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Câmara Municipal de Medicilândia
Estado do Pará
“Capital Nacional do Cacau”
Poder Legislativo — CNPJ: 14.136.212/0001-05
REQUERIMENTO Nº Í 2 /2024 Medicilândia, 14 de maio de 2024.
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ORDINÁRIA Nº
303/2006.
A vereadora
que este subscreve o presente instrumento, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 130, inciso IX; inciso X, do 53º, do art. 143, do RI/CMM; e art. 26, inciso XV, da Lei
Orgânica Municipal;
REQUER:
Ao Senhor Presidente da Câmara de Medicilândia, que requeira ao gestor/prefeito
municipal- JÚLIO CÉSAR DO EGITO, o cumprimento da Lei Ordinária de nº 303/2006 que trata
sobre a concessão e autorização da criação do Memorial dos Pioneiros.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 303 de 15 de dezembro de 2006, autoriza a criação do “
memorial dos pioneiros” do Município de Medicilândia, portanto, que o Executivo Municipal
possa fazer a avaliação da respectiva lei, afim de buscar recursos financeiros para construção
conforme indicada ou buscando os meios legais para a efetivação da respectiva obra, cabe por
bem requerer que esta lei seja cumprida. 4
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de maio de 2024. za
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ELAÍNE WAGRER
Vereadora — UNIÃO/CMM
Rusbimáriá Queiroz Silva José Neto R. de Carvalho
- Vereador - PDT Ver : di - MDB Vereador - PSDB
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Elisvan Alves Rodrigues : Valdecy C. de Sousa
Vereador - UNIÃO Vereador - UNIÃO
Ivani de Souza Ritter Daniel Moreira Rodrigues
Vereadora - PT Vereador - PSDB
Travessa Pedro Lima, s/nº, esquina com a Av. Gedeon, Bairro Hélio Carvalho - CEP: 68.145-000 - Fone: (0**93) 95107 - 3611;
E-mail: cnm.cnmOhotmail.com; site — www.medicilandia.pa.leg.br; — sapl.medicilandia.pa.leg.br
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