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Câmara Municipal de Medicilandia - PA - Medicilândia - PA
as?
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
UVULIU
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/08/03000236
Número / Ano
000236/2023
Data / Horário | 03/08/2023 - 08:44:00
. Ensésits DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas
3
cs Número da Matéria
5
Emitido por
saploper
lof1
04/08/2023, 09:06
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
EE “CAPITAL NACIONAL DO CACAU” Ac
ho PODER EXECUTIVO do
MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Oficio nº 128/2023- Administração/PMM
Ilmo. Sr.
Jari Ednei Teixeira
Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia
NESTA
Através do presente expediente, encaminhamos anexos o Projeto de Lei
ordinária Nº 05/2023, onde trata sobre abertura de Credito Especial para atender as despesas com
Incentivo à cultura (Lei PAULO GUSTAVO).
Sem mais para o momento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia (PA), 01 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
JULIOCESARDO Assinado de forma
digital por JULIO CESAR
EGITO: 18516408272 60 EgiTO:185 16408272
JULIO DO EGITO
PREFEITO MUNICIPAL
E emanÃ
omemmis” PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA co MEDICILÂNDIA |
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 05 /2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$
320.000,00(TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) para atender despesa com Incentivo à Cultura (lei PAULO
GUSTAVO), conforme discriminação abaixo:
133920473 2.082-INCENTIVO A CULTURA DO MUNICIPIO | R$
30000000-DESPESAS CORRENTES 320.000,00
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES L 290.000,00
339039.99-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 250.000,00
339048.00 — Outros aux. Finan. A pessoas físicas 40.000,00
40000000-DESPESA DE CAPITAL
41000000-INVESTIMENTOS
44905200-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00
PARAGRAFO ÚNICO — Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no
parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 2º — O credito previsto no artigo 1º será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia (PA), 01 de agosto de 2023.
Assinado de forma
ARO CESAR JULIO CESAR
EGITO:18516408272 (6 eamo:185 16408272
JULIO DO EGITO
PREFEITO MUNICIPAL
omemuss” PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA «o MEDICILÂNDIA |
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
PODER EXECUTIVO
Mensagem
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora
O Projeto de Lei versa sobre a abertura de um Crédito Especial no
exercício financeiro de 2023, com a finalidade de atender a Lei Complementar
195 (Lei PAULO GUSTAVO) para dar incentivo as atividades culturais, em um
momento de pandemia, dando auxilio as atividades culturais, manutenção de
atividades culturais, editais, chamadas publicas e etc.
Temos certeza de que contaremos com o espírito público dos Senhores
para matéria em pauta.
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