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14 Câmara Municipal de Medicilândia PET
ed Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” era
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MEDICILÂNDIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que o Plenário
APROVOU, conforme art. 242, do RI, e art. 56-A, 83º, da Lei Orgânica Municipal, sua Mesa
Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica nos termos do parecer prévio do TCM/PA, do parecer da Comissão de Finanças,
Economia e Fiscalização Financeira CFEFFO/CMM, e decisão plenária, APROVADA a prestação de
contas da Prefeitura Municipal de Medicilândia, exercício financeiro de 2011, de
responsabilidade do Senhor Ivo Valentim Muller, ex-ordenador de despesa.
Art. 2º. Que seja encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará — TCM,
cópia do decreto legislativo.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal, em 12 de setembro de
2023.
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JOSÉ NETO R. DE CARVALHO ELAINE WAGNE
ga FO . Relatora - CFEFFO
/ dá
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Membro — CFEFFO
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site - www. medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia,pa.leg.br
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