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PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. MEDICILÂNDIA
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PODER EXECUTIVO.
OFÍCIO Nº 459/2023-ADM/PMM Medicilândia- PA- 11 de outubro de 2023.
Ilmo. Senhor,
JARI EDNEI TEIXEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores de Medicilândia
Prezado,
A Secretaria Municipal de Administração, representada pela senhora SANDRA DE
DEUS ATAIDES RODRIGUES, vem por meio deste cumprimentá-lo e, na oportunidade
enviar anexo:
e PROJETO DE LEI Nº 013/2023, para o seu devido conhecimento.
Na certeza de sua atenção, agradeço antecipadamente, reitero votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 096/2023- GAB/PMM
Trav. Dom Eurico, Nº.1035 - Bairro Centro - CEP: 68.145-000 Medicilândia — PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU?”
PODER EXECUTIVO
MEDICILÂNDIA
CONSTRIANDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 013/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CREDITO ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$
40.000,00(QUARENTA MIL REAIS) para atender despesa de investimento com a saúde bucal, conforme
discriminação abaixo:
1030101402.049-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL R$ FONTE
40000000-DESPESAS DE CAPITAL 40.000,00
44000000-INVESTIMENTOS 40.000,00
44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 16.000,00 16000000
44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 34.000,00 15001002
TOTAL 40.000,00
PARAGRAFO ÚNICO — Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no
parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia (PA), 09 de outubro de 2023.
JULIO CESAR DO Assinado de forma digital
EGITO:18516408272 Ecrro-issrosomzra
JULIO CESAR DO EGITO
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
O Projeto de Lei versa sobre a abertura de um Crédito Especial no
exercício financeiro de 2023, com a finalidade de atender a demanda na área
de investimento do saúde bucal.
Temos certeza de que contaremos com o espírito público dos Senhores(a)
para matéria em pauta.
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