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“Capital Nacional do Cacau” a
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 02/ 2024 - CGSP.
COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS — CGSP/CMM
Presidente - Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT ?
4
Relator - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER f
Secretário - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES a
Membro - Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE k
PRAÇAS E QUADRA DE ESPORTE INOMINADOS NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ Y
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereadora Ivanir Ritter, PT.
DATA: 6 de maio do ano de 2024.
HISTÓRICO N
O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, é de autoria da parlamentar Ivani de Souza |
Ritter, PT. Vem acompanhado da mensagem, foi protocolado na Secretaria Legislativa por meio
do OFÍCIO Nº 17/2023-GAB/VER2/IVANI/CMM, na data de 21 de setembro de 2023. Teve sua
tramitação iniciada em conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada no dia
25 do respectivo mês.
Matéria apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. O Senho
Presidente observado a alínea “j”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria ás
comissões competentes para parecer.
Projeto passado pelo crivo das Comissões de Constituição CCJCR e de Finanças
CFEFFO, foi despachado a esta Comissão de Gestão Pública CGSP para avaliação nos termos
regimentais.
A comissão de Gestão, reuniu-se na data de 6 de maio do corrente ano para
avaliação da matéria, onde na oportunidade foi debatida na forma regimental e despachada à
relatoria da comissão para parecer.
NJ
DA FUNDAMENTAÇÃO E Ro
Justifica a parlamentar que o Projeto de Lei nº 09/2023, é fruto de um clamor dos
moradores da Agrovila Nova Fronteira que solicitam que a Praça local seja denominada de
“DOMINGOS TREVISAN”, bem como a quadra de Esporte da Agrovila Jorge Bueno seja
denominada de “FREDSON ALMEIDA LOPES”.
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: cnm.cnmE hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — apl.medicilandia.pa.leg.br
br Câmara Municipal de Medicilândia o o
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Homenagens mais que justas considerando que os respectivos cidadãos foram
referência e têm serviços prestados as respectivas comunidades, motivo pelo qual, a proponente
da matéria pede a compreensão e aprovação dos colegas ao projeto de lei ordinária nº 09/2023.
Em síntese, é a justificativa.
CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei Ordinário nº 09/2023, qualificado aos autos, tem como
proponente a vereadora IVANI RITTER, PT. Observa-se que a proposta de lei é de natureza geral,
aquelas não inclusas no art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
No que se diz respeita a competência de avaliação da matéria pela Comissão de
Gestão Pública, esta compete avaliar assuntos relacionados ao serviço público prestado aos
munícipes. De fato, observa-se que os logradouros indicados: Quadra de Esporte do km 70, Praça
da agrovila Nova Fronteira e praça localizada na Rua Antônio de Almeira, não dispõe de
denominação por meio de lei, condição estabelecida em legislação vivente para denominação
forma de logradouros públicos, de modo que, a proposta de norma jurídica vem formalizar
denominações indicadas.
Lts
sendo
Ademais, depois da avaliação da matéria por esta comissão, considerando ainda a
manifestação das demais comissões, esta relatoria (art. 89 e Súnico, do RI), emite parecer Wo
conclusivo favorável à aprovação do Projeto de Lei em análise. Sugeri aos demais membros da
Comissão de Gestão e ao soberano Plenário que acompanhem a manifestação da relatoria.
É o Parecer.
Ef ho
Sala da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Câmara de Medicilândia (PA),
em 6 de maio de 2024.
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 - Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: emm.cnmB hotmail.com; site — www.medicilandia,pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
aU,
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 02/2024/CGSP
No dia seis do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros da
Comissão de Gestão e Serviços Pública — CGSP/CMM, às 11h35min (onze hora e trinta e cinco
minutos), na Sala das Comissões da Câmara Municipal, no cumprimento da convocação em
plenário pela vereadora Presidente e entendimento dos pares, reuniram-se com ausência
justificada da edil Ivani de Souza Ritter, PT, relatora. Presente reunião, tendo como pauta matéria
a seguir: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023 —- DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE
PRAÇAS E QUADRA DE ESPORTE INOMINADOS NO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereadora Ivanir Ritter, PT. Havendo quórum, a Senhora
Presidente vereadora Valdilene Lambert, em nome de Deus declarou aberta a reunião. A Senhora
Presidente registrando que a matéria já foi amplamente debatida na forma regimental, e
havendo a ausência da vereadora relatora, a Presidente na forma do art. 89, parágrafo único do
Regimento Interno da Casa, apresentou o Parecer nº 02/2024/CGSP — Ao PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 09/2023 versando por sua aprovação. Senhora Presidente, apresentado parecer
e efetuada leitura, foi colocado em discussão e votação, e havendo consenso, foi aprovado por
unanimidade dos membros presentes na CGSP, passando a representar a manifestação dessa
comissão a respeito do presente Projeto de Lei Ordinária. Que seja devolvido processo à Mesa
Diretora para continuidade tramitacional.
É a decisão da Comissão.
Sala das Comissões Permanente da Câmara de Medicilândia (PA), em 6 de maio de
2024.
Pelas conclusões:
ns uu (Aus. Justificada)
VALDILENE CARVALHO LAMBERT IVANI DE SOUZA RITTER
Presidente/Relatora CGSP Relatora CGSP/CMM
8 único do art. 89 do RI /
Tea Mis fi
DANIEL MOREIRA RODRÍGUES RUSBIMÁ IROZ SILVA
Secretário CGSP/CMM Me SP/CMM
ONADO
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