materia nº 47/2023

Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.217/0001-05
REQUERIMENTO Nº y /2023
REQUER INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE REFERENTE À PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS DOS
SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL.
Medicilândia, 14 de setembro de 2023.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições regimentais;
REQUER: :
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art.30, inciso
X do parágrafo 3º, do art. 143; art.33, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu parágrafo único do
RI/CMM — sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,
que oficialize a Sua Senhoria, o Senhor DEYWIS JULIANO DANIEL, Secretário Municipal de Saúde
do Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações oficiais encaminhando-
as a esta Casa de Leis:
e Relação dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde que estão com
mais de uma férias vencida. .
* Cópia do cronograma de fértas dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal
de Saúde referente ao ano de 2023
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, 14 de setembro de 2023.
VALDILENE C. LAMBER
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Considerando que o gozo de férias anuais remuneradas constitui direito constitucional
social de todo trabalhador (art.7º, XVII, CF), direito esse estendido também aos servidores
públicos, nos termos do art. 72 da Lei Municipal Nº 305/2006.
Considerando ainda relatos de alguns Servidores Públicos os quais estão com férias
acumuladas e que o descanso desses profissionais é de sunia importância para repor sua
energia física e emocional, portanto se faz necessário tais informações.
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