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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 02 / 2023 - CCICR Es
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO - CCICR A
Presidente - Vereadora ELAINE WAGNER - PSC
Relator - Vereador HENRIQUE AMAZONAS PAGANI DANTAS - MDB 7 3
Secretário - Vereador ELISVAN ALVES RODRIGUES — UNIÃO BRASIL E] E
Membro - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES - PSDB Ea
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2022 — DISPONDO SOBRE “A OBRIGATORIEDADE
DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME A
CRIANÇAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador Elisvan Alves Rodrigues,
UNIÃO BRASIL.
DATA: 12 de abril do ano de 2023.
HISTÓRICO ]
A Proposta de Norma Jurídica Ordinária nº 11/2022, é de iniciativa do parlamentar
Elisvan Alves, UNIÃO. Vem acompanhada da mensagem, foi protocolada na Secretaria Legislativa
por meio do OFÍCIO Nº 25/2022-GAB/VER/LICA/UNIÃO, na data de 14 de dezembro de 2022.
Teve sua tramitação iniciada em conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada lh
no dia 19 de dezembro daquele ano. :
Propositura apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. O
Senhor Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria
as comissões competentes, comissão CCIJCR para apreciação.
Projeto protocolado na Comissão CCJCR em 23/03/2023 (OFÍCIO INTERNO Nº
20/2023/GAB/PRES/CMM). De posse da matéria e nos termos regimentais, a Presidente da
Comissão vereadora Elaine Wagner, por meio do OFÍCIO Nº 05/2023-PRES/CCICR, requereu |
parecer jurídico sobre o projeto em epígrafe.
A comissão CCJCR, reuniu-se na data de 12 de abril em atendimento ao edital de |
convocação nº 02/2023/CCICR. No curso da reunião a comissão registrou recebimento do
parecer jurídico ao respectivo projeto.
DA FUNDAMENTAÇÃO a
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pus) á
Seu preparo para o exercício da cidadania € sua qualificação para o trabalho” (art. 205, da ”
CF/88).
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E por consequência, as crianças são penalizadas: por um lado tem dificultado o seu E
desenvolvimento escolar, e por outro O constrangimento Perante a classe, que notadamente py
mesmo dentro da esfera pública registram-se diferenças sociais. Dito isto, pede o apoio dos
colegas na avaliação e aprovação da Proposta de lei.
É a justificativa do autor da matéria. É)
CONCLUSÃO E voTo DO RELATOR .
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
ceris
Trata-se da análise do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022, de autoria do Edil A
Elisvan Alves (LICA), UNIÃO. Matéria esta que objetiva AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL À led
FORNECER GRATUITAMENTE AOS ALUNOS DA PRÉ ESCOLA E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA EN
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMPROVADAMENTE HIPOSSUFICIENTE, TODO O MATERIAL
ESCOLAR E RESPECTIVO UNIFORME. 4
Os autos vieram a esta comissão Para avaliação constitucional, a juridicidade, a
técnica legislativa e ao vernáculo.
Vamos a análise da propositura.
No que cabe a iniciativa, o art. 23, inciso V e X, da CF/88, e art. 15, incisos IV e VI,
da Lei Orgânica, doutrina sobre o tema. De acordo com a manifestação jurídica a iniciativa de
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matéria dessa natureza é controvertida, sendo que a Doutrina e a Jurisprudência de nossos
tribunais divergem quanto ao tema.
Outrossim, a matéria contempla a técnica legislativa, a constitucionalidade e a
legalidade, sendo de competência do parlamento emitir juízo de valor sobre as proposituras a
ele submetido.
Dado ao exposto, salvo melhor juízo, após ouvido por meio de parecer o jurídico
desta Casa de Leis, o qual opina favorável ao regular trâmite da matéria. Este relator em
consonância com os demais membros da comissão, emite parecer favorável a admissibilidade
do Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022. Sugere ao Doutor Plenário, que acompanhe a presente
manifestação.
É o relatório conclusivo dessa relatoria.
Comissão de Constituição e Justiça CCJCR, da/Câm apre Medicilândia/PA, em 12
(doze) de abril de 2023. E DO
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HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
Relator CCICR/CMM
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 02/2023 - CCICR
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, no cumprimento do Edital de
convocação nº 02/2023, publicado no mural da CMM. Em comum acordo, reuniu-se, as nove
horas, a Comissão de Constituição e Justiça CCJCR, com a presença unânime de seus membros,
tendo como pauta a seguinte matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2022 — DISPONDO
SOBRE “A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL
ESCOLAR E UNIFORME A CRIANÇAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador
Elisvan Alves, UNIÃO. Observado a existência de quórum, a Senhora Presidente, em nome de
Deus declarou aberta a reunião. Logo em seguida, foi apresentada e avaliada matéria na forma
regimental e existindo entendimento comum entre os pares, foi encaminhada matéria à relatoria
para apresentação do parecer correspondente. Em ato contínuo, foi apresentado o PARECER Nº
02/2023-CCJCR, o qual defende a relatoria a regular tramitação do Projeto de lei Ordinária nº
11/2022. A Senhora Presidente, após receber e registrada leitura da matéria e estando de acordo,
foi o parecer colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade dos Edis
presentes. E, para que conste os autos foi determinado a lavratura da presente deliberação.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do
Pará, em 12 de abril do ano de 2023.
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“Capital Nacional do Cacau” Ed
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Pelas conclusões:
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Presidente - CCICR Relator - CCJUCR
asma RODRIGUES ED
DANIEL MOREIRA RODRIGUES
Secretário — CCICR Membro — CCICR
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