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pd Câmara Municipal de Medicilândia asia
Estado do Pará ;
“Capital Nacional do Cacau” nad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Processo de Julgamento de Contas
Exercício: 2011
Responsável: Ivo Valentim Muller
Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia
DESPACHO
Considerando o recebimento do ofício nº. 474/2023/D.P/CORREGEDIRUA/TCM, referente ao
Processo nº. 950012011-00, que diz respeito à Prestação de Contas do Exercício Financeiro do
ano de 2011, de responsabilidade do ex-prefeito municipal de Medicilândia, Sr. Ivo Valentim
Múller.
Encaminho a Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamento CFEFFO, nos termos do
que dispõe o art. 242 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Acórdão Nº 33.818, e a
Resolução nº. 14.453, de 5 de fevereiro de 2019, que tem por objeto PARECER PRÉVIO da
Prestação de Contas de Governo do Chefe do Poder executivo municipal acima mencionado,
exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios — TCM/PA, para que sejam adotadas as devidas
providencias na forma regimental.
Que a Secretaria Legislativa, tome as providências necessárias encaminhando cópia do processo
à comissão de finanças CFEFFO.
CUMPRA-SE!
Plenário da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 7 de agosto de 2023.
Presidente da Câmara de Medicilândia
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 —
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