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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
- Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº os, /2024 Medicilândia, 13 de março de 2024.
REQUERER DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ESCLARECIMENTO REFERENTE A PLACA DE
INAUGURAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LIBERDADE
!l, LOCALIZADA NO KM 130 NORTE.
A Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT, PSDB, no uso de suas atribuições
legais;
REQUER:
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Medicilândia, observado o art. 130,
inciso IX, do RI/CMM — sujeito a deliberação plenária; observado ainda o art. 24 e seu parágrafo
28, da Lei Orgânica Municipal, que oficialize o Sr. JULIO CESAR DO EGITO — Prefeito Municipal de
Medicilândia/PA, requerendo as seguintes informações oficiais, conforme requisitadas abaixo:
» Conforme o Art. 37 parágrafo 1º. da Constituição Federal é vedado a
promoção pessoal em propagando institucional. Considerando que o
Poder Legislativo não tem função administrava de executar obras,
sendo assim, por que o Poder Executivo fixou o nome dos vereadores
Jari Ednei Teixeira e Elisvan Alves Rodrigues na placa de inauguração
da Escola acima mencionada?
Vercadora PSDB
JUSTIFICATIVA:
Diante do fato acima exposto faz-se necessário tais esclarecimentos para
entendermos quais foram as razões dos nomes dos vereadores acima citados estarem fixado na
placa de inauguração sendo que os mesmos não são chefes do executivo violando o Art. 37
parágrafo 1º. da Constituição Federal, que proíbe colocação de promoção pessoal nas
propagandas institucionais e a placa de inauguração tem a natureza de propaganda institucional
inclusive permanente. Levando em consideração ainda que estamos em ano eleitoral, podendo
assim desequilibrar o processo em seu favor de forma ilícita, violando os princípios da isonomia
eleitoral e democrática entre as pré-candidaturas, caracterizando supostamente poder de abuso
político causando a inelegibilidade de exercer a função política dos envolvidos.
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cmnm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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