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materia nº 3/2023

Tipo Parecer Comissão CFEFFO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaPARECER Nº 03/2023/CFEFFO - AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2022.
native_id2822

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 ARQUIVADO (A) — —
2024-04-08 APROVADO — —
2023-05-08 Parecer do Relator CFEFFO Aprovado na Comissão. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-08T10:09:14.590306-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

pl Câmara Municipal de Medicilândia
rg Estado do Pará ,
“Capital Nacional do Cacau” RAE d
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 03 / 2023 - CFEFFO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO — PSDB
Relatora - Vereadora ELAINE WAGNER - PSC
Secretária - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER — PT
Membro - Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA — MDB
DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME A
CRIANÇAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador Elisvan Alves Rodrigues, IN
UNIÃO BRASIL. |
DATA: 8 de maio do ano de 2023.
HISTÓRICO |
N
A Proposta de Norma Jurídica Ordinária nº 11/2022, é de iniciativa do parlamentar | b
Elisvan Alves, UNIÃO. Vem acompanhada da mensagem, foi protocolada na Secretaria Legislativa 1%,/ )
por meio do OFÍCIO Nº 25/2022-GAB/VER/LICA/UNIÃO, na data de 14 de dezembro de 2022. | /
Teve sua tramitação iniciada em conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada
no dia 19 de dezembro daquele ano.
Propositura apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. O
Senhor Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria
as comissões competentes, comissão CCJCR para apreciação.
Projeto depois de passado pelo crivo da Comissão de Constituição CCJCR, foi
despachado a esta Comissão CFEFFO para avaliação nos termos regimentais.
A comissão CFEFFO, reuniu-se na data de 20 de abril, onde na oportunidade foi |
apresentada e discutida matéria na forma do Regimento Interno, decidindo a comissão pelo
regular trâmite do respectivo projeto. Propositura despachada à relatoria da comissão para
parecer conclusivo e apresentação na próxima reunião desta.
Parecer apresentado em 8 de maio de 2023.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia,pa.leg.br
aq LEGISL,
pd Câmara Municipal de Medicilândia EM
rd Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” a
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Justifica o edil que, o presente projeto de lei visa beneficiar com material escolar
e uniforme os alunos realmente carentes financeiramente, usuários do sistema de ensino do
Município de Medicilândia.
“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205, da
CF/88).
O projeto de lei vem em consonância com a educação universal, pública e de 1
qualidade e que tem sido a aspiração praticamente unânime como ferramenta de justiça social | |
e desenvolvimento sustentável, pois, no passado durante muitas décadas, a educação foi vista x tV
como mercadoria e neste sentido a estrutura estatal atrofiou-se e a educação mercantTA NE
expandiu-se vertiginosamente. Nk
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E por consequência, as crianças são penalizadas: por um lado tem dificultado o seu 5
desenvolvimento escolar, e por outro o constrangimento perante a classe, que notadamente |
mesmo dentro da esfera pública registram-se diferenças sociais. Dito isto, pede o apoio dos |
colegas na avaliação e aprovação da proposta de lei.
|
É a justificativa do autor da matéria.
CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
gd ia
A matéria em epígrafe é o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2022, que DISPONDO
SOBRE “A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAL
ESCOLAR E UNIFORME A CRIANÇAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria
legislativa edil Elisvan Alves.
Registra-se, que a competência desta comissão é de avaliação técnica
orçamentária e financeira da propositura. Pedimos vênia ao art. 79, do RI:
|
|
Art. 79. Compete à Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização | |
Financeira CFEFFO, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de
caráter financeiro, especialmente quando for o caso.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www. medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
K Câmara Municipal de Medicilândia a
ed Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” RE
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
IV — proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao
erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público
Municipal;
O projeto em avaliação, no seu artigo 5º, diz: “As despesas para o cumprimento
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal”.
Vejamos o que diz a Lei Orgânica Municipal:
Art. 49. São da iniciativa exclusiva do Prefeito, os projetos de leis
que disponham sobre:
Hi — criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamento equivalentes e outros órgãos da administração
pública;
IV — matéria orçamentária e que autorize a abertura de crédito ou
conceda auxílio ou subvenções.
Na Constituição do Estado do Pará, em seu art. 106, inciso |, veda o aumento de
despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Executivo, salvo se projeto da lei orçamentária
anual, de diretrizes orçamentárias, nos termos do art. 166, e 88 3º e 4º, da CF/88.
Vale aqui destacar o Projeto de Lei, em seu art. 1º, que diz: “Fica o Poder Executivo
autorizado a fornecer gratuitamente, aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede
municipal de ensino, comprovadamente hipossuficiente, todo o material escolar e respectivo
uniforme, assim promovendo a inclusão escolar.”
Diante do acima relatado, subentende que a proposta de lei cria uma despesa no
orçamento municipal, entretanto, o art. 1º da proposta, “fica autorizado” e não obrigado, ao
passo que abre margem para o devido planejamento do Executivo Municipal atender a norma,
com isso “promover a inclusão escolar”. Dito isto, esta relatoria, acatando o entendimento da
maioria da comissão, em cotejo preliminar do projeto apresenta parecer favorável ao regular
trâmite da proposta de lei. Sugerindo que seja levado ao Plenário a análise do mérito, via de
consequência, da viabilidade ou não da edição da norma.
É o relatório conclusivo dessa relatoria.
Comissão de Finanças CFEFFO, da Câmara de Medicilândia/PA, em 8 (oito) de maio
de 2023. E
CC Emewjaata i
E
Relatora CFEFFO/CMM
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm,cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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K Câmara Municipal de Medicilândia «Sesaas
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“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 03/2023 - CFEFEFFO
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas, no
cumprimento do Edital de convocação nº 04/2023/PRES/CFEFFO/CMM, publicado no mural da
CMM, reuniu-se, a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento
CFEFFO, com presença unânime dos pares. Tendo como matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 11/2022 — DISPONDO SOBRE “A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER
GRATUITAMENTE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME A CRIANÇAS CARENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, autoria vereador Elisvan Alves, UNIÃO. Observado a existência de quórum, o
Senhor Presidente vereador José Neto, PSDB, em nome de Deus declarou aberta a reunião, na
oportunidade, registrou a apresentação do PARECER Nº 03/2023-CFEFFO, o qual versa sobre a
regular tramitação do Projeto de lei Ordinária nº 11/2022. Depois da leitura da matéria e
estando de acordo, o Presidente, colocou respectivo parecer em discussão e votação, sendo
aprovado por unanimidade da comissão presente.
É a decisão da comissão.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 9 de maio, de 2023.
Pelas conclusões:
JOSÉ NETO R. DE CARVALHO ELNINESNAGNER —
Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
E
VALDECY CARVÁLHO DE SOUSA
Secretária = CFEFFO Membro — CFEFFO
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www. medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia,pa.leg.br

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