materia nº 5/2024

amar qa LEGIStA,
Del Câmara Municipal de Medicilândia asd
nad Estado do Pará ]
“Capital Nacional do Cacau” Ed
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 05/2024 Medicilândia, 15 de fevereiro de 2024.
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ORDINÁRIA Nº
451/2017.
- O vereador que este subscreve O presente instrumento, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do art. 130, inciso IX; inciso X, do 838, do art. 143, do RI/CMM; e art. 26, inciso
Xv, da Lei Orgânica Municipal;
REQUER:
Ao Senhor Presidente da Câmara de Medicilândia, que requeira ao gestor/prefeito
municipal- JÚLIO CÉSAR DO EGITO, o cumprimento da Lei Ordinária de nº 451/2017 que trata
sobre a concessão e autorização do programa de estágios e bolsas de estudante regularmente
matriculados em estabelecimentos oficiais de ensino.
JUSTIFICATIVA
Diante do acima exposto, e considerando a quantidade de pessoas que se dirigem
à cidade vizinha (Altamira PA) com deslocamento já oferecido pelo município, que se encontram
devidamente matriculados em escolas de ensino superior, cabe por bem requerer que esta lei
seja cumprida vez que auxilia e estimula os estudantes em suas futuras funções, bem como
atende as demandas do poder público com mão de obra eficiente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de fevereiro de 2024.
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Vereador - MDB/CMM
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Jari Ednei Teixeira Henrique Amazonas P. Dantas José Neto R. de Carvalho
Vereador — PDT Vereador - MDB Vereador - PSDB
Elisvan Alvei Rodrigues Elade age”
Vereador - UNIÃO Vereadora - PSC
M LDA oa Cabra
Ivani de Souza Ritter Daniêl Moreira Rodrigues
Vereadora - PT Vereador - PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
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