Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 03/ 2023 - CGSP.
COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS — CGSP/CMM
Presidente - Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT
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Relator - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER
Secretário - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES
Membro - Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE
RUA INOMINADA DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA, MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador Valdecy Carvalho, MDB.
DATA: 13 de junho do ano de 2023.
HISTÓRICO
EN
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O Projeto de Lei Ordinária nº 10/2022, é de autoria do parlamentar Valdecy QE
Carvalho, MDB. Vem acompanhado da mensagem, foi protocolado na Secretaria Legislativa por
meio do OFÍCIO Nº 19/2022-GAB/VER/VALDECY/CMM, na data de 11 de novembro de 2022. 3
Teve sua tramitação iniciada em conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada ES
no dia 21 de novembro do respectivo ano.
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Matéria apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. O Senhor
Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria as
comissões competentes, comissão CCJCR para apreciação. Reencaminhado e protocolado no
retro mencionada comissão, em 23 de março de 2023.
Projeto depois de passado pelo crivo das Comissões de Constituição CCJCR e de
Finanças CFEFFO, foi protocolado nesta Comissão de Gestão CGSP para avaliação nos termos dos
Regimento Interno da Casa.
Protocolado na presidência desta comissão, foi a comissão CGSP convocada para
reunião a realizar-se na data de 23 de maio do corrente ano, afim de apresentação e avaliação
da comissão e posterior emissão de parecer.
Esta Comissão de Gestão, com entendimento comum dos pares, reuniu-se em 24
de maio de 2023 e em decorrência dos debates, foi aprovada realização de diligência.
A comissão reuniu-se em treze de junho do corrente ano, e em virtude dos
debates, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01/2023-CGSP, a qual modifica a redação do
artigo 2º e seus incisos.
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DA FUNDAMENTAÇÃO
Justifica o parlamentar que o Projeto de Lei nº 10/2022, com a Ementa “DISPÕE
SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA INOMINADA DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA,
MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tem por objetivo denominar ruas
inominadas, da Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa, uma vez que as mesmas não dispõem de
denominação.
A denominação proposta a cada rua é em homenagem ao senhor FRANCISCO
DOMINGOS DUARTE e a senhora GERCINA DA COSTA DUARTE, munícipes pioneiros da
transamazônica. Senhor Francisco, nasceu em primeiro de julho de 1924, natural de Sobral, Ceará
e a Senhora Gercina, nasceu em 26 de novembro de 1937.
São pessoas pioneiras de Medicilândia, portanto, a homenagem é justa, justifica o
autor da matéria. Dito isto, edil pede a compreensão dos colegas edis na avaliação e aprovado
da proposta de norma jurídica.
É a justificativa.
CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA
Excelência Senhor Presidente,
Excelências Senhores Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei Ordinário nº 10/2022, qualificado aos autos, tem como
proponente o Vereador Valdecy Carvalho, MDB, observa-se que a proposta de lei é de natureza... x
geral, aquelas não inclusas no art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
No que se diz respeita a competência de avaliação da matéria pela Comissão aa
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Gestão Pública, esta compete avaliar assuntos relacionados ao serviço público prestado a
munícipes. De fato, observa-se que a Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa, não dispõe de
denominação de suas vias públicas, portanto, a proposta de lei de denominação das ruas e a
devida identificação por meio de placas, trará os devidos benefícios da prestação do serviço
pública a comunidade, uma vez atingido o objetivo fará com seus efeitos cheguem à população
local.
Ademais, depois da avaliação desta comissão e posterior avaliação minuciosa
dessa relatora, considerando ainda a manifestação das demais comissões, emite parecer
conclusivo favorável à aprovação do Projeto de Lei em análise. Depois dos debates no que
concerne a Emenda Modificativa nº 01/2023/CGSP, decidido a comissão, pela sua apresentação
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e que seja levado ao crivo do Douto Plenário. Sugeri aos demais membros da Comissão de Gestão
e ao soberano Plenário que acompanhem a manifestação da relatoria.
É o Parecer.
Sala da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Câmara de Medicilândia - PA,
em 13 de junho de 2023.
IVANI DE ITTER
Relatora
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No dia treze do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, os membros da
Comissão de Gestão e Serviços Pública - CGSP/CMM, às 9h (nove hora), na Sala das Comissões
da Câmara Municipal, no cumprimento do Edital de Convocação nº 03/2023/PRES/CGSP/CMM,
publicado no mural da Câmara Municipal, reuniram-se com ausência justificada do edil
Rusbimário Queiroz, MDB, Membro. Presente reunião, tendo como pauta matéria a seguir:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE RUA
INOMINADA DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA, MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador Valdecy Carvalho, MDB. Havendo quórum, a Senhora
Presidente vereadora Valdilene Lambert, em nome de Deus declarou aberta a reunião. A Senhora
Presidente franqueou palavra para os debates conclusivo. Logo após, foi apresentada a Emenda
Modificativa nº 01/2023/CGSP. Em ato contínuo, acatando a decisão da comissão, foi
despachada proposição à relatoria para parecer conclusivo pela aprovação do Projeto de Lei e
que seja levado ao crivo do Douto Plenário a emenda da comissão. Em tempo, a relatora
vereadora Ivani Ritter, apresentou aos membros da comissão o Parecer nº 01/2023/CGSP — Ao
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2022 e sua Emenda Modificativa. Senhora Presidente,
apresentado parecer e efetuada leitura, foi colocado em discussão e votação, e havendo
consenso, foi aprovado por unanimidade dos membros presentes na CGSP, passando a
representar a manifestação da mesma sobre o presente Projeto de Lei Ordinária. Que seja
devolvido processo à Mesa Diretora para procedimentos regimentais.
É a decisão da Comissão.
Sala das Comissões Permanente da Câmara de Medicilândia/PA, em 13 de junho
de 2023.
Pelas conclusões:
VALDILENE CARVALHO LAMBERT
Presidente CGSP/CMM
” Domal (ryan: nelrcguers ei (Aus. Justificada)
DANIEL MOREIRA RODRIGUES =; RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA
Secretário CGSP/CMM E Membro CGSP/CMM
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