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pr Câmara Municipal de Medicilândia aaa
aagff Estado do Pará )
“Capital Nacional do Cacau” a
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA CONJUNTA DE COMISSÃO
EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA CONJUNTA Nº 05/2023.
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº. 07/2023, e altera o
Anexo | do art. 1º da Lei nº. 498/2022, que “DISPÕE SOBRE A
EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, NOS TERMOS DO 5 5º, DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2016, DA LEI FEDERAL Nº. 11. 530 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 E DA
LEI MUNICIPAL 361/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica o projeto de Lei nº. 007/2023 alterado com a inclusão da emenda aditiva/modificativa
que altera o ANEXO | da Lei Municipal nº. 498/2022, nos termos da presente emenda
aditiva/modificativa.
Art. 2º. Fica incluído o art. 10-A, no Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023, com a seguinte redação.
Art. 10-A. O Anexo | da do art. 1º da Lei Municipal nº. 498/2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO |
RELAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVADOS
CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — ACS
6. ieosmisessenssemavarmessseneuro
7. MARIA JEOVANA SANTOS (NR)”
Art. 3º. Está Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. .
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 29
de setembro de 2023. + A.
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A IZ DÁ e (aus. Just.)
) ASS = — 0 3
INE der HENRIQUE A. P. DANTAS ELISVAN A. RODRIGUES DANIEL M. RODRIGUES
Presidente - CCICR Relator — CCICR Secretário — CCICR Membro — CCICR
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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74 Câmara Municipal de Medicilândia PTE
Estado do Pará :
“Capital Nacional do Cacau” equi
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA CONJUNTA Nº 05/2023.
JOSÉ N. R. DE CARVALHO NE WagrêR IVANI ER VALDECY TC. DE SOUSA
Presidente - 4º) Relatora — CFEFFO Secretária - CFEFFO Membro — CFEFFO
(aus. Just.)
VALDILENE G. IVANI E ER DANIEL M. RODRIGUES
Presidente:- CGSP Relatorá — CGSP Secretário — CGSP
a
(aus. Just.)
SIDI S. FILHO JOSÉ N. R. DE CARVALHO
Secretário — CESAS Membro — CESAS
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
7 Câmara Municipal de Medicilândia asas
Nf! Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Comme
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA CONJUNTA Nº 05/2023.
JUSTIFICATIVA
O município de Medicilândia por meio do Poder Executivo promoveu a efetivação
de servidores por meio da Lei Municipal nº. 498/2022, conforme documentação anexa.
Contudo, por uma falha na equipe realizou o levantamento, não foi incluso, entre
os nomes dos agentes comunitários que poderiam ser beneficiados com a medida, o nome da
servidora MARIA JEOVANA SANTOS, que como comprovam os documentos em anexo faz jus ao
benefício concedido legalmente pelo município.
O Processo Judicial de nº. 0000424-39.2012.8.14.0072, que tramitou nesta
Comarca e que teve por objeto a efetivação dos agentes faz prova do legitimo direito da servidora
em figurar entre os ACS beneficiados.
Ante o exposto, considerando a farta documentação acostada, contamos com a
manifestação favorável dos nobres pares no sentido de aprovar a presente proposição.
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aa (aus. Just.)
'AGNER HEN pj A, P. DANTAS ELISVAN A. IGUES DANIEL M. RODRIGUES
Presidente - CCICR Relator - CCICR Secretário — CCICR Membro — CCICR
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(aus. Just.) G sa O É
JOSÉ N. R. DE CARVALHO AR IVANI C RITTER VALDECY C. DE
Presidente - CFEFFO Secretária — CFEFFO Membro — CFEFFO
(aus. Just.)
DANIEL M. RODRIGUES
Secretário — CGSP
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VALDILENE C. LAMBER
Presidente - CGSP
e e (aus. Just.)
VALDILENE/C. LAMBERT IVANI . RITTER SID S. FILHO JOSÉ N. R. DE CARVALHO
Presidente - CESAS Relatora — CESAS Secretário — CESAS Membro — CESAS
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmú hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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