materia nº 51/2023

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KR Câmaru Municipa: de Vedicilândia o
a Estado do Pará K
À “Capital Nacional do Cacau” nau?
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº. DSÍ /2023
Medicilândia, 08 de novembro de 2023.
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO
MUNICIPAL SOBRE O CONVÊNIO FEDERAL
FNDE.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas
atribuições regimentais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, observando o art. 30,
inciso X; o inciso X, do parágrafo 3º, do art. 143; art.73, inciso XXV, alínea “c” art. 256 e seu
parágrafo único do RI/CMM - sujeito a deliberação plenária; e ainda o art. 67, inciso XIV,
da Lei Orgânica Municipal, que oficialize a Sua excelência o Senhor JULIO CESAR DO
EGITO, prefeito do Município de Medicilândia-PA, requerendo as seguintes informações
oficiais encaminhando-as a esta Casa de Leis: .
> Esclarecimento sobre o CONVÊNIO MEC/ FNDE, termo de Convênio
nº. 202103729/2021, destinado a Escola Magalhães Barata — km 95 norte,
Comunidade São Francisco de Assis, Município de Medicilândia — Pará.
Câmara Municipal de Medicilândia-PÁ)08 de novembro de 2023.
/
ce
Valdilene C! Lambert
Vereadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO que, de acordo com o Portal da Transparência do governo
Federal o Convênio acima citado para a construção de seis salas com quadra, valor pactuado
pelo FNDE R$ 2.249.665,29 (dois milhões duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos e
sessenta e cinco reais e vinté centavos), consta como cancelado, sabendo que a homologação
da licitação foi realizada no dia 01/12/2021 e enipresa contratada E V S SERVIÇOS E
CONSTRUÇÕES LTDA.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cmra hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.ltg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br