materia nº 87/2023

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Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” ore
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
INDICATIVO Nº 87/2023
O Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA - MDB,
usando de suas prerrogativas regimentais;
INDICA:
A Secretaria de Viação e Obras, na pessoa do Senhor Secretário Eliézio dos Santos
Silva, que tome as devidas providências, objetivando o atendimento das seguintes demandas de
interesse da Comunidade em geral, mas principalmente aos moradores do Bairro Hélio carvalho.
1. - Manutenção da Rua Paranuá;
2. - Realização de escoamento de água.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 08 de novembro de 2023.
Vereador MDB
JUSTIFICATIVA:
Acontece a rua em questão possui um lava-jato em funcionamento, e por não
existir o devido escoamento nas ruas, a água utilizada para a lavagem dos automóveis acaba por
danificar a referida rua, desta feita, a Rua Paranuá, no hélio carvalho, que antes era asfaltada se
encontra esburacada, e extremamente danificada, dificultando o trânsito dos moradores desta
localidade. t
Vejamos o que diz a lei orgânica municipal:
Art. 43. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
V. indicação, moção e requerimento.
Art. 164. A política urbana a ser formulada e executada pelo poder público, terá
como objetivo o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar da sua população.
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