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Câmara Municipal de Medicilândia PCS
Estado do Pará j
“Capital Nacional do Cacau” ba
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
ê
EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2023.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº.
10/23, QUE DISPÕE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
DE MEDICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 18º. Fica por meio dessa Emenda Modificativa, alterada a redação do inciso Il, do artigo 88,
no Projeto de Lei nº 10/2023 LOA/2024, o qual passa a ter a seguinte redação:
ll. Com prévia autorização Legislativa proceder a transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria para outra
ou de um Órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência
orçamentária.
Eexcalcamessmesasasersesmio
Art. 2º, Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, em 18 de outubro de 2023.
SIDNE USA FILHO VALDILENE CARVALHO LAMBERT
PSDB
Vereador UNIÃO BRASIL Vereado
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmg hotmail.com; site — www. medicilandia.pa.leg.br; - sapi.medicilandia,pa.leg.br
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