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“Capital Nacional do Cacau” Rad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 09 / 2023 - CFEFFO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO - CFEFFO
Presidente - Vereador — JOSÉ NETO RIBEIRO DE CARVALHO — PSDB
Relatora - Vereadora ELAINE WAGNER - PSC
Secretária - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER — PT
Membro - Vereador VALDECY CARVALHO DE SOUSA — MDB
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ECA
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE
PRAÇAS E QUADRA DE ESPORTE INOMINADOS NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereadora Ivanir Ritter, PT.
DATA: 20 de novembro do ano de 2023.
HISTÓRICO
O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, é de autoria da parlamentar Ivani de Souza
Ritter, PT. Vem acompanhado da mensagem, foi protocolado na Secretaria Legislativa por meio
do OFÍCIO Nº 17/2023-GAB/VER2/IVANI/CMM, na data de 21 de setembro de 2023. Teve sua
tramitação iniciada em conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada no dia
25 do respectivo mês.
Matéria apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. O Senhor
Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria as
comissões competentes, comissão CCJCR para apreciação.
Projeto depois de passado pelo crivo da Comissão de Constituição CCJCR, foi
despachado a esta Comissão CFEFFO para avaliação nos termos regimentais.
A comissão CFEFFO, reuniu-se na data de 20 de novembro, onde na oportunidade
foi apresentada e discutido projeto de norma jurídica na forma do que dispõe o Regimento
Interno, decidindo a comissão pelo regular trâmite do respectivo projeto. Propositura
despachada à relatoria da comissão para parecer conclusivo.
DA FUNDAMENTAÇÃO |
Justifica a parlamentar que o Projeto de Lei nº 09/2023, é fruto de um clamor dos
moradores da Agrovila Nova Fronteira que solicitam que a Praça local seja denominada de
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmO hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; - sapl.medicilandia.pa.leg.br
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1 Câmara Municipal de Medicilândia azia,
RES | Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” Rad
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
“DOMINGOS TREVISAN”, bem como a quadra de Esporte da Agrovila Jorge Bueno seja
denominada de “FREDSON ALMEIDA LOPES”.
Homenagens mais que justas considerando que os respectivos cidadãos foram
referência e têm serviços prestados as respectivas comunidades, motivo pelo qual, a proponente
da matéria pede a compreensão e aprovação dos colegas ao projeto de lei ordinária nº 09/2023.
Em síntese, é a justificativa.
Excelência, Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
na a
Trata os autos do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, que objetiva denominar
praças e quadra de esporte inominadas no município. Denominar-se de: PRAÇA DOMINGOS
TREVISAR a praça da Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa; FREDSON ALMEIDA LOPES a quadra
de esporte localizada na Agrovila Jorge Bueno, km 70 faixa; e PRAÇA DA FAMÍA a praça localizada
e
na sede do município, na Rua Antônio de Almeida esquina com a Avenida Presidente Médici.
Ressalta-se a competência desta comissão para avaliação orçamentária financeira
da propositura. Vejamos o que diz o Regimento interno da Casa:
Financeira CFEFFO, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de
Art. 79. Compete à Comissão de Finanças, Economia e Fiscalização , |
caráter financeiro, especialmente quando for o caso. a
IV — proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário
Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;
Art. 104. A Comissão que receber qualquer proposição, mensagem ou
documento enviado pela Mesa Diretora, poderá propor a sua aprovaçã
ou rejeição total ou parcial, apresentar projetos ou dividi-los em
proposição autônoma.
Parágrafo Único. Nenhuma alteração proposta pelas Comissões poderá
versar sobre matéria estranha a sua competência.
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**+93) 99107 —
3611, E-mail: emm.cnm hotmail.com; site — www.medicilandia,pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
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Vejamos acima que a avaliação desta comissão é meramente de caráter
financeiro.
Dito isto, esta relatoria, conforme entendimento da maioria da comissão, ao que
cabe esta comissão avaliar, apresenta parecer favorável à admissibilidade e regular tramitação
do Projeto de lei em tela, por entender que a despesa não é de caráter continuada e, que por
tanto, não se inclui nas matérias de caráter reservado do Executivo Municipal (art. 49 e seus
incisos, da Lei Orgânica Municipal).
É o relatório conclusivo dessa relatoria.
Comissão de Finanças CFEFFO, da Câmara de Medicilândia/PA, em 20 (vinte) de
maio de 2023.
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Relatora CFEFFO/CMM
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 09/2023 - CFEFEFFO
Aos vinte dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às doze hora
e quinze minutos, no cumprimento da convocação em plenária pelo seu presidente e em
consenso, reuniu-se, a Comissão de Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e Orçamento
CFEFFO, com presença unânime dos pares. Tendo como pauta a seguinte matéria: PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E QUADRA DE
ESPORTE INOMINADOS NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
autoria vereadora Ivanir Ritter, PT. Havendo quórum, o Senhor Presidente José Neto, em nome
de Deus declarou aberta a reunião. Em seguida, foi apresentado o PARECER Nº 09/2023-CFEFFO,
o qual defende a admissibilidade e regular tramitação do Projeto de lei Ordinária nº 09/2023. O
Senhor Presidente, após registrada leitura da matéria e estando de acordo, foi o parecer colocado
em discussão e votação, obtendo aprovação unânime da comissão presente, passando a
representar a decisão desta sobre o projeto em avaliação. Que seja despachado à Mesa Diretora
para continuidade tramitacional.
É a decisão da comissão.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara de Medicilândia, Estado do Pará, em
20 (vinte) de novembro do ano de 2023.
Pelas conclusões:
JOSÉ NETO R- DE CARVALÃO pe o
Presidente - CFEFFO Relatora - CFEFFO
IVANI DES RITTE VALDECY CARVALHO DE SOUSA
Secretárid — CFEFFO Membro — CFEFFO
Travessa Pedro Lima, s/n£, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, E-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br