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“Capital Nacional do Cacau” ad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 01 / 2023 - CFEFFO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO — PSDB
Relatora - Vereadora ELAINE WAGNER - PSC
Secretária - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER — PT
Membro - Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA — MDB
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO D
RUA INOMINADA DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA, MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador Valdecy Carvalho, MDB.
DATA: 8 de maio do ano de 2023.
HISTÓRICO
O Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022, é de autoria do parlamentar Valdecy | 9
Carvalho, MDB. Vem acompanhado da mensagem, foi protocolado na Secretaria Legislativa por
meio do OFÍCIO Nº 19/2022-GAB/VER/VALDECY/CMM, na data de 11 de novembro de 2022.
Teve sua tramitação iniciada em conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada
no dia 21 de novembro do respectivo ano.
Matéria apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. O Senhor
Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria as
comissões competentes, comissão CCJCR para apreciação. Reencaminhado e protocolado no
retro mencionada comissão, em 23 de março de 2023.
Projeto depois de passado pelo crivo da Comissão de Constituição CCJCR, foi
despachado a esta Comissão CFEFFO para avaliação nos termos regimentais.
A comissão CFEFFO, reuniu-se na data de 20 de abril, onde na oportunidade foi
apresentada e discutida matéria na forma do Regimento Interno, decidindo a comissão pelo
regular trâmite do respectivo projeto. Propositura despachada à relatoria da comissão para
parecer conclusivo e apresentação na próxima reunião desta.
Parecer da relatora apresentado em 8 (oito) de maio, do corrente ano.
DA FUNDAMENTAÇÃO
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3611, E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Justifica o parlamentar que o Projeto de Lei nº 10/2022, com a Ementa “DISPÕE
SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA INOMINADA DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA,
MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo denominar ruas
inominadas, da Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa, uma vez que as mesmas não dispõem de
denominação.
A denominação proposta a cada rua é em homenagem ao senhor FRANCISCO
DOMINGOS DUARTE e a senhora GERCINA DA COSTA DUARTE, munícipes pioneiros da
transamazônica. Senhor Francisco, nasceu em primeiro de julho de 1924, natural de Sobral, Ceará
e a Senhora Gercina, nasceu em 26 de novembro de 1937.
São pessoas pioneiras de Medicilândia, portanto, a homenagem é justa, justifica 0.
autor da matéria. Dito isto, edil pede a compreensão dos colegas edis na avaliação e aprovado
da proposta de norma jurídica. |
É a justificativa.
CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA
Excelência, Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
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Trata os autos do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022, que objetiva denominar
ruas inominadas da Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa, colocando nome em duas ruas. Nomes
sugeridos: FRANCISCO DOMINGOS DUARTE e GERCINA DA COSTA DUARTE.
Ressalta-se a competência desta comissão para avaliação orçamentária financeira |||
da propositura. Vejamos o que diz o Regimento interno da Casa:
Art. 79. Compete à Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização
Financeira CFEFFO, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de
caráter financeiro, especialmente quando for o caso.
IV — proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário
Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
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Art. 104. A Comissão que receber qualquer proposição, mensagem ou
documento enviado pela Mesa Diretora, poderá propor a sua aprovação
ou rejeição total ou parcial, apresentar projetos ou dividi-los em
proposição autônoma.
Parágrafo Único. Nenhuma alteração proposta pelas Comissões poderá
versar sobre matéria estranha a sua competência.
Vejamos acima que a avaliação desta comissão é meramente de caráter
financeiro.
Dito isto, esta relatoria, conforme entendimento da maioria da comissão em
discussão preliminar do projeto, apresenta parecer favorável ao regular trâmite do Projeto de
lei em tela, por entender que a despesa não é de caráter continuada e, que por tanto, não se
inclui nas matérias de caráter reservado do Executivo Municipal (art. 49 e seus incisos, da Lei
Orgânica Municipal).
É o relatório conclusivo dessa relatoria.
Comissão de Finanças CFEFFO, da Câmara de Medicilândia/PA, em 8 (oito) de maio
de 2023.
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 01/2023 - CFEFEFFO
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, no
cumprimento do Edital de convocação nº 04/2023/PRES/CFEFFO/CMM, publicado no mural da
CMM, reuniu-se, a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento
CFEFFO, com presença unânime dos pares. Tendo como pauta a seguinte matéria: PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE RUA INOMINADA DA
AGROVILA, NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA, MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
autoria vereador Valdecy Carvalho, MDB. Havendo quórum, o Senhor Presidente José Neto, em
nome de Deus declarou aberta a reunião. Em seguida, foi apresentado o PARECER Nº 01/2023-
CFEFFO, o qual defende o regular trâmite do Projeto de lei Ordinária nº 10/2022. O Senhor
Presidente, após registrada leitura da matéria e estando de acordo, foi o parecer colocado em
discussão e votação, obtendo dois votos a favor e um voto contra, com ressalva da vereadora
Ivani Riter, a qual esclarece que é contra colocar os dois nomes na rua principal, portanto, parecer
aprovado, passando a representar a decisão desta sobre o projeto em avaliação. Que seja
despachado à Mesa Diretora para continuidade tramitacional.
É a decisão da comissão.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em
9 (nove) de maio do ano de 2023.
Pelas conclusões:
JOSÉ NETO R. DE CARVALHO TAINE WÁGNER
Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
>
VALDECY CAR DESOUSA |
Membro — CFEFFO
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