materia nº 13/2024

Câmara Municipal de Medicilândias í
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” e? a
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-| 05"
REQUERIMENTO Nº 13/2024 Medicilândia (PA), 11 de abril de 2024.
A Edilidade que este subscreve, no uso de suas
atribuições regimentais e da legislação aplicável.
REQUEREM:
A Mesa Diretora da Câmara de Medicilândia (PA), que seja encaminhado ofício ao
Ministério Público Estadual para conhecimento e providencias dos fatos ocorrido no último dia
05/04/2024 neste município de Medicilândia, Estado do Pará.
Justificativa:
Foi noticiado por meio das redes sociais, bem como pela NOTA DE REPÚDIO anexa
ao presente requerimento, que a executiva do MDB de Medicilândia, sem o consentimento do
enfermeiro de nossa cidade, DANILO LOPES, com a perpetração de crime de falsificação de
documento.
Esse fato lamentável, contrário ao Estado Democrático de Direito, deve, ao nosso
sentir, receber a devida atenção e apuração das instituições que tem o mister de zelar pelo
respeito a ordem jurídica vigente.
A conduta noticiada, uma vez comprovada, merece a reprimenda do Estado, razão
pela qual pugnamos pela aprovação de nosso requerimento com envio de oficio ao MPE, para a
abertura de procedimento para a apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos.
Que seja encaminhado cópia do expediente ao Cartório Eleitoral da 852 ZE de
Medicilândia.
VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Vereador UNIÃO vereador PDT
ER R UNIÃO ELISVAN A/ RODRIGUES UNIÃO IVANI DE sguza RITTER
vereadora UNIÃO vereador UNIÃO vereadora PT
CC
JOSÉ NETO R. DE CARVALHO DANIEL A Pa HENRIQUE AMAZONAS P. DANTAS
vereador PSDB é vereador PSDB vereador AVANTE -
1 x
VALDILENE € RVALHO O eae
vereadora PL vereadór PODE
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av, Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone: (0**93) 99107 — 3611;
E-mail: cnm.cnmQE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
NOTA DE R
EU, DANILO LOPES DA SILVA, VENHO POR MEIO DESTA NOTA, REPUDIAR
A AÇÃO DO DIRETÓRIO DO PARTIDO MDB DE MEDICILÂNDIA, QUE SEM MEU
CONHECIMENTO FALSIFICOU DOCUMENTOS PARA DESFILIAR MEU NOME NO
DIA 05/04/2024 DO PARTIDO UNIÃO BRASIL E ME FILIAR AO MDB. ATO ESTE
OCORRIDO NOS ÚLTIMOS MINUTOS DE JANELA ELEITORAL ABERTA.
LEMBRANDO QUE FALSIFICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO É CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL, QUE PROÍBE A
FALSIFICAÇÃO, SEJA TOTAL OU PARCIAL DE QUALQUER DOCUMENTO
PARTICULAR. RESSALTO AINDA QUE NO DIA DO OCORRIDO ESTAVA EM
VIAGEM, FATO QUE CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER
ASSINATURA MINHA. INCLUSIVE NESTE DIA RECEBI VÁRIAS LIGAÇÕES NÃO
ATENDIDAS DO SR AGENOR, MEMBRO DA COMISSÃO DO
MDB/MEDICILÂNDIA E EX VEREADOR DO MUNICÍPIO E DO EX PREFEITO
SR IVO MULLER, PRESIDENTE DO MDB/MEDICILÂNDIA. NESTE
SENTIDO, MEDIDAS SERÃO TOMADAS CONTRA A(S) PESSOAS QUE
PRATICARAM ESSA AÇÃO E ENFATIZO A POPULAÇÃO QUE NÃO COMPACTUO
COM ATITUDES COMO ESTA.