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[rd Câmara Municipal de Medicilândia PTS
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“Capital Nacional do Cacau” ras
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
Processo de Julgamento de Contas
Exercício: 2010
Responsável: Ivo Valentim Muller
Órgão: Prefeitura Municipal de Medicilândia
DESPACHO
Considerando o recebimento do ofício nº. 422/2024/D. P/CORREGEDORIA/TCM, referente ao
Processo nº. 950012010-00, que diz respeito à Prestação de Contas do Exercício Financeiro do
ano de 2010 de responsabilidade do ex-prefeito municipal de Medicilândia, Sr. Ivo Valentim
Muller.
Encaminho à Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamento CFEFFO, nos termos do
que dispõe o art. 242 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a Resolução nº. 15.118, de 28 de
novembro de 2019, que tem por objeto PARECER PRÉVIO da Prestação de Contas de Governo do
Chefe do Poder executivo municipal acima mencionado, exarado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios — TCM/PA, para que sejam adotadas as devidas providencias na forma regimental.
Que a Secretaria Legislativa, tome as providências necessárias encaminhando cópia do processo
a comissão de finanças CFEFFO.
CUMPRA-SE!
Plenário da Câmara Municipal de Medicilândia/PA, em 13 de maio de 2024.
Presidente da Câmara de Medicilândia
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho — CEP: 68.145-000 — Fone / Fax: (0**93) 3531 —
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