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“Capital Nacional do Cacau” run
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº 12/2024 Medicilândia (PA), 11 de abril de 2024.
O vereador JARI EDNEI TEIXEIRA PDT, no uso de suas
atribuições regimentais.
REQUER:
A Mesa Diretora da Câmara de Medicilândia, nos termos regimentais e da Lei
Orgânica Municipal, que requeira junto ao Executivo Municipal - Senhor JÚLIO CESAR DO EGITO,
o atendimento da demanda conforme abaixo.
1. Regularização fundiária dos Bairros Cacoal e Vale das Minas neste
Município pelo REURB SOCIAL.
O REURB de Interesse Social é um programa de Regularização Fundiária Urbana,
instituída pela Lei nº 13.465/2017, o qual tem por objetivo regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim
declarados em ato do Poder Executivo municipal.
Face ao exposto, considerando que já tem legislação especial Municipal,
requeremos ao Executivo a implantação do programa acima supracitado, a fim de atender a
população medicilandense.
Câmara Municipal de Medicilândia (PA), em 11 de abril de 2024.
veréador PDT
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 99107 —- 3611;
E-mail: cnm.cnm hotmail.com; site - www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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