materia nº 43/2023

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 43/2023.
“REQUERER DO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DO
PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE
ENFERMAGEM.
A vereadora Ivani de Souza Ritter - PT, no uso de suas atribuições regimentais:
r
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observado o inciso X,
do parágrafo 3º, do art. 143, do RI/CMM; e inciso XV do artigo 26 e inciso XIV do art. 67, ambos
da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Senhor preféito JULIO CESAR DO EGITO, que junto
ao senhor DEYWIS JULIANO DANIEL — Secretário Municipal de Saúde, requerendo informações
oficiais, conforme abaixo:
> Pizo Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfe. magem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira - quais as providências e qual o
planejamento (cronograma) para pagamento do piso? E quando vai
começar a pagar?
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 6 de juiho de 2023.
A N o Ritter
Vereadora PT
Elisvan Alye3 Rodrigues José Neto R. de Carvalho A nasP. Dantas
Vereador UNIÃO Vereador MDB dth (dor MDB
Valdec uusa Edi Moreira Meio
Vereador MDB Vereador PSDB
JUSTIFICATIVA:
Tendo em-vista a aprovação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, contorme Lei Federal nº 14.434, de 4
de agosto de 2022, pedimos ao Senhor Secretário que informe a esta casa as providências e o
planejamento para pagamento e cumprimento da respectiva lei federal.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalhc — CEP: 6º :145-000 - Fone: (0+*93) 99107 — 3611;
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