natureza exclusiva de iniciativa do Poder Executivo |
conforme art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao cumprimento dos dispositivos legais no que se diz respeita a
denominação de logradouros públicos, vejamos o que diz a lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro
de 1997 e suas alterações: «
Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva
ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra
escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza,
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia,pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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“Capital Nacional do Cacau”
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pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação |
dada pela Lei nº 12.781, de 2013
Art. 3º As proibições constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a
qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos federais.
Observada a manifestação jurídica desta Casa de Leis e, salvo melhor juízo, o
projeto em análise atende a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica redacional, de
modo que esta relatoria, ouvido os demais membros da comissão após avaliação criteriosa da
proposição, apresenta parecer favorável a admissibilidade, opinando pelo regular trâmite do
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022, sugerindo aos demais membros e ao Doutor Plenário, que
acatem a presente conclusão.
É o relatório conclusivo dessa relatoria.
Comissão de Constituição e Justiça CCJCR da Câmara de Medicilândia/PA, em 12
(doze) de abril de 2023.
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, no cumprimento
do Edital de convocação nº 02/2023, publicado no mural da CMM. E conforme entendimento,
reuniu-se, a Comissão de Constituição e Justiça CCJCR, com presença unânime de seus membros,
com a seguinte pauta deliberativa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 — DISPONDO SOBR
“DENOMINAÇÃO DE RUA INOMINADA DA AGROVILA, NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA,
MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador Valdecy Carvalho, MDBÍ
Observado a existência de quórum, a Senhora Presidente, em nome de Deus declarou aberta a
reunião. Logo em seguida, foi apresentada e avaliada matéria na forma regimental e existindo
entendimento comum entre os pares, foi encaminhada matéria à relatoria da comissão para
apresentação do parecer. Em ato contínuo, foi apresentado o PARECER Nº 01/2023-CCJCR, o
qual defende a relatoria a regular tramitação do Projeto de lei Ordinária nº 10/2022. A Senhora
Presidente, após registrada leitura da matéria e estando de acordo, foi o parecer colocado em
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Edis presentes. E, para que conste os %
autos foi determinado a lavratura da presente deliberação.
É a decisão da comissão sobre a matéria.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmé hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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“Capital Nacional do Cacau” Rad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Sala das Comissões Permanentes da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em
12 de abril do ano de 2023.
Pelas conclusões:
ORA ALAS E
Ceasa HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
Presidente - CCICR Relator - CCICR
ELISVAN AL RODRIGUES DANIEL MOREIRA RODRIGUES :
Secretário — CCJCR Membro — CCICR /
$
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmB hotmail.com; site —- www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br

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