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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 53/2023 Medicilândia, 30 de novembro de 2023.
AO CHEFE DO EXECUTÍVO MUNICIPAL
PREFEITO JULIO CÉSAR DO EGITO, REQUER
INFORMAÇÕES ACERCA DO LEILÕES
CELEBRADOS NO ANO DE 2023.
Sidney de Sousa Filho, Vereador, no uso de suas atribuições legais, vem
requerer:
Caro senhor Prefeito Municipal Júlio César do Egito.
Com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10,
11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 — a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas — dirige-se
respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de apresentar o seguinte REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÕES relacionadas a: LEILÕES DO ANO DE 2023. 7
1. O Requerente solicita saber: Tomou conhecimento que haviam sido
realizados leilões com o patrimônio da prefeitura municipal que estava em desuso, deste modo
requer que sejam apresentadas: cas
a. Quais objetos, peças, equipamentos, maquinários e outros
foram postos em leilão (de maneira discriminada);
b. Por qual o motivo estes foram postos a leilão;
c. Qual foi o valor total arrecadado nestes leilões;
d. Qual foi o destino de aplicação do recurso arrecadado nestes
leilões (de maneira discriminada);
1.1. O Requerente solicita o acesso a TODOS os documentos relacionados
aos referidos leilões, incluindo — mas não se limitando a — as seguintes informações:
a. Quais objetos, peças, equipamentos, maquinários e outros foram
postos em leilão (de maneira discriminada);
Por qual o motivo estes foram postos a leilão;
Qual foi o valor total arrecadado nestes leilões;
d. Qual foi o destino de aplicação do recurso arrecadado nestes
leilões (de maneira discriminada);
PEDIDOS
oo
Diante do exposto, requer-se que:
1. Seja dado imediato acesso (ou cópia), dos documentos e
informações acima solicitados;
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
es LEGISt4,
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Estado do Pará ,
“Capital Nacional do Cacau” Sai
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
2. Não sendo possível o acesso imediato, a resposta, em
conformidade com o referido artigo, deve ser expedida no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, contados do protocolo deste Requerimento junto a
este órgão. (conforme artigo 11, parágrafo 1º da Lei nº 12.527/11);
Se Para o recebimento da resposta, comunico o seguinte endereço
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, GABINETE DO VEREADOR
SIDNEY BRUCE;
4. Caso o requerido não possua algum dos documentos, que remeta o
presente requerimento ao órgão ou entidade que a possua, nos moldes
do artigo 11, inciso Ill da Lei n. 12.527/2011;
5. No acaso de as informações solicitadas não serem fornecidas,
requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como, se for o caso,
o grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos
termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei n. 12.527/2011.
Nestes termos, pede o deferimento.
Atenciosamente,
SIDNEY ousa FILHO
Vereador — UNIÃO BRASIL
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmQ hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br