materia nº 3/2017

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EMENDAS INDIVIDUAIS A LDO 2018 (Projeto de Bei oizor,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2017.
Dispõe sobre Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº.
011/2017, que Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para
elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras
providências.
Art. 1º. O 8 2º do Art. 27 do Projeto de Lei nº 011/2018 — LDO/2018, passa a ter a
seguinte redação.
“8 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes com previa autorização
Legislativa. ”
Art. 2º. Essa Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Medicilândia, aos 24 dias do mês de maio
de 2017.
Tv. Cassandro Silvério nº 1025, Centro — Medicilândia-PA; Fone: 0+*93 — 3531-1163 — E-MAIL;
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