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Câmara Municipal de Medicilândia ond
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Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
PARECER Nº 03 / 2024 - CGSP.
COMISSÃO DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS — CGSP/CMM po
e ACiPAL DE Mp
Presidente - Vereadora VALDILENE CARVALHO LAMBERT
Relator - Vereadora IVANI DE SOUZA RITTER
Secretário - Vereador DANIEL MOREIRA RODRIGUES
Membro - Vereador RUSBIMÁRIO QUEIROZ SILVA
ASSUNTO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024 — DISPONDO SOBRE “DENOMINAÇÃO DE
RUAS INOMINADAS DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA, MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereadora Ivani de Souza Ritter PT, acompanhada de demais
colegas.
DATA: 6 de maio do ano de 2024,
HISTÓRICO
A proposta de norma jurídica nº 01/2024, é de autoria da vereadora Ivani de Souza
Ritter, do Partido dos Trabalhadores (PT), acompanhada com assinaturas dos demais edis da
Casa. Vem acompanhado da mensagem, foi protocolado na Secretaria Legislativa por meio do
OFÍCIO Nº 01/2024, na data de 6 de fevereiro de 2024. Teve sua tramitação iniciada em
conformidade regimental com a ata e Sessão Ordinária realizada no dia 19 de fevereiro do
respectivo ano.
Matéria apresentada em plenário, inicia-se sua tramitação regimental. Após
cumprir prazo regimental para apresentação de emendas individuais, o Senhor Presidente
observado a alínea “|”, do inciso XXIV, do artigo 33, do RI, fez distribuir matéria as comissões
competentes para parecer.
=
Projeto passado pelo crivo das Comissões de Constituição CCJCR e de Finanças
CFEFFO, foi despachado a esta Comissão de Gestão Pública CGSP para avaliação nos termos
regimentais.
A comissão de Gestão, reuniu-se na data de 6 de maio do corrente ano para
avaliação da matéria, onde na oportunidade foi debatida na forma regimental e despachada à
relatoria da comissão Para parecer. A Comissão retorna em reunião na data de 15 de abril do
corrente ano para deliberação conclusiva do projeto de lei em tela.
DA FUNDAMENTAÇÃO
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: emm.cnmQ hotmail.com; site — Wwww.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Câmara Municipal de Medicilândia E
Estado do Pará A
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“Capital Nacional do Cacau”
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Justifica a parlamentar que o Projeto de Lei nº 01/2024, tem por objeto denominar
ruas e avenidas inominadas da Agrovila Nova Fronteira, km 80 faixa, uma vez que as mesmas não
dispõem por meio de lei suas respectivas denominações.
As denominações propostas a cada rua e avenida é em homenagem aos pioneiros
do município e consequentemente daquela comunidade onde estabelecia suas antigas moras.
Ressaltando que indicações são de consenso de familiares.
Em síntese, é a justificativa.
CONCLUSÃO E VOTO DA RELATORA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei Ordinário nº 01/2024, especificado aos autos, é de autoria da
vereadora IVANI RITTER, PT, com assinaturas dos demais colegas. Observa-se que a proposta de
lei é de natureza geral, ou seja, aquelas não inclusas no art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
Na forma regimental a competência de avaliação da matéria por esta Comissão de
Gestão Pública, compete avaliar assuntos relacionados ao serviço público prestados aos
munícipes. Ao que consta, de fato, não há denominação das ruas, avenidas e alamedas da
Agrovila Nova Fronteira, de modo que, a proposta de norma jurídica vem formalizar
denominação de logradouros públicos indicados.
Outrossim, após avaliação da matéria por esta comissão, observado ainda a
manifestação das demais comissões, essa relatoria (art. 89 e Súnico, do RI), apresenta parecer
conclusivo favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2024. Sugerindo aos
membros da Comissão de Gestão e ao douto Plenário que corroborem com a manifestação da
relatoria.
É o Parecer.
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+
Sala da Comissão de Gestão e Serviços Públicos da Câmara de Medicilândia (2a) NS
em 6 de maio de 2024.
Travessa Pedro Lima, 00, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 99107 —
3611, e-mail: emm.enm hotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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Câmara Municipal de Medicilândia Pi AS
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” emana
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DELIBERAÇÃO DO PARECER Nº 03/2024/CGSP
No dia seis do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros da
Comissão de Gestão e Serviços Pública — CGSP/CMM, às 11h35min (onze hora e trinta e cinco
minutos) após a sessão, na Sala das Comissões da Câmara Municipal, no cumprimento da
convocação em plenário pela Edil Presidente da Comissão e entendimento dos pares, reuniram-
se com ausência justificada da vereadora Ivani de Souza Ritter, PT, relatora. Presente reunião,
tendo como pauta matéria a seguir: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024 — DISPONDO SOBRE
“DENOMINAÇÃO DE RUAS INOMINADAS DA AGROVILA NOVA FRONTEIRA, KM 80 FAIXA,
MEDICILÂNDIA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, autoria vereadora Ivani de Souza Ritter PT.
Existindo quórum, a Senhora Presidente vereadora Valdilene Lambert, em nome de Deus
declarou aberta a reunião. Em seguida registrando que a matéria já foi amplamente debatida na
forma regimental, e havendo a ausência da vereadora relatora, a Presidente da comissão na
forma do art. 89, parágrafo único do Regimento Interno da Casa, apresentou o Parecer nº
03/2024/CGSP — Ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01/2024 versando por sua aprovação.
Senhora Presidente, apresentado parecer e efetuada leitura, foi colocado em discussão e
votação, e com o consenso dos pares, foi aprovado por unanimidade da comissão CGSP presente,
passando a validar a manifestação dessa comissão ao teor do presente Projeto de Lei Ordinária.
Que seja devolvido à Mesa Diretora para continuidade tramitacional.
É a decisão da Comissão.
Sala das Comissões Permanente da Câmara de Medicilândia (PA), em 6 de maio de
2024,
Pelas conclusões: f
VALDILENE CARVALHO MBERT
Presidente/Relatora CGSP
8 único do art. 89 do RI
Emil Horas Meta
DANIEL MOREIRA RO RIGUES
Secretário CGSP/CMM
, PE
A NICIPAL DE Mp
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