materia nº 1/2024

[74 Câmara Municipal de Medicilândia aa
poeeá Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau” - z
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Processo de Julgamento de Contas
Exercício: 2006
Responsável: Maria Lenir Trevisan Torres
Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia
DESPACHO
Considerando o recebimento do ofício nº. 422/2024/D. P/CORREGEDORIA/TCM, referente ao
Processo nº. 950012006-00, que diz respeito à Prestação de Contas do Exercício Financeiro do
ano de 2006 de responsabilidade da ex-prefeita municipal de Medicilândia, Sr2. Maria Lenir
Trevisan Torres.
Encaminho à Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamento CFEFFO, nos termos do
que dispõe o art. 242 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Resolução nº. 10.434, de 28 de
agosto de 2012 e Resolução nº 11.710, de 13 de janeiro de 2015, que tem por objeto PARECER
PRÉVIO da Prestação de Contas de Governo da Chefe do Poder executivo municipal acima
mencionado, exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios — TCM/PA, para que sejam
adotadas as devidas providencias na forma regimental.
Que a Secretaria Legislativa, tome as providências necessárias encaminhando cópia do processo
a comissão de finanças CFEFFO.
CUMPRA-SE!
Plenário da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 13 de maio de 2024.
Ver. JARI EDN
Presidente da Cã
EIX
ra de Medicilândia
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