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Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 01/ 2024 - CGSP.
COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS — CGSP/CMM
Presidente - Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT PL
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Relator - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER PT
Secretário - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES PSDB
Membro - Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA MDB
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024 — DISPONDO SOBRE “A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -
FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo Municipal.
DATA: 8 de abril do ano de 2024.
HISTÓRICO |
O projeto de lei ordinária nº 02/2024, é de autoria do Executivo Municipal, vem Í
acompanhado da mensagem, e foi protocolado na Secretaria Legislativa por meio do OFÍCIO Nº |
013/2024/GAB/PMM, na data de 23 de fevereiro de 2024. Teve sua tramitação iniciada nos
termos regimentais da Sessão Ordinária realizada no dia 4 de março do respectivo ano.
Após matéria apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental.
Depois cumpriu prazo regimental para apresentação de emendas individuais, o Senhor
Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria as
comissões competentes, comissão CCJCR para apreciação. Nessa fase de tramitação não foi
registrado apresentação de emendas individuais.
Projeto passado pelo crivo das comissões de Constituição e Justiça CCICR e de
Finanças CFEFFO, foi distribuído a Comissão de Gestão Pública CGSP para avaliação na forma
regimental. De posse da matéria e nos termos do instrumento Interno da Casa, a Presidente da
Comissão de Gestão vereadora Valdilene Lambert, convocou a comissão para reunião,
objetivando deliberar a presente propositura.
A comissão CGSP reuniu-se na data de 8 de abril do corrente ano em cumprimento
ao Edital de Convocação nº 01/2024-PRES/CGSP/CMM. Avaliada matéria pelos pares, em seguida
despachado Projeto de Lei à relatoria da comissão para parecer conclusivo pela regular
tramitação da matéria.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm cnméhotmail.com; site - www, medicilandia,pa.leg.br; - sapl.medicilandia, pa leg.br
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“Capital Nacional do Cacau”
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Justifica o Executivo que a Criação do Conselho de Turismo COMTUR e do Fundo
de Turismo FUMTUR é uma exigência consubstanciada nas novas prerrogativas impostas pelo
Ministério de Turismo e Secretaria de Turismo do Estado, que constam no Plano Nacional de
Desenvolvimento do Turismo e na Lei Estadual de Turismo.
Ressalta, portanto, a importância do presente projeto de lei, cujo conteúdo é de
interesse da coletividade, de todos os munícipes, e visa propiciar a continuidade das ações e
programas desenvolvidos pela Administração Pública Municipal.
Diante a justificativa submete à apreciação do colegiado legislativo a proposta de
norma jurídica.
Em síntese é a justificativa.
Excelência Senhor Presidente,
Excelências Senhores Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei Ordinário nº 02/2024, qualificado aos autos, tem como
proponente o Executivo Municipal, observa-se que a proposta de lei é de natureza exclusiva,
incluídas naquelas no art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
Gestão Pública, esta compete avaliar assuntos relacionados ao serviço público prestado aos
munícipes. De fato, observa-se que a proposta de lei uma vez atingido seus objetivos fazem com
que seus benefícios cheguem à municipalidade.
Era
No que se diz respeita a competência de avaliação da matéria pela Comissão de q
Ademais, depois da avaliação desta comissão e posterior avaliação minuciosa
dessa relatora, considerando ainda a manifestação das demais comissões, emite parecer e
conclusivo favorável a regular tramitação do Projeto de Lei em análise, que seja levado ao crivo
do Douto Plenário para discussão e votação. Sugeri aos demais membros da Comissão de Gestão
e ao soberano Plenário que acompanhem a manifestação da relatoria.
É o Parecer.
Sala da Comissão de Gestão e Servicos Públicos da Câmara de Medicilândia - PA,
em 8 de abril de 2024.
V, RITTER
Relatord'CGSP/CMM
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 01/2024/CGSP
No dia oito do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros da
Comissão de Gestão e Serviços Pública - CGSP/CMM, às 12h15 (doze hora e quinze minutos), na
Sala das Comissões da Câmara Municipal, no cumprimento do Edital de Convocação nº
01/2024/PRES/CGSP/CMM, publicado no mural da Câmara Municipal, reuniram-se com presença
unânime de seus pares. Presente reunião, tendo como pauta matéria a seguir: PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 02/2024 — DISPONDO SOBRE “A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO - COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, autoria Executivo Municipal. Havendo quórum, a Senhora Presidente vereadora
Valdilene Lambert, em nome de Deus declarou aberta a reunião. A Senhora Presidente
franqueou palavra para os debates conclusivos. Logo após, acatando a decisão da comissão, foi
despachada proposição à relatoria para parecer conclusivo pela tramitação regular do projeto de
lei e que seja levado ao crivo do Douto Plenário para discussão e votação, corroborando com as
demais comissões. Em tempo, a relatora vereadora Ivani Ritter, apresentou aos membros da
comissão o Parecer nº 01/2024/CGSP — Ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2024. Senhora
Presidente, apresentado parecer e efetuada leitura, foi colocado em discussão e votação, e
havendo entendimento, foi aprovado por unanimidade dos membros presentes na CGSP,
passando a representar a manifestação da comissão sobre o presente Projeto de Lei em análise.
Que seja devolvido processo à Mesa Diretora para procedimentos regimentais.
É a decisão da Comissão.
Sala das Comissões Permanente da Câmara de Medicilândia (PA), em 8 de abril de
2024.
Pelas conclusões:
VALDILENE CARVALHO LAMBERT IVANFD ZA RITTER
Presidente'CGSP/CMM Relatora CGSP/CMM
4 a, Alem. PANDA é )
DANIEL MOREIRA RODRIGUES RUSBIMÁRI EIROZ SILVA
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Secretário CGSP/CMM á for e: Membr: SP/CMM
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Baden; Ped Nádia Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: sd 99107 —
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