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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA
“CAPITAL NACIONAL DO CACAU”
CNPJ: 14.136.212/0001-05
TRAV. CASSANDRO SILVÉRIO Nº 1025 CEP: 68145-000 – FONE/FAX: (0**93) 3 531-1163. E-mail: cmm.cmm@hotmail.com; site
www.medicilandia.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 094/2017.
O Edil Cleder Barth – PTB, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei;
REQUER:
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, baseado nas
formalidades regimentais contidas no artigo 171, inciso II –
Dependendo de Deliberação Imediata do Plenário, sem discussão,
e a Lei Orgânica Municipal, que Oficialize o Senhor Celso
Trzeciak – Prefeito Municipal, requerendo tomadas das
providências necessárias, os tramites legais, se necessária
buscando o Ministério Público Estadual, objetivando formalizar
a Regularização Urbana (incluindo como área urbana) o
Loteamento Ourém, localizando no km 91, neste Município de
Medicilândia.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do
mês de junho do Ano de 2017.
______________________
Cleder Cleiton Barth
Vereador PTB/CMM
Aberto à Assinaturas:
Vereadores (a) – Agenor de Jesus Feitosa – PMDB; Jari Ednei Teixeira –
PDT; José Ramos Rodrigues dos Santos – PSC; José Neto Ribeiro de Carvalho
– PSDB; Ivani de Souza Ritter – PT; Vilson Alves dos Santos SD...
JUSTIFICATIVA:
Requerimento postulado visa provocar discussão com o
intuito de iniciar o processo de regularização urbana do
“Loteamento Ourém”, e que possa chegar aos munícipes local os
benefícios do serviço público, tanto Municipal, como Estadual
e Federal, uma vez que loteamento regularizado há a
possibilidade de contemplação de recurso financeiro públicos,
em desenvolvimento do local, por conta disto, requeremos
atenção do Executivo Municipal no atendimento do solicitado.
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